calculo do icms por dentro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021943720214058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0802194-37.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONECT CENTRAL TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Aurelia Maria Costa Calheiros Rodrigues PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... direito da parte impetrante de não incluir ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013257420214058500), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801325-74.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: QS COMPONENTES E CONDUTORES ELETRICOS EIRELI ADVOGADO: Jose Roberto Carvalho e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO...
... direito da parte impetrante de não incluir ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338420204058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0816033-84.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DLT FOODS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...
... e a ilegalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, ...ão ao ICMS próprio, que é calculado "por dentro" (embutido no preço). . . . . Na ... -
Acórdãos nº 1014785-43.2017.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Nulidade da certidão de dívida ativa – Título executivo que atende satisfatoriamente aos requisitos dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, e art. 202, do CTN – Inexistência de prejuízo para defesa da executada – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Valor declarado pelo próprio contribuinte – Desnecessidade do procedimento...
... - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Nulidade da certidão de dívida ... 202 do CTN - “Cálculo por dentro” - Inocorrência de ... -
Acórdão Nº 5071197-80.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM (ART. 10 DA LEI N. 12.016/2009). RECLAMO DA IMPETRANTE.ICMS. BASE DE CÁLCULO QUE INCLUI O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO (CÁLCULO "POR DENTRO"). JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO. SENTENÇA QUE, AO INDEFERIR A INICIAL, ADENTRA NO MÉRITO DA CELEUMA PARA ASSENTAR A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE....
... Santa Catarina, consistente na inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo. Recebidos os ... da cobrança do ICMS "por dentro" (Evento 16 - 1G). Com contrarrazões (Evento 22 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017601920194058500), 05-10-2021
PJE Nº: 0801760-19.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARATA INDUSTRIA DE COPOS LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
...MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044612520204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804461-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS, inclusive ICMS-ST, efetivamente suportado pela mpresa impetrante, na base de cálculo das contribuições vertidas ao PIS/COFINS, ...ão ao ICMS próprio, que é calculado "por dentro" (embutido no preço). . . . . Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168591320204058300), 26-10-2021
PJE Nº: 0816859-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VENOSAN BRASIL LTDA ADVOGADO: Arthur Telles Nébias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... e reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS" na base de cálculo da Contribuições Previdenci\xC3"...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, ou seja, tem por base o valor cheio da nota ... -
Acórdãos nº 0072235-31.2011.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
Apelação - Mandado de segurança – pedido de compensação de crédito tributário de ICMS- Impossibilidade – Inexistência de dupla tributação - Cálculo por dentro. A inclusão do montante do imposto na sua própria base de cálculo não se confunde com a dupla tributação, mas em simples integração do imposto, como custo, na base final da operação que destina a mercadoria ao consumidor. Legalidade...
...ção de crédito tributário de ICMS- Impossibilidade Inexistência de la tributação - Cálculo por dentro. A inclusão do montante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007671120214058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800767-11.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADAIAS ARAUJO MAIA ADVOGADO: Brasilton Neves Do Nascimento Junior PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato
...ça pretendida, para excluir a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105429620204058300), 28-09-2021
PJE Nº: 0810542-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NOSSA COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI ADVOGADO: Joao Carlos Cavalcanti De Rangel Moreira Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...
...TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024242520204058400), 21-09-2021
PJE Nº: 0802424-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL ACO COMERCIO ATACADISTA DE FERROS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE...
...TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005499820174058311), 28-09-2021
PJE Nº: 0800549-98.2017.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL BATISTA LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO
..., sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, bem como reconheceu o direito à compensação ... da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. . Contrarrazões ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, ou seja, tem por base o valor cheio da nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019906720194058401), 16-11-2021
PJE Nº: 0801990-67.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORCINO VARIEDADES LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
...PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008004120204058302), 21-09-2021
PJE Nº: 0800800-41.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOLAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO: Helio Jarbas Coelho De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
...ção ordinária, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067054920194058500), 28-09-2021
PJE Nº: 0806705-49.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVEIRA AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Adson Cardoso Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO...
... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023506820204058400), 01-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatada omissão no caso em apreço, no que pertine à compensação do indébito, é de ser sanado o vício para supri-lo, mas sem efeitos infringentes. Isso...
... reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. . . ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056692420184058300), 28-09-2021
PJE Nº: 0805669-24.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO POUPE BEM LTDA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE...
...MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdãos nº 0027474-97.2011.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo, notificação prévia ou lançamento pela autoridade tributária - Certidão da dívida ativa que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade – Cálculo por dentro – Possibilidade - Multa moratória fixada em 20% – Ausência de abusividade –– Utilização da Taxa Selic
... - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL O ICMS declarado pelo próprio contribuinte ..., liquidez e exigibilidade Cálculo por dentro Possibilidade - Multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005007620204058400), 09-11-2021
PJE Nº: 0800500-76.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DO CORACAO DE NATAL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE...
...TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007140620204058000), 28-09-2021
PJE Nº: 0800714-06.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA CAETE S A ADVOGADO: Davi Cajueiro Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA...
... para: (1) declarar ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; (2) ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014083920204058302), 21-09-2021
PJE Nº: 0801408-39.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADRIANA & ALBUQUERQUE MERCADINHO LTDA e outros ADVOGADO: Paulo Andre Gomes De Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO....
...ção ordinária, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009494320204058300), 21-09-2021
PJE Nº: 0800949-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASBRANOR IRRIGACAO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
...ção ordinária, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038275420194058500), 28-09-2021
PJE Nº: 0803827-54.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA SILVESTRE LTDA e outro ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
...ÃO DO INDÉBITO, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121823720204058300), 21-09-2021
PJE Nº: 0812182-37.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CARLOS FARIAS VIEIRA - TRANSPORTES ADVOGADO: Elias Charamba De Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
...ção ordinária, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o ...ção de cálculo do ICMS é feita por dentro, tratando-se, pois, de um imposto que integra a ...