Subtração de depósitos públicos

Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de ... 199 sobre o valor resultante da subtração do valor das remunerações recebidas das pessoas ...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário for exigido pelo ... Quando houver fundada suspeita de subtração" dos bens achados, a autoridade policial converter\xC3" ... ária, será recolhido ao cofre dos depósitos públicos, à disposição daquele a quem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
... lante, ao que consta dos autos, não participou da subtração ou desvio em si, mas sim deixou de praticar ato destinado à sua apuração. Por isso, o parâmetro do valor subtraído não se mostra pertinente quanto ao apelante, eis que não tomou parte nos valores desviados. É o caso, pois, de se excluir esse valor fixado a título de reparação de dano quanto ao apelante. 52. Por fim, consoante destacado na sessão, em relação à perda do cargo, essa se impõ
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
... , que dela se valeu para se apropriar de recursos públicos pertencentes à empresa pública em comento. Resta evidente, assim, a negligência do réu FRANCISCO PAULINO QUARESMA, pois, se tivesse cumprido os atos normativos dos quais se impõe observância, não teria havido a dita apropriação, ao menos nos períodos subseqüentes ao retorno das férias. Logo, está suficientemente comprovada a autoria, por parte do réu FRANCISCO PAULINO QUARESMA, quanto ao
Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... ência ou do constragimento ilegal + a subtração ). 2. Crimes uniofensivos ( os que afetam ... , fábricas, usinas, barragens, depósitos e outras instalações congêneres ... Pena ... indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... industrial teriam sido adquiridos por depósitos em dinheiro efetuados por terceiros, empresas ... subtração da competência do juízo da execução, porque ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... ções com mercadorias, é feito uma subtração do imposto pago na etapa anterior daquele devido ... delas os juros dimanados dos seus depósitos judiciais e extrajudiciais, estes não se encon - ...
Dos crimes contra a administração pública
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... do crime de peculato, em virtude da subtração de 2 luminárias de alumínio e fios de cobre ... de responsabilidade dos funcionários públicos ... 13. Da competência ... A competência ... ção do Tribunal de Justiça sobre os depósitos indevidos na conta bancária do acusado, a fim de ...
Acórdão Nº 0070336-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... /COMPRADOR OS DEPÓSITOS POR ESTE REALIZADOS ... AO LONGO DO PROCESSO PARA ... (os quais tampouco foram tornados públicos no Projudi). Juízo ... que, ao autorizar os ... subtração da quantia depositada do valor recalculado da ...
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17

... autoridades ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no ... , e fetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo ... Feita a subtração, conclui-se que está em local incerto e ...
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
- Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição
... públicos ... @@@16.3.1 Enriquecimento ilícito e ... aquisição ilícita fruto de uma subtração ou fraude ... Sinopse do tipo legal: ... O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... do Juízo para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ... empregador a prova da regularidade dos depósitos fundiários; contudo, mais certo ainda ... no sentido de que não constitui subtração das garantias do devido processo legal, do ...
Contratos bancários
- Direito Bancário
... ção e movimentação de contas de depósitos, bem como a Resolução nº 2.747, que altera ... ível a execução de grandes trabalhos públicos em benefício geral da coletividade, fazendo com ... venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem que ...
Acordao N° 1320240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
... à conta individual pasep retrata a evolução dos depósitos, correção anual do saldo (coluna da extrema direita), retiradas da conta individual do autor, anotações relativas a valorização das cotas do fundo e da distribuição de reservas, atualização monetária e pagamento de rendimentos sob a rubrica ?pgto rendimento fopag? com o respectivo cnpj do empregador participante do pasep e sob a rubrica ?pgto rendimento c/c? com o respectivo número da...
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... ,00 ( dez milhões de reais ) dos cofres públicos, passar, por exemplo, 5 anos na cadeia e ainda em ... Para a constituição do pecúlio, os depósitos serão feitos em caderneta de poupança, que ... Assim, a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, ...
Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... X? Em caso positivo foram feitos esses depositos? Tem como provar a origem? At hoje no recebeu na ...
Acordao N° 1814542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
... caixa econômica federal (pis). 5. 2. Houve novos depósitos nas contas individuais do fundo pis-pasep até o fechamento do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneficiário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do conselho diretor do fundo pis-pasep. Esse conselho diretor -...
Acordao N° 1811061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
... caixa econômica federal (pis). 5. 2. Houve novos depósitos nas contas individuais do fundo pis-pasep até o fechamento do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneficiário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do conselho diretor do fundo pis-pasep. Esse conselho diretor -...
Acordao N° 1814423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
... caixa econômica federal (pis). 5. 2. Houve novos depósitos nas contas individuais do fundo pis-pasep até o fechamento do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneficiário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do conselho diretor do fundo pis-pasep. Esse conselho diretor -...
Acordao N° 1814575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
... caixa econômica federal (pis). 6. 2. Houve novos depósitos nas contas individuais do fundo pis-pasep até o fechamento do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneficiário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do conselho diretor do fundo pis-pasep. Esse conselho diretor -...
Acordao N° 1814566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
... caixa econômica federal (pis). 5. 2. Houve novos depósitos nas contas individuais do fundo pis-pasep até o fechamento do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneficiário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do conselho diretor do fundo pis-pasep. Esse conselho diretor -...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... ÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO EFETUADO PELO CREDOR ... SUBTRAÇÃO DA EFICÁCIA DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS ...
Acordao N° 1811056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
... caixa econômica federal (pis). 4. 2. Houve novos depósitos nas contas individuais do fundo pis-pasep até o fechamento do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneficiário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do conselho diretor do fundo pis-pasep. Esse conselho diretor -...
Acordao N° 1824817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
... caixa econômica federal (pis). 5. 2. Houve novos depósitos nas contas individuais do fundo pis-pasep até o fechamento do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneficiário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do conselho diretor do fundo pis-pasep. Esse conselho diretor -...
Acordao N° 1814446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
... caixa econômica federal (pis). 4. 2. Houve novos depósitos nas contas individuais do fundo pis-pasep até o fechamento do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneficiário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do conselho diretor do fundo pis-pasep. Esse conselho diretor -...