Câmara de compensação
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados; ... VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e ... de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; ... ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Termo Aditivo 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2020. Prorrogação do prazo do convênio para a execução do projeto intitulado de “Trilhas Ecológicas e Centro de Referência Ambiental (CRA) no Parque Natural Municipal Matas do Mucuri-Hymalaia no Município de Bonito-PE”. Concedente: AGÊNCIA ESTADUAL D...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Termo Aditivo 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2020. Prorrogação do prazo do convênio para a execução do projeto intitulado de “Trilhas Ecológicas e Centro de Referência Ambiental (CRA) no Parque Natural Municipal Matas do Mucuri-Hymalaia no Município de Bonito-PE”. Concedente: AGÊNCIA ESTADUAL D...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Termo Aditivo 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2020. Prorrogação do prazo do convênio para a execução do projeto intitulado de “Trilhas Ecológicas e Centro de Referência Ambiental (CRA) no Parque Natural Municipal Matas do Mucuri-Hymalaia no Município de Bonito-PE”. Concedente: AGÊNCIA ESTADUAL D...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Termo Aditivo 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2020. Prorrogação do prazo do convênio para a execução do projeto intitulado de “Trilhas Ecológicas e Centro de Referência Ambiental (CRA) no Parque Natural Municipal Matas do Mucuri-Hymalaia no Município de Bonito-PE”. Concedente: AGÊNCIA ESTADUAL D...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 1o Poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou ... objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do ... uso não autorizado ... -
Acórdão nº 2008/0088747-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ofensa ao art. 538 do CPC. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Câmara de Dirigentes Lojistas de outro Estado da Federação. Legitimidade passiva. Precedente. Ação de compensação por danos morais....
... RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIÂNIA CDL ADVOGADO :JOVIANO CARNEIRO FILHO E ... Legitimidade passiva. Precedente. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... Lei, que poderá promovê-las diretamente ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE ... § 12. As ... em extensão de outorga pelo prazo necessário à plena compensação da extrapolação ... #Incluído pela Lei nº 14.146, de 2021 ...
- Acórdão Nº 0002757-49.2018.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Portaria nº 178/2022 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Estadual n o 30.462/2007 (Regulamento da Agência) alterado pelo Decreto Estadual n o 31.818/2008; Decreto Estadual n o 32.514/2008 (Manual de Serviços da Agência) e...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Termo Aditivo 1º Termo Aditivo aos Termos de Colaboração nº S 07/2017, 08/2017, 09/2017 e 10/2017: Associação Águas do Nordeste. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência. Prazo Acrescido: 12 meses. Nova vigência: 22/08/2018 à 21/08/2019. 1º Termo Aditivo aos Termos de Colaboração nº S 13/20...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH Câmara Técnica de Compensação Ambiental Extrato de Termo Aditivo 2º Termo Aditivo aos Termos de Colaboração nº s 07/2017 e 08/2017: Associação Águas do Nordeste. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Prazo acrescido: 06 meses. Nova vigência: 22/08/2019 à 21/02/2020. Recife, 21 de agosto de 2019. Djalma Paes Júnior - Diretor Presidente...
-
Acórdão Nº 5000259-57.2013.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Câmara Cível. Relator: Eurípedes Lamounier. Publicado em: 20/08/2020) ... ítulos de crédito estampam que as datas previstas para sua compensação eram, respectivamente, 05/05/2009, 18/05/2009, 27/09/2009, 07/06/2010 e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42201/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Considerando que o Autor executava tarefas típicas de bancários, exercendo seus misteres funcionais na sede da Reclamada para estabelecimentos bancários, inclusive junto á Câmara de Compensação, a par de a Reclamada, por intermédio de sua sócia majoritária, declarar em correspondência dirigida ao Sindicato...
... da Reclamada para estabelecimentos bancários, inclusive junto á Câmara de Compensação, a par de a Reclamada, por intermédio de sua sócia ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ARTIGO 11 ... O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou ... II - cumprir a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão nº 1.0172.08.017038-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - JUROS DE MORA. 1. Em ação monitória instruída com cheque sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força...
-
Acórdão nº 51095622520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DO ENCARGO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO TEM CABIMENTO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DA CÂMARA. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA,
... -os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a ... -
LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado ... em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 69 e o caput do art. 159, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.553008-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - INETERESSE PROCESSUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ACERTAMENTO - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. A utilidade jurídica do processo para o interesse monitório deduzido enseja a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Para qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da
-
Acórdão nº 1.0000.20.553008-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - INETERESSE PROCESSUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ACERTAMENTO - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. A utilidade jurídica do processo para o interesse monitório deduzido enseja a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Para qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da
-
Acórdão nº 1.0000.20.542375-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA OU CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.556.834/SP, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/15, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, os juros de mora...