calculo icms em atraso sp 2011
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Processo nº 0258835-04.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... ICMS A MENOR. MULTA DE 25% QUE ... de cálculo ... 0014227-10.2011 ... pagos em atraso ...
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Acordao N° 1606424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO. ICMS ... CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... contribuinte e a base de cálculo do tributo, não existiria a necessidade de ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-158 DIVULG ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182249-96.2009.8.19.0001 (Cível), 21-05-2020
APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALÍQUOTA DO ICMS APLICÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25% E APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 18% PREVISTO NO ARTIGO 14, I E VI, A, DA...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALÍQUOTA ... DO ICMS ... da entrada em vigor da Lei 6.127/2011. Neste sentido aplico e destaco o julgado in ... efeito do cálculo do tributo, bem como ao percentual da alíquota ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante ... da existência de lei estadual que ... -
Acórdão, Processo nº 5006578-86.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... o pleito de não incluir, nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, os valores relativos à taxa ... dos juros de mora, os quais decorrem do atraso na entrega da obrigação – visa coibir o ... 574.706/PR, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; (iv) ... CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037485-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO E DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, I DO CTN. OPERAÇÕES DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. JUROS, MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. PREVISÃO EM LEI. CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou a...
... foi proposta para a cobrana de crditos de ICMS vencidos de 31/01/2011 a 31/12/2015, conforme AI ... que se transmuda em simples encargo pelo atraso do pagamento. Nesta hiptese, a multa apenas ... -
Acórdão Nº 0314489-95.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... ão dos valores pagos em excesso a título de ICMS no regime de substituição tributária ... ão tributária para frente, cuja base de cálculo efetiva do imposto (preço praticado na ... Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/11/2011" (AgRg no AREsp 596.463/PR, rel. Min. Benedito ... para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ...
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Processo nº 0133677-07.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PA- ... 4. A Lei Estadual nº 6.140/2011 alterou o artigo 59, ... apenas de escrituração em atraso ... a quo do cálculo ...
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Acórdão, Processo nº 5006007-86.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... quanto ao alegado alargamento da base de cálculo do tributo, é de rigor a rejeição dos embargos ... órios visam a remunerar o credor pelo atraso no pagamento. A multa moratória tem por objetivo ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO ... MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1357731 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES ... 4. Aplica-se a Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária de ... Brasília, 06 de setembro de 2011(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que ...
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Acórdão Nº 0500120-43.2013.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... ão pela LC 102/200, admite o creditamento do ICMS incidente na aquisição de energia elétrica, ... (TJSC, Apelação Cível n. 0045417-78.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Fernando Boller, ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL ... atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. A ...
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Acórdão Nº 0701262-12.2012.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
... valor [ ... ]no compe a base de clculo do ICMS-ST";(iii) que, em verdade, o precedente ... Cv. n. 2011.059827-9, da Capital, rel. Des. Joo Henrique ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, diante da existncia de Lei Estadual que ...
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Acordao N° 1267901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Constitucional e tributário. Omissão de receita. Autuação. Operações com cartão de crédito. Irregularidade no procedimento administrativo. Inexistente. Base de cálculo do icms. Vendas a prazo. Taxas das administradoras de cartões. Inclusão. Aproveitamento de créditos. Requisitos e prazos legais. Não observância. Multa punitiva. Controle judicial. Possibilidade. 200% sobre o principal. Abusividade.
... ADMINISTRATIVO. INEXISTENTE. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VENDAS A PRAZO ... TAXAS DAS ... nº 582.461 (Tema 214/STF), julgado em 18/05/2011, que ... precipitou uma série de decisões ... I - o documento fiscal for escriturado com atraso; ... II - o crédito fiscal não tenha sido ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ção legal que ampara a fórmula de cálculo das parcelas integrantes do passivo tributário ... TRIBUTÁRIO. ICMS. CDA. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por ... RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 535899 SC 2011.053589-9, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data ...
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Simulado Delegado GO
... de exploração sexual no período entre 2011 e 2015 não responderá pela prática de crime ... ICMS", o contribuinte deve estar em dia com suas obriga\xC3" ... Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido ... ção das alíquotas conforme a base de cálculo). Assim, não é possível dizer que essa ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... de recolhimento, definição de Base de Cálculo, dentre outros argumentos ... Informa a ... a título de ICMS, nos exercícios de 2011 a 2015, por conta de alegadas infrações à ... multa de 2% ao mês calendário por atraso no cumprimento de obrigação acessória atinente ...
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Acórdão nº 50022370720138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ... Afirma que o método utilizado para o cálculo do ICMS devido não foi o previsto em lei, ... inciso dada pela Lei nº 13.711 de 06/04/2011) ... II - de 60% do valor do tributo devido, ... ção de débitos tributários pagos em atraso, restou sumulado: ... Súmula 523: A taxa de ...
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Decisão Monocrática nº 50221933420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VINCULAÇÃO. RELATOR PREVENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Evidenciada a prevenção em face de anterior distribuição de recurso cível tirado do processo de execução fiscal, impende determinar a remessa dos autos ao eminente Desembargador prevento, mediante redistribuição (Art. 180, V, do Regimento Interno). COMPETÊNCIA DECLINADA.
... EDITORA EIRELI para cobrança de dívida de ICMS declarado, em atraso, conforme CDA's acostadas ... legal e o termo inicial para o cálculo; ... V - a data e o número da inscrição, no ... Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, ... -
Decisão da Presidência nº 894569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
... ÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ... CÁLCULO (CÁLCULO POR DENTRO) - INCONSTITUCIONALIDADE ... AYRES BRITTO, j. 30/08/2011) (fls. 135-136) ... Os embargos de declaração ... valor do tributo pelo seu recolhimento em atraso é desarrazoada, desproporcional e ...
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Acórdão nº 50940036220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PRÓPRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO ... 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifos meus) ... Na mesma linha: ... IMPOSTO DECLARADO EM ATRASO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ...
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Acórdão nº 0031873-80.2007.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-09-2023
... AÇÃO, A FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA ... Em 31/05/2011, a Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de ... CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU ... utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os ...
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Processo nº 0293388-14.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Tributário. ICMS ... 173, I da Lei Estadual nº. 6.127/2011, com redação ... municipais pagos com atraso ... SELIC será utilizado no cálculo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0031059-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE ... NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RECURSO REPETITIVO JULGADO ... origem do principal (imposto declarado em atraso apuração mês 04/2009), a natureza da ...
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Acórdão, Processo nº 0000065-91.2020.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... a Recorrente no período de 12 de julho de 2011 até 30 de novembro de 2019, recebeu obenefício ... , desde a DER, pagando-se os valores em atraso, com correção monetária e juros, de acordo com ... aposentadoria por invalidez para fins de cálculo da carência apenas quando o benefício é ... 9/12, 24/30; ... b) Guias de recolhimento ICMS-2 ref venda de melancia em nome de Aparecida ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Justiça e que revogou a Resolução CM 03/2011, fixa o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ... a R$ 1.000,00, (hum mil reais), em caso de atraso no seu cumprimento ... Por meio da decisão de ... a cobrança de débitos provenientes de ICMS, dos exercícios de 1999 a 2002 ... sentença não merece reforma quanto ao cálculo da indenização, que observou a ...