calúnia na internet
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Decisão monocrática Nº 9800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES VINCULADAS À ATIVIDADE PARLAMENTAR VEICULADAS NA INTERNET. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO DA INVIOLABILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 10131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
...Queixa-crime. Suposta prática dos crimes de calúnia" e difamação por parlamentar federal durante depoimento de testemunha na \xE2"... rede nacional de televisão e em publicações jornalísticas na internet. Defende, ainda, que o querelado “imputou à querelante falsamente, pelo ...
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Viúvo indenizará hospital por criticar atendimento em vídeos na internet
Viúvo indenizará hospital por criticar atendimento na internet
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Professor da UFMA é condenado por calúnia contra colega docente
Professor da UFMA é condenado por calúnia contra colega docente
...Ele havia publicado um comentário na internet, no qual acusava outro professor de se apropriar indevidamente de verba pública federal em processos seletivos da instituição. Prédio da ... -
A era digital
... século, muito por conta do surgimento e da popularização da Internet, que permitiu o desenvolvimento de inúmeras tecnologias digitais dela ...ência ou ação paralisante; talvez os crimes de ameaça, calúnia, difamação, injúria, assédio sexual, entre outros, quando perpetrados ...
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Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CPP, EIS QUE A PETIÇÃO PROTOCOLADA ATINGIU A FINALIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EMBORA NÃO TENHA SIDO ASSIM DENOMINADA. (II) POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS...
...APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS. PRELIMINARES: (I) INEXISTÊNCIA ...preciso, o local dos atos típicos como sendo a Internet, uma vez que as. publicações foram veiculadas nas redes sociais ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...4. O. fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet,. caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de. ...caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou. injúria), pois a liberdade de expressão não traduz ... -
Acórdão nº 0000351-31.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Julio de 2018
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES ESTADUAIS. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA SALVADOR-BA. SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APURAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA COMETIDO NA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE FOI PROTOCOLIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA DO TRABALHO....
...DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APURAÇÃO. DO CRIME DE CALÚNIA COMETIDO NA. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE FOI. PROTOCOLIZADA NOS ...PROCESSUAIS. EMBORA SEJA UTILIZADA A. INTERNET PARA PROTOCOLIZAR PEÇAS. PROCESSAIS, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NÃO. ... -
Decisão da Presidência nº 607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2013
... como da capitulação, toda a instrução processual baseou-se na calúnia simples, não sendo lícito inserir causa de aumento nas alegações ... eleitoral supostamente ocorrida na rede mundial de computadores -internet-, sabidamente de acesso fácil e consulta rápida, consubstanciando-se em ...
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Decisões Monocráticas nº 607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2013
... como da capitulação, toda a instrução processual baseou-se na calúnia simples, não sendo lícito inserir causa de aumento nas alegações ... eleitoral supostamente ocorrida na rede mundial de computadores -internet-, sabidamente de acesso fácil e consulta rápida, consubstanciando-se em ...
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Acordao N° 1603790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Recurso em sentido estrito. Direito penal. Delitos contra a honra. Crime de calúnia e difamação. Ausência de dolo específico. Rejeitada a queixa-crime. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para a configuração dos delitos contra a honra (calúnia, difamação e injúria) não basta a demonstração de dolo genérico, sendo necessária a demonstração do especial fim de agir (dolo específico) de manchar a...
...DIREITO PENAL. DELITOS CONTRA A HONRA. CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEITADA. A QUEIXA-CRIME. ...No caso, conforme se vê claramente do comentário publicado na internet pela querelada, houve. apenas citações a possíveis responsabilidades do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000853-38.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-09-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0000853-38.2021.8.19.9000 Processo originário nº 0002079-16.2020.8.19.0205 Suscitante: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. Suscitado: XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE. Interessados: 1. DANIELE SANTOS DE FREITAS. 2. LEONARDO DA GRAÇA SANTOS. Relatora:...
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Processo nº 0013033-67.2014.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Documentos e Links de Internet Entranhados Nos Autos Da Ação Principal - queixa-crime por Condutas de Calúnia e de Injúria (artigos 138, Caput, e 139, Caput, C/c Art. 141, Do Cp). O Incidente de Falsidade Tem por Finalidade Declarar a Falsidade, Ou Não, de Documento Entranhado, Importante para O Deslinde Da Causa, e "tem Lugar Em Qualquer Tempo e Grau de Jurisdição,
...internet entranhados nos autos da ação principal – queixa-. r condutas de calúnia e de injúria (artigos 138, . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 (Criminal), 28-06-2019
Apelação Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS Apelado: LEILA STELLET MIGUEL NOVAIS Apelação Processo nº 0007881-84.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: JOSUÉ DE OLIVEIRA SANTOS FILHO RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, difamação e injúria. Para viver do público, ... sobre os fatos, pois o livro circulava na internet e os relatos da obra tinham sido amplamente divulgados, pelo que o ...
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Direitos da Personalidade
...Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior de uma churrascaria onde ..., a honra por meio de tipificação das condutas de injúria, calúnia e difamação (arts. 138 a 140 do CP); pune-se a divulgação de fatos ...
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Gerson volta ao Flamengo solteiro, mas com passado de idas e vindas com ex; entenda
... ligada ao (ex) casal.Em 2020, uma polêmica envolveu o casal na internet e virou caso de polícia. Greice brigou com a DJ carioca Allana Azevedo ... Oeste do Rio, registrar uma queixa por difamação, injúria e calúnia. "Internet não é terra de ninguém!", postou ela na legenda de uma foto ...
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Gerson volta ao Flamengo solteiro, mas com passado de idas e vindas com ex; entenda
... ligada ao (ex) casal.Em 2020, uma polêmica envolveu o casal na internet e virou caso de polícia. Greice brigou com a DJ carioca Allana Azevedo ... Oeste do Rio, registrar uma queixa por difamação, injúria e calúnia. "Internet não é terra de ninguém!", postou ela na legenda de uma foto ...
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Gerson volta ao Flamengo solteiro, mas com passado de idas e vindas com ex; entenda
... ligada ao (ex) casal.Em 2020, uma polêmica envolveu o casal na internet e virou caso de polícia. Greice brigou com a DJ carioca Allana Azevedo ... Oeste do Rio, registrar uma queixa por difamação, injúria e calúnia. "Internet não é terra de ninguém!", postou ela na legenda de uma foto ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo...
...CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ... crimes foram reiterados quando os denunciados fizeram circular na internet a peça contendo as expressões ofensivas, nos dias 6⁄5⁄2008, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ções especulativas quanto ao contrato de hospedagem e a internet . Ainda, no mencionado dever obrigacional que resplandece no contrato de ... Artigo 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. . ...
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Decisão monocrática Nº 0607853-13.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 01-10-2022
...internet que contenham calúnia, difamação, injúria, fatos sabidamente ...
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Cibercriminalidade
...Prolegômenos . Já se tornou comum a afirmação de que a Internet desconhece ou ignora fronteiras físicas e territoriais, e foi ela quem, ... ( phishing ), do uso indevido de redes sociais para difamação, calúnia ou ameaças, comprometimento de computadores ou redes, ataques de ...
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Acórdão nº 1.0040.08.082166-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS NA INTERNET PELAS REDES "ORKUT" E "MSN"- ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC.- Somente se classificam como indenizáveis as publicações que imputem à parte inocente calúnia, injúria, difamação ou que se caracterize abuso do direito de manifestação de pensamento, havendo tais situações de serem comprovadas nos autos...
...e Google Brasil Internet Ltda., que não comprovaram a origem das mensagens. Aduz que o ... -
Ex-governador Anthony Garotinho é condenado por crime de calúnia contra juiz
Anthony Garotinho é condenado por crime de calúnia contra juiz