calculo icms em atraso sp 2011
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Acórdão, Processo nº 5002698-43.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... õem a receita bruta e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS”, sendo que “os juros ... Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ... , do IRPF, em relação ao pagamento com atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ...
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Acórdão, Processo nº 5021117-05.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... de ter reconhecida a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e ... CDA’s, uma vez que tratam de multa por atraso/irregularidades da entrega das DCTF’s ... 12 ... CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória ...
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Acórdão, Processo nº 5000824-83.2018.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011). E mais: "A juntada do processo ... coeficiente 0,135044, acrescido o tributo do ICMS, o que chegaria ao valor ora cobrado, ... O cálculo apresentado não resulta na tarifa apurada nos ... DE POLÍCIA - COMPETÊNCIA - MULTAS - ATRASO - JUSTIFICADO - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5020297-61.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que ... thema iudicandum restou assim identificado: "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG ...
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Acordao N° 1682883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL ... II – SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA ... o ICMS, explica que aquele método de cálculo (DIFAL) visa a ... equilibrar o recebimento de ... Decreto Distrital 32.933/2011". III. Na origem, trata-se de Agravo de ... regular o pagamento dos tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... -
Decisao Nº 8021150-17.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... ção legal que ampara a fórmula de cálculo das parcelas integrantes do passivo tributário ... TRIBUTÁRIO. ICMS. CDA. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por ... RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 535899 SC 2011.053589-9, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1373923 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Aplica-se a Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária de ... Brasília, 27 de setembro de 2011(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que ... thema iudicandum restou assim identificado: "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... (Turolla, 2002; Leoneti, Prado e Oliveira, 2011) ... De acordo com estimativas da Associação ... o distanciamento da criança da escola, o atraso que pode ser gerado por um ... estado de saúde ... III — metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens ... de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS; ... 2. Contribuição para o PIS/Pasep; ... 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5004163-21.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E ... Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... , do IRPF, em relação ao pagamento com atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO ...
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Acórdão, Processo nº 5003354-97.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... Min. Benedito Gonalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... EMPRESA EXPORTADORA. CRDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS ... I - Esta Suprema ... apenas, do IRPF, em relao ao pagamento com atraso de remunerao por exerccio de emprego, cargo ou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0201802-32.2009.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTO (ICMS) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO NA ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA, ESPECIALMENTE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA BASE DE...
... DE TRIBUTO (ICMS) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA BASE DE ... CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO, EM TAIS OPERAÇÕES, COMO ... , a partir da entrada em vigor da Lei 6.127/2011. ( ... ) ... Sendo assim, os valores a serem ... atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ... -
Acórdão Nº 0055230-32.2011.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... valor [ ... ]no compe a base de clculo do ICMS-ST";(iii) que, em verdade, o precedente ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, diante da existncia de Lei Estadual que ...
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Acórdão, Processo nº 0000395-58.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-06-2021
... , discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os ... E a multa é a penalidade pelo atraso no adimplemento da obrigação.Não há ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ... Gilmar Mendes, Data do Julgamento: 18/05/2011, Órgão Julgador: Tribunal Pleno)."No âmbito ...
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Acórdão, Processo nº 0011793-04.2011.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... exclusão dos juros de mora da base de cálculo do IRPF.Na sentença (fls. 370 a 374), o MM ... ão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no ... PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E ...
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Acórdão nº 50000792220188210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... de crédito tributário relativo a ICMS declarado em GIA em atraso, no montante de R$ ... legal e o termo inicial para o cálculo; ... V - a data e o número da inscrição, no ... da alínea dada pela Lei nº 13.711 de 06/04/2011). Grifei ... Com efeito, destaco que o inciso ...
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Acordao N° 1662627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
I - apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Direito tributário. Icms/difal. Ii - sobrestamento do feito. Medida não aplicável ao caso concreto. Liminar proferida em procedimento de suspensão de segurança cível que não obsta o exercício de juízo de cognição exauriente sobre o mérito da demanda nem sobre o mérito do recurso. Medida liminar acautelatória a indicir somente sobre a...
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL ... II - SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA ... i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, ... Decreto Distrital 32.933/2011". III. Na origem, trata-se de Agravo de ... regular o pagamento dos tributos pagos com atraso, determinando a preservação da isonomia no ... -
Acórdão, Processo nº 5009523-67.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-10-2022
... , I, do CPC, “para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a correção monetária e os ... ção pela SELIC dos tributos pagos com atraso reduz automaticamente o lucro tributável do ... Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO ...
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Acórdão, Processo nº 5003874-94.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... da Impetrante de incluir na base de cálculo" do IRPJ e da CSLL os créditos decorrentes de aç\xC3" ... Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel ... mandado de segurança para ver excluído o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Após o ... o capital pelos prejuízos causados pelo atraso no pagamento. O mesmo se diga com relação à ...
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Acórdão, Processo nº 5007624-90.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... dos fundamentos legais para o mencionado cálculo. Ainda sobre os consectários legais, argumentou ... , de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, ... FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 24/11/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2011 ) Portanto é ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... dos períodos de atraso acima descritos ... Consideramos como base de cálculo as ações julgadas e o valor histórico ... das ... ao período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, acrescidos de ... multa de ofício de 75% e dos ... 31/12/2020 31/12/2019 ... Circulante ... ICMS a recuperar 527 - ... Imposto de renda e ...
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Processo nº 0040092-94.2012.8.19.0066 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA ... 6.127/2011 ... abster-se de utilizar como base de cálculo" de ICMS o valor cobrado a título ... de\xC2" ... pagos com atraso ...