caixa economica federal pis
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Medida Provisória nº 797 de 23/08/2017. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
... , critério e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco ...
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Acórdão nº 2009/0092756-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO(S)RÉU :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:SEM ...
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Acórdãos nº 2211513-20.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... Caixa Econômica Federal para apuração de eventual ...
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Acórdãos nº 2032338-32.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... saldos em contas de PIS junto à Caixa Econômica Federal pretende obter ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 169 da Constituição Federal" ... § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poder\xC3" ... , de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... § 1º Para fins do ...
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Acordão nº (RO)0075400-64.2009.5.06.0017 (00754.2009.017.06.00.5) de 1º Turma, 14 de Octubre de 2010
... Recorrente (s) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e WORKTIME ASSESSORIA ...
- Acórdãos nº 2281829-53.2021.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2022
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nº 2000.71.00.039300-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Agosto de 2003
ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP. CAPACIDADE LABORAL DO TITULAR REDUZIDA. SAQUE. POSSIBILIDADE. FINS SOCIAIS DA LEI DE REGÊNCIA. - É de ser mantida a sentença que, em face das condições pessoais do autor, tais como idade avançada, capacidade laborativa reduzida e difícil situação financeira, condenou a Caixa Econômica Federal a liberar cotas relativas ao PIS, com fundamento nos fins sociais da lei de...
... laborativa reduzida e difícil situação financeira, condenou a Caixa Econômica Federal a liberar as cotas relativas ao PIS, com fundamento nos ... Apelado: Wilson Carvalho da Silva ... Apelante: Caixa Economica ... -
Acórdãos nº 2215668-66.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... que sejam expedidos ofícios à Caixa Econômica Federal para fornecimento de ...
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nº 2008.01.00.014728-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Mayo de 2008
- VOTO PRELIMINAR PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUIZ FEDERAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARACTERIZADA A COMPETÊNCIA DO STJ. 1. Conflito no qual se discute a competência para processar e julgar ação de procedimento voluntário que objetiva a expedição de alvará judicial para permitir aos interessados levantar quantias depositadas na Caixa...
... alvará judicial com o objetivo de levantar quantias depositadas na Caixa Econômica Federal a título de FGTS e PIS/PASEP, em nome de seu falecido ... -
Acórdão Nº 0801550-43.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... posicionou-se pela ilegitimidade passiva da Caixa Econmica Federal para figurar no polo passivo das ... Vejamos:Smula n. 77. A Caixa Economica Federal parte ilegtima para figurar no polo ...
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Acórdãos nº 2109827-53.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ÇÃO DE INFORMAÇÃO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO POSTERIOR ...
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Acórdão Nº 0810577-50.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... posicionou-se pela ilegitimidade passiva da Caixa Econmica Federal para figurar no polo passivo das ...
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Acórdãos nº 2082145-21.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com a finalidade ...
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Acórdão Nº 0836088-84.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... posicionou-se pela ilegitimidade passiva da Caixa Econmica Federal para figurar no polo passivo das ...
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Acórdão Nº 0850623-18.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... posicionou-se pela ilegitimidade passiva da Caixa Econmica Federal para figurar no polo passivo das ...
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Acórdãos nº 1005797-24.2016.8.26.0019 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... não provou a negativa da Caixa Econômica de Federal de proceder ao ...
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Acórdãos nº 2084414-33.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... : 1) COMUNICAÇÃO à Polícia Federal para anotação de restrição de saída ... artigo 517, do CPC; 5) Ofício à Caixa Econômica Federal para informação e, ... - Santos 8 OFÍCIO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL para informação e, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-41.2012.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEFIP. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A reclamada efetuou o depósito recursal relativo ao recurso ordinário, utilizando-se da -Guia de Recolhimento para Fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho-, emitida eletronicamente pela Caixa...
... do Trabalho", emitida eletronicamente pela Caixa Econômica Federal pelo "Sistema Empresa de ... -
Condenada quadrilha que fraudava pagamentos de contas do PIS
... - Após denúncia do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, a 7ª Vara Federal Criminal ... Programa de Integração Social (PIS), da Caixa Econômica Federal (CEF). Entre os condenados, ...
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Condenada quadrilha que fraudava pagamentos de contas do PIS
... - Após denúncia do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, a 7ª Vara Federal Criminal ... Programa de Integração Social (PIS), da Caixa Econômica Federal (CEF). Entre os condenados, ...
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Decisão Monocrática Nº 4008205-43.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2020
... aos requerentes receber perante a Caixa Econômica Federal a importância total das ...
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Acórdão Nº 0806680-62.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... posicionou-se pela ilegitimidade passiva da Caixa Econmica Federal para figurar no polo passivo das ...
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Acórdão Nº 0801073-20.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... posicionou-se pela ilegitimidade passiva da Caixa Econmica Federal para figurar no polo passivo das ...
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Alvará para levantamento de saldo de aposentadoria e pensão
... órgão administrador do FGTS um órgão federal, este fato não desloca a competência para ... Caixa Econômica Federal ... Agência de ... PIS ...