caixa economica federal pis
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Acordao N° 1267822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a afastada. Mero depositário dos valores provenientes do fundo...
... ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo das lides ajuizadas por ... individual, in verbis: ... Súmula 77 - A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO ... POLO PASSIVO DAS AÇÕES ... -
Acordao N° 1247972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por materiais. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Mudança de entendimento. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a. Afastada. Mero depositário dos valores...
... ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo das lides ajuizadas por ... individual, in verbis: ... Súmula 77 - A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO ... POLO PASSIVO DAS AÇÕES ... -
Acordao N° 1272307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a afastada. Mero depositário dos valores provenientes do...
... ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo das lides ajuizadas por ... individual, in verbis: ... Súmula 77 - A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO ... POLO PASSIVO DAS AÇÕES ... -
Acordao N° 1247967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Mudança de entendimento. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a afastada. Mero depositário...
... ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo das lides ajuizadas por ... individual, in verbis: ... Súmula 77 - A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO ... POLO PASSIVO DAS AÇÕES ... -
Acordao N° 1272368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a. Afastada. Mero depositário dos valores provenientes do...
... de Súmula nº 77 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica ... Federal se mostra ilegítima para compor o polo passivo das ... individual, in verbis: ... Súmula 77 - A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO ... POLO PASSIVO DAS AÇÕES ... -
nº 89.01.23443-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 1990
I - NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO CONTRATUAL, PARA FINS DE RESCINSÃO, A INSTALAÇÃO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SEUS SERVIÇOS RELACIONADOS COM O PIS, EMBORA NO CONTRATO LOCATICIO RESPECTIVO, A DESTINAÇÃO DO PREDIO SEJA PARA O FUNCIONAMENTO DO DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO DE POUPANÇA, DA LOCATARIA.II - NÃO PODE PROSPERAR A EXEGESE DO CONTRATO LOCATICIO, LITERAL E RESTRITIVA, QUANDO O USO DO IMOVEL...
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Acordao N° 1247992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Preliminar acolhida. Mudança de entendimento. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a. Afastada. Mero depositário...
... ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo das lides ajuizadas por ... individual, in verbis: ... Súmula 77 - A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO ... POLO PASSIVO DAS AÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4750/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VALIDADE ... Embora o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2078/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VALIDADE ... Embora o art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... I - do sistema de ensino federal; e ... II - do sistema de ensino estadual ... § ... bruta mensal e os respectivos fluxos de caixa até o mês do vencimento da última parcela do ...
- nº 90.03.004285-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18 de Diciembre de 1991
- nº 92.01.00317-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Marzo de 1992
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Acordao N° 1263117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória de dano material. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco do brasil s/a. Afastada. Mero depositário dos valores provenientes do...
... ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo das lides ajuizadas por ... individual, in verbis: ... Súmula 77 - A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO ... POLO PASSIVO DAS AÇÕES ... -
Alvará judicial modelo 1
... Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei nº 1.060/50 e ... bens, entretanto, ficaram depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL saldo referente ao PIS ...
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Acordao N° 1273479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Processo civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da sentença. Violação aos princípios da congruência e da não surpresa. Não caracterizada. Fundo pasep. Banco do brasil s. A. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor de conta individual do pasep. Suposta falha na prestação de serviços. Responsabilidade do banco...
... Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade para ... compor o polo passivo ... individual, in verbis: ... Súmula 77 - A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO ... POLO PASSIVO DAS AÇÕES ... -
Acórdão, Processo nº 5007108-19.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... : ANDERSON MOTA VIEIRA - SP336409-ARECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A. - AGENCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31856/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... coletivos firmados serão e s tendidos à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 611 da ...
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nº 90.03.026453-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 3 de Abril de 1991
PROCESSO CIVIL. AGRAVO. CABIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETOS-LEI 2445/88 E 2449/88. ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. I - A TEOR DO ARTIGO 8, PARAGRAFO UNICO E ARTIGO 12 DA LEI N. 1533/51, E INCABIVEL O RECURSO DE AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. II - A LEI COMPLEMENTAR N. 26/75 RETIROU DA CAIXA ECONOMICA...
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nº 90.03.000431-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17 de Abril de 1991
PIS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DECRETO-LEI N. 2323/87. EXIGENCIA CANCELADA. RECURSOS PREJUDICADOS. I - A LEI COMPLEMENTAR N. 26/75 RETIROU DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL A GESTÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO PIS. O DECRETO-LEI N. 2052/83, CONTUDO, ENCARREGOU A INSTITUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS, O QUE IMPLICA, EM CONSEQUENCIA, NA COMPETENCIA PARA A EXPEDIÇÃO DOS CERTIFICADOS. II - OS DEBITOS A...
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nº 90.03.028411-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28 de Agosto de 1991
TRIBUTARIO. PIS. FINSOCIAL. BASE DE CALCULO. ICMS. DEVOLUÇÕES E VENDAS CANCELADAS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL QUE SE RECONHECE 2. AS PARCELAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS, DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS E VENDAS CANCELADAS NÃO SE INCLUEM NAS BASES DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA
- nº 89.03.003939-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14 de Marzo de 1990
- nº 89.03.002678-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 9 de Octubre de 1991
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Acordao N° 1252780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Nulidade da sentença. Preliminar suscitada de ofício. Dispositivo da sentença em contradição à fundamentação. Ausência de resolução do mérito. Causa madura. Banco do brasil s. A. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Efeito translativo do recurso. Preliminar acolhida. Cálculo de atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor...
... ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo das lides ajuizadas por ... individual, in verbis: ... Súmula 77 - A CAIXA ECONOMICA FEDERAL É PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO ... POLO PASSIVO DAS AÇÕES ... -
Agravo de instrumento - penhora de FGTS e PIS em ação de alimentos
... imediato dos valores hoje depositados na caixa ... hoje depositados na caixa econômica federal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3º O direito ... somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para ...