calculo cartao credito
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ...ários referenciais, das memórias de cálculo" e dos documentos que lhe dão suporte, com os par\xC3"...
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Acórdão nº 1992/0029196-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CARTÃO DE CREDITO - JUROS - ICM - CALCULO - INCLUSÃO. OS ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO PREÇO, NAS COMPRAS FEITAS ATRAVES DE CARTÃO DE CREDITO, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS, NO CALCULO DO ICM. (REsp 29307/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29.09.1993, DJ 18.10.1993 p. 21844)
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Acórdão nº 1995/0029534-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO. ICMS. BASE DE CALCULO. VENDAS COM CARTÃO DE CREDITO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO. OPERAÇÃO DISTINTA DA QUE ENSEJA A COBRANÇA DO IMPOSTO EM TELA. - CONSOANTE PROCLAMADO EM PRECEDENTES DA EGREGIA TURMA, NÃO SE INCLUEM NA BASE DE CALCULO DO ICMS, NAS COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CREDITO, OS ENCARGOS REFERENTES AO FINANCIAMENTO DO PREÇO. - RECURSO PROVIDO. (REsp 67
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Acórdão nº 2006/0252236-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO. SÚMULA 237 DO STJ. ENCARGOS DECORRENTES DE "VENDA A PRAZO" PROPRIAMENTE DITA. INCIDÊNCIA. 1. A "venda financiada" e a "venda a prazo" são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS. 2. Os encargos relativos ao financiamento, seja este decorrente ou não de operação...
... para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS. 2. Os encargos relativos ... ou não de operação com cartão de crédito, não integram a base de cálculo do ICMS. ..."TRIBUTÁRIO. I.C.M. CARTAO ESPECIAL DE CRÉDITO. VALOR DO FINANCIAMENTO. ... -
Acórdão nº 2007/0152398-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURADA. ART. 110 DO CTN. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ICMS. "VENDA A PRAZO". ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE PRETÓRIO. PRECEDENTES. 1. Merece ser repelida a preliminar de violação do art. 535 do CPC, pois não se constata,
...ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A ... de financiamento ou de cartão de crédito, integram a base de cálculo do ICMS, porquanto ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. VII – a incidência do Imposto sobre ...ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 11. O cálculo do índice, para cada Estado e para o Distrito ..., tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
..., correspondente a crédito concedido ao titular, quando a base de cálculo do IOF for apurada pelo somatório dos saldos devedores diários. § 4º A ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um ... rescisão e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que o empregado possua. ...
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Acórdão nº 1996/0008752-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - ICMS - COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - NÃO INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES STF E STJ. Não incide o ICMS sobre os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço das mercadorias, nas compras feitas por meio de cartão de crédito. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Dissídio...
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Acórdão nº 890781 de 2ª Turma, 14 de Marzo de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Base de cálculo PIS e COFINS. 4. Taxa de administração de cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Tributário
... a nulidade do lançamento do crédito tributário. Precedentes. 2. Recurso especial ... cartão de crédito faz parte da base de cálculo do ICMS. Apelação Cível. Tributário. ...
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Acórdão nº 2008/0259436-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO. SÚMULA 237 DO STJ. ENCARGOS DECORRENTES DE "VENDA A PRAZO" PROPRIAMENTE DITA. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA VENDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. A "venda financiada" e a "venda a prazo" são figuras distintas para o fim de...
...INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA VENDA. AUSÊNCIA DE ... do STJ: "Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são ..."TRIBUTÁRIO. I.C.M. CARTAO ESPECIAL DE CRÉDITO. VALOR DO FINANCIAMENTO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096995220204058100), 10-08-2021
PJE 0809699-52.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as despesas...
... pagas às administradoras de cartões de crédito e débito, em decorrência da impossibilidade de ampliação das bases de cálculo das referidas contribuições, com declaração ... -
Acórdão nº 1993/0003541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ICM. CARTÕES DE CREDITO. JUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. I - SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO PRETORIO EXCELSO E DESTA COLENDA CORTE, OS ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO PREÇO NAS COMPRAS FEITAS POR MEIO DE CARTÃO DE CREDITO, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS NO CALCULO DO ICM. II - NÃO PODEM SER TIDOS COMO PROTELATORIOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS QUE VISAM SUPRIR OMISSÕES. ALEM DO...
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Acórdão nº 2014/0221491-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO POR EQUIDADE COM VISTAS A PRESERVAÇÃO NEGOCIAL. EQUIPARAÇÃO A OUTRA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COM AMPLA DIVULGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta...
...EMPRÉSTIMO . EM . CARTÃO . DE . CRÉDITO. . JUROS . ...devido. 5. Relegar o cálculo... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009224820204058401), 30-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 0800922-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CONCRET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE. EMENTA....
... a taxa de administração de cartão de crédito" e débito. . . Objeto dos embargos de declara\xC3"...ébito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148172520194058300), 26-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. INCIDÊNCIA. 1. Apelação que defende a não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores da taxa de administração de cartões de crédito e débito, incidentes sobre as operações de vendas de mercadorias efetuadas pelo contribuinte por tais meios de pagamento, pugnando pela...
... administração de cartão de débito e crédito incidentes nas vendas de mercadorias efetuadas ... cartão de crédito/débito na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o argumento de que tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057616520194058300), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0805761-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. e outros ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... a taxa de administração de cartão de crédito e débito. Em suas razões recursais, a apelante ...ência, não pode ser utilizado no cálculo do PIS e da COFINS cuja base de cálculo é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047273720194058500), 12-05-2020
PJE 0804727-37.2019.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por PETROX COMERCIAL LTDA E OUTROS em face de sentença que denegou a segurança pleiteada pelas impetrantes, para reconhecer seu direito líquido e certo de não mais...
... a taxa da administração de cartão de crédito e débito. Sustentam as apelantes, em síntese, ... ou receita que compõem a base de cálculo dos tributos, consoante determina o regramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000606-19.2016.5.06.0311), 31-01-2018
BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. DESCONTO DE ENCARGOS SOBRE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. O desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas com cartão de crédito constitui procedimento ilegal, nos termos dos artigos 2º e 4º da Lei nº 3.207/1957, que prescreve o direito do empregado vendedor à comissão avençada sobre as vendas que realizar, e estabelece que as comissões serã
...EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. DESCONTO DE ENCARGOS SOBRE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. O desconto dos encargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08182564420194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818256-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO...
... pelas sdministradoras de cartão de crédito e débito nas bases de cálculo de PIS e COFINS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138389220214058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0813838-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMBAI AUTOMOTORES LTDA e outro ADVOGADO: Antonio Cabral Da Silva Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos...
... pagas às administradoras de cartões de crédito e débito. . . 2. Sustenta a ..., definem o fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS da maneira abaixo transcrita: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077913020204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807791-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... fosse permitida a apuração do crédito de PIS e COFINS não cumulativos relativos às ..., "para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da ...