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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO - PRETENSA REDISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A legitimidade das partes a ser discutida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença guarda relação com a imposição da execução forçada. Viola a coisa julgada a pretensão do executado de retomar

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE BUSCA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o...

Agravo de instrumento – Ação de rescisão contratual – deferimento da tutela para impedir a inclusão do nome do agravado nos órgãos de restrição de crédito e suspensão da exigibilidade das parcelas, sob pena de multa – admissibilidade – perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – decisão mantida – pedido de fixação de honorários advocatícios recursais – descabimento – regra do art. 85 § 1º

Agravo interno. Incorporação Imobiliária. Venda de Unidades Autônomas em Estande de Vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao Consumidor. Dever de Informação. Validade (tema 938). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 1011004-78.2014.8.26.

Embargos declaratórios Alegação de omissão - Inocorrência das hipóteses autorizadoras do recurso - Inconformismo com o resultado do julgamento Prequestionamento da matéria - Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 9002042-88.2009.8.26.0506; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª. Vara Cível; Data do...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE COM EFEITOS MODULADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 5º E § 6º, DO CPC. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIFERIDO. PERMITIDO O PAGAMENTO, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA, AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cinge-se a

• DOU. Diário Oficial da União

• Horizonte presente. Tecnologia e sociedade em debate

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Decisum fez precisa referência à jurisprudência, apontando-se os elementos formadores da convicção do Juízo. Eventual dissonância do julgado com precedentes não vinculantes ou aplicação incorreta de dispositivos legais é matéria de mérito. USO DO SOLO. LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ. Oposição a funcionamento de Clínica e...

• O Globo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS - DEFEITOS - ANULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PARTE QUE OS ALEGA. Os defeitos dos negócios jurídicos, que levam à sua anulação, devem ser robustamente comprovados por quem os alega.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS - DEFEITOS - ANULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PARTE QUE OS ALEGA. Os defeitos dos negócios jurídicos, que levam à sua anulação, devem ser robustamente comprovados por quem os alega.

Competência Recursal - Cobrança de multa por rescisão imotivada Ação fundada em contrato de mandato e prestação de serviços de administração de imóvel destinado á locação Matéria que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (artigo 1º, I, do Provimento CG nº 07/2007,) Redistribuição determinada Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 003685

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA PARTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - FALSIFICAÇÃO ASSINATURA - LAVRATURA ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA IMÓVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu...

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO CELEBRADO - DANO MORAL AFASTADO QUANTUM MANTIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO  (TJSP;  Apelação 0046910-59.2008.8.26.0405; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2011; Data de Registro: 13/1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FALTA DE CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITEM ARCAR AS DESPESAS DO PROCESSO.JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A pessoa jurídica fará jus ao benefício da justiça