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- Vacina contra a Covid-19: Ministério da Saúde prevê entrega de 535 mil doses para RJ até dia 28
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08178464920204058300), 14-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CO-PROPRIEDADE. BEM-DE-FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro que manejaram, por entender que não restou demonstrado pelos recorrentes que o imóvel objeto da ação preenche os...
... , a documentação apresentada pelos recorrentes é muito restrita, limitando-se a declarações do imposto de renda relativas aos anos-calendários" de 2019 e 2020, nada sendo acostado quanto aos anos anteriores, sobretudo antes e depois da penhora realizada e, depois, inscrita no registro imobili\xC3" ... - Fim do ‘segundo bissexto’ é decretado na Conferência Geral de Pesos e Medidas
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040172-51.2015.8.19.0002 (Cível), 31-03-2022
Embargos de Declaração em Apelação Cível. Acórdão não conhecendo do recurso no tocante a alegação de impossibilidade de restituição do IRPF dos anos calendários passados e desprovendo a apelação em relação aos demais argumentos. Ausência de omissão. Embargante que não comprovou a correta aplicação da norma. Pretensão de se atribuir efeito infringente ao recurso. Rejeição dos Embargos.
... Cível. Acórdão não conhecendo do ... recurso no tocante a alegação de ... impossibilidade de restituição do IRPF ... dos anos calendários passados e ... desprovendo a apelação em relação aos ... demais argumentos. Ausência de ... omissão. Embargante que não ... comprovou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... ídica Marpesa Pneus, Peças e Serviços Ltda., omitiram a existência de receitas decorrentes de movimentações financeiras nos anos-calendários 1999, 2000 e 2001, acarretando a supressão de valores devidos ao Fisco Federal; ... b) em relação ao ano-calendário 1999, a Receita Federal do ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DOCPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ EDO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003873420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800387-34.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816708-40.2021.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
... prazo, apesar de destoar de um prazo ideal, em tese, é também justificado pelo momento atual, ante o sabido impacto da pandemia nos calendários nas universidades de todo o Brasil, que acarretou o achatamento ou exclusão das férias escolares/recessos entre os semestres. A seleção para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220394420194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0822039-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. OCULTAÇÃO
... com a atividade de colecionador de automóveis, consoante se observa pelo valor dos rendimentos totais declarados nas DIRPFs dos Anos Calendários de 2016 e 2017 (Identificador: 4058300.15204656), assertiva não contraditada na apelação ... Significa dizer que, além de a ATC não ser a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009680920214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800968-09.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO...
... as Escriturações Contábeis Digitais - ECD´s e Escriturações Contábeis Fiscais - ECF´s, retificadoras relativas aos anos-calendários 2016, 2017 e 2018, devendo as mesmas serem processadas pela Recorrida ... É o relatório ... Peço a inclusão do feito em pauta para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002920420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800292-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAY DE LIMA COUTINHO COSTA ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Deborah Karla Costa E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
... prazo, apesar de destoar de um prazo ideal, em tese, é também justificado pelo momento atual, ante o sabido impacto da pandemia nos calendários nas universidades de todo o Brasil, que acarretou o achatamento ou exclusão das férias escolares/recessos entre os semestres. A seleção para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001182920214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800118-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO...
... apresentada no Auto de Infração (Processo nº 10380.724813/2020-77), mas sim à ausência de declarações DCTF para os anos-calendários 2017, 2018 e parte de 2019. Alega, ainda, que parte impetrante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação de manifestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065412520214058400), 22-03-2022
PJE 0806541-25.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença
... face à exclusão dos juros moratórios e da correção monetária na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com relação aos anos-calendários em que, originalmente, não havia lucro tributável, nos 05 (cinco) anos que antecedem a impetração do presente mandamus, e nos períodos em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027222720094058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0002722-27.2009.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: Ana Rita Faro Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITOS EXIGIDOS...
... a partir de 29/09/92; foram apurados os valores ao cotejo das declarações (DIRPJ) e DARFs apresentados pela contribuinte, dos anos calendários de 1992, 1993, 1994 e 1995, considerando a alíquota de 0,75%, estabelecida na Lei Complementar nº 7/70; ... (ii) " em função das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002756520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800275-65.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS VALENCA NETO ADVOGADO: Paulo Cesar Silveira Da Silva AGRAVADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL e outro ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCI
... prazo, apesar de destoar de um prazo ideal, em tese, é também justificado pelo momento atual, ante o sabido impacto da pandemia nos calendários nas universidades de todo o Brasil, que acarretou o achatamento ou exclusão das férias escolares/recessos entre os semestres. A seleção para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126277320204058100), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0812627-73.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JESSICA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Eude Rego Luz PARTE RÉ: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida...
... Outrossim, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pelas instituições de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150233920194058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0815023-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....
... seu curso de graduação durante o prazo de utilização do financiamento estudantil, mas devido a uma incompatibilidade entre os calendários da IES acadêmico e as datas de liberação dos aditamentos de 2018.1 e 2018.2 pelos agentes do FIES. Destaca que resta pendente para conclusão da ... -
Lei nº 13.712 de 24/08/2018. Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.
... Federal deverá disponibilizar para o atendimento da demanda das atividades de policiamento e de fiscalização em consonância com os calendários nacional e regional de operações e as atividades emergenciais e excepcionais ... Parágrafo único. A competência prevista no inciso II do caput ...
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Processo nº 0188203-50.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... era efetuado nos primeiros dias do mês subsequente, ... conforme calendários" publicados no Diário Oficial. ... Inexistência de defasagem e de direito à incorporação de ... 11,98%. \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... bem evidenciada no relatório da Representação Fiscal no qual constam tabelas (uma discriminando mês a mês a ocorrência dos anos calendários de 1998 a 2001 e outra discriminando o verificado de janeiro/2002 a dezembro/2002) relativas à receita declarada pela empresa Cometa Distribuidora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074884320204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807488-43.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELMO HARRISON BOTELHO MORAES ADVOGADO: Fabio Da Costa Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF - IMPOSTO DE RENDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... com relação aos segurados empregados, apesar de ter sido excluída do SIMPLES NACIONAL em 31/05/2012, declarou em GFIP, nos anos calendários 2013 e 2014, ser optante desse regime diferenciado de tributação, deixando de recolher a parte patronal e as contribuições a cargo da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...
... SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, INCISO I). INFORMAÇÕES FALSAS DE RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA EMPRESA NOS ANOS CALENDÁRIOS 2005 A 2008 COM SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA EM RELAÇÃO À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, INCISO I). OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE RECEITAS OPERACIONAIS NOS ANOS CALENDÁRIOS 2005 A 2008 COM SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS). CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). PROVA INSUFICIENTE DA ... -
Processo nº 0072525-84.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... poderia ter direito às diferenças decorrentes da conversão. ... Na hipótese, o estado juntou a relação dos calendários de ... pagamento dos anos de 1993 e 1994 comprovando que os ...