calculo cartao credito
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. ...ARTIGO 7. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...7º, § 5º). Cálculo do Imposto. ARTIGO 14. Para fins do disposto no ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
...cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes ... de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...ARTIGO 8. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:. ...IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...SEÇÃO I Apuração da base de cálculo. Período de Apuração Trimestral. ARTIGO 1. A ...§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ...
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Acórdão nº 2016/0132782-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I. A analise de eventual violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional, quanto à inclusão da taxa de administraç
...CRÉDITO...débito na base de cálculo" das contribuições do PIS e da\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...13, § 2º. CAPÍTULO III. Da base de cálculo" e da alíquota. Da Alíquota. ARTIGO 6. O IOF será cobrado à alíquota m\xC3"...
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Acórdão nº 2013/0314988-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inclus&#
...CARTÃO DE CRÉDITO...cálculo... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ...ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e. #Redação dada pela Lei nº 13.183, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3"...
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Acórdão nº 2011/0137939-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO E DE MORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA EFEITO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA DOS ENCARGOS DE MORA. 1. As empreses...
... DE CARTÕES DE CRÉDITO . LTDA . ADVOGADO . ... DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO NA . ... -
Acórdão nº 2016/0052693-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a...
...ÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE . ... para delimitar a base de cálculo . ... -
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...á todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro. § 3º Sem ...
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Acórdão nº 2015/0049270-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, verificar se a taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e...
... DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO . ...cálculo do PIS e da . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os ...§ 3º Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa. ...
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Acórdão nº 2014/0015498-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a "verificação se a
...CARTÃO DE CRÉDITO... crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e . ... -
Acórdão nº 2016/0044812-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR QUE PARCELA DO PREÇO CORRESPONDERIA A JUROS E NÃO SOFRERIA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTE RELATIVO AO ICMS JULGADO SOBRE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do
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Em vigor
Código Penal
...No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será ... ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações ...
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Acórdão nº 1998/0072440-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ICM - BASE DE CÁLCULO - CARTÃO DE CRÉDITO. A Primeira Seção já firmou entendimento no sentido de que os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser considerados no cálculo do ICMS. Recurso provido. (REsp 190318/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.12.1998, DJ 08.03.1999 p. 143)
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos:. ... ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. #Incluído ...
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Acórdão nº 2014/0125779-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ICMS. NATUREZA DA VENDA. SÚMULA 7/STJ. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO. SÚMULA 237/STJ. ENCARGOS DECORRENTES DE "VENDA A PRAZO" PROPRIAMENTE DITA. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA VENDA. PRECEDENTE: REsp 1.106.462/SP. 1. Recurso especial em que se defende, no caso, a aplicação da Sú
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § ...
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Acórdão nº 2013/0126415-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO...
...ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO . DO . ...