camara de vereadores de florianopolis
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
... ções na Prefeitura e na Câmara de Vereadores de Florianópolis (SC). Elas serão indiciadas ... -
Acórdão Nº 5031349-92.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-05-2021
... DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE SÃO ...
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Acórdão Nº 5013547-47.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-10-2021
... CATARINA - Florianpolis RU: CMARA DE VEREADORES - MUNICPIO DE LINDIA DO SUL - LINDIA DO SUL ...
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Acórdão Nº 5004282-55.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 02-12-2020
... RU: Presidente da Cmara de Vereadores - MUNICPIO DE IARA/SC - Iara RU: Prefeito - ...
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Acórdão Nº 5013667-22.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-06-2023
... DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: CHAPECO CAMARA DE VEREADORES RÉU: Prefeito ...
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Acórdão Nº 5023227-22.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-12-2022
... CATARINA - FLORIANPOLIS RU: CMARA DE VEREADORES - MUNICPIO DE CONCRDIA/SC - CONCRDIA RU: PREFEITO ...
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Acórdão Nº 5038873-72.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-12-2022
... DE SANTA CATARINA - FLORIANPOLIS RU: MAFRA CAMARA DE VEREADORES RU: PREFEITO - MUNICPIO DE MAFRA/SC ...
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Acórdão Nº 5039527-93.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-04-2023
... DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - CÂMARA MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 5011374-79.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-04-2023
... DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 5007034-97.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-09-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 148/2016 DO MUNICÍPIO DE IÇARA QUE ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 3/1999 DO MESMO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA A SERVIDORES COMISSIONADOS EM RAZÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. ESPÉCIE DE PROVIMENTO DE NATUREZA OBRIGATORIAMENTE PRECÁRIA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO...
... RU: Presidente da Cmara de Vereadores - MUNICPIO DE IARA/SC - Iara ADVOGADO: PAULO ... -
Acórdão Nº 0315516-84.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... Florianópolis, 22 de setembro de 2020 ... Desembargador ... na Sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores em 07/10/2013, utilizando expressões machistas e ... -do-tratamento-gay-desviar-o-foco-na-camara-de-vereadores/>. Acesso em 18-5-2020, grifos ...
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Acórdão Nº 8000201-46.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 18-08-2021
... DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA TARINA RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BIGUAÇU ...
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Acórdão Nº 5057210-12.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
... - FLORIANPOLIS RU: SANTA TEREZINHA CAMARA DE VEREADORES RU: PREFEITO - MUNICPIO DE SANTA ...
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Acórdão Nº 0312921-73.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... DE DEVEDORES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... EXPOSIÇÃO INDEVIDA EM REDE SOCIAL ... DA CÂMARA DE VEREADORES. LEITURA EM SESSÃO. PUBLICIDADE ... FUNÇÃO ...
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Acórdão Nº 5028652-98.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-05-2021
... DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE BRUSQUE - Brusque RÉU: Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE BRUSQUE - Brusque ...
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Acórdão Nº 5009426-05.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO. CAPACIDADE PROCESSUAL DA CÂMARA DE VEREADORES PARA DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. CARACTERIZAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NA ORIGEM QUE REJEITOU A INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AGRAVANTE: CAMARA MUNICIPAL DE RIO RUFINO AGRAVADO: ERLON TANCREDO ... instrumento interposto pela Câmara de Vereadores de Rio Rufino à decisão interlocutória que, no ... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AGENTE OPERACIONAL APOSENTADO. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 5036389-55.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGEÃO. APROVAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU A NECESSIDADE DE VOTAÇÃO DA NORMA EM DOIS TURNOS E SUA APROVAÇÃO EM AMBOS POR DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL. EXEGESE DA REGRA PREVISTA NO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. NOVA
... CATARINA - Florianpolis RU: CMARA DE VEREADORES - MUNICPIO DE VARGEO - VARGEO RU: PREFEITO - ... -
Acórdão Nº 5047637-81.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-12-2021
... CATARINA - Florianpolis RU: CMARA DE VEREADORES - MUNICPIO DE CONCRDIA/SC - CONCRDIA RU: PREFEITO ...
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Decisão Monocrática Nº 0301748-74.2016.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-01-2020
... Impetrado: Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Barra Velha ... Litisconsorte ... Florianópolis, ... 07 de janeiro de 2020 ...
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Decisão da Presidência nº 4477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... no Serviço Público Municipal de Florianópolis - Sintrasem em face da Excelentíssima Senhora ... dias, envie mensagem a Câmara de Vereadores com o projeto de lei regulamentando o art. 40 § ...
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Decisões Monocráticas nº 4477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... no Serviço Público Municipal de Florianópolis - Sintrasem em face da Excelentíssima Senhora ... dias, envie mensagem a Câmara de Vereadores com o projeto de lei regulamentando o art. 40 § ...
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Acórdão Nº 5031938-84.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
... CATARINA - Florianpolis RU: CMARA DE VEREADORES - MUNICPIO DE ITAJA/SC - ITAJA ADVOGADO: Ronaldo ...
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Acórdão Nº 5014081-54.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 72/2017, DO MUNICÍPIO DE VARGEM. CONCESSÃO, A CRITÉRIO DA MESA DIRETORA, DE "DESPEDIDA VOLUNTÁRIA" A SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES, MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 11
... Prefeito - MUNICPIO DE VARGEM - Vargem RU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VARGEM ... -
Acórdão Nº 5022417-47.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATAQUE AO ARTIGO 21, § 3., DA LEI N. 131, DE 2017, DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, QUE DELIMITOU GEOGRAFICAMENTE A PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INTERESSADAS EM LICITAÇÕES. CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL E A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. (LEI COMPLEMENTAR...
... - MUNICPIO DE QUILOMBO/SC - QUILOMBO RU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUILOMBO MP: MINISTRIO ... -
Acórdão Nº 5059451-22.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-02-2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 174/2022, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16, CAPUT, 21, INC. IV, E 23, INCS. II E V, DA CESC. PREVISÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SEM PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA, CUJA FIXAÇÃO FICA A CRITÉRIO EXCLUSIVO DO PREFEITO MUNICIPAL. OUTROSSIM, CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA...
... DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS RÉU: ...