Cancelamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... Havendo coexistência de filiações partidárias, ... prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais." (NR) ... "Art. 34 ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades previstas nesta lei obriga o cancelamento do registro ... ARTIGO 18 ... É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... I - multa até o valor máximo de cem Obrigações do Tesouro Nacional - OTN; ... II - cancelamento do registro de que trata a Lei nº 7.092, de 19 de abril de 1983 ... § 1º A aplicação da multa compete à autoridade com jurisdição sobre a ...
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Em vigor
Código Penal
... injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito: ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... local, feitas as necessárias anotações, continuarão a ser usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial que aconselhe o seu cancelamento e a exigência de novos, a critério do fisco ... § 3.O prazo previsto no parágrafo 1º , dêste artigo, interrompe-se por qualquer ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei ... SEÇÃO II Preço de emissão ... Ações com Valor Nominal ... ARTIGO 13 ... É vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM e procedam ao cancelamento" do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... pelo não pagamento de taxa de registro de aparelhos receptores de radiodifusão, devendo o Poder Executivo providenciar o imediato cancelamento dessas dívidas, inclusive as já inscritas e ajuizadas ... ARTIGO 116 ... Regulamentada esta lei, constituído e instalado o Conselho ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado ... SEÇÃO IV Da remição ... ARTIGO 126 ... O condenado ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ... § 2º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - abertura de filial ... § 18. Os Municípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham regulamentação própria de classificação de risco e o respectivo processo simplificado de inscrição e ...
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Regras para cancelamento
imóvel na planta SÃO PAULO e brasília O avanço do número de distratos nas operações de compra de imóveis novos em todo o país fez aumentar a pressão do setor da construção para que o governo regulamente direitos e obrigações (penalidades) para os cas...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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STJ discute cancelamento unilateral de plano durante tratamento de doença grave
STJ discute cancelamento unilateral de plano durante tratamento
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vai definir se há possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da operadora, enquanto estiver pendente tr... -
Acórdão nº 2015/0202562-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento". ... Inteligência da Súmula 385/STJ. ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, \xC2" ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... CAPÍTULO VIII ... DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS ... Art. 17. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no ...
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Acórdão nº 2014/0220467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cancelamento" das já existentes ... III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto \xC2" ...
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DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... ços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços ... Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decreto a oferta e a contratação de produtos e ...
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A impossibilidade do cancelamento do precatório ou das RPVs
Opinião: Impossibilidade do cancelamento de precatório ou RPVs
Em julho de 2017, foi promulgada a Lei nº 13.463, tratando sobre a sistemática de pagamento de precatórios e requisições de pequenos valores (RPVs) federais. Nela, foi inserida a possibilidade de cancelamento de... -
A cultura do cancelamento e o processo penal
Audrey Zinn: Cultura do cancelamento e processo penal
Que relação podemos fazer entre a cultura do cancelamento e o processo judicial? Na verdade, poderíamos dizer que são dois movimentos antagônicos e que o primeiro é extremamente prejudicial, tanto a nível individual quanto ... -
STJ diverge sobre prescritibilidade para pedir novo precatório após cancelamento
STJ diverge sobre prescrição de precatório após cancelamento
A possibilidade de prescrição do direito à expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) quando houver o cancelamento de que trata o parágrafo 2º da Lei 13.463/2017 abriu divergência entre as turmas que julgam matéria de Direit... -
Guerra cultural e o cancelamento dos direitos morais do autor
Rodrigo Vieira: Cancelamento dos direitos morais do autor
Nem só no tribunal da internet o conflito entre Rússia e Ucrânia promove julgamentos sumários sobre valores e tradições culturais. Ainda assim, o cancelamento virtual da guerra cultural, também instaurada, migrou para o mun... -
O cancelamento administrativo de benefício previdenciário concedido em juízo
Gustavo Garcia: Cancelamento pelo INSS de benefício dado em juízo
Observa-se certa controvérsia quanto aos benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade reconhecidos em juízo, por meio de decisão judicial de mérito transitada em julgado, e a questão de seu posterior cancelamento na esfera administrativa... -
A Instrução Normativa RFB 1.862/2018 e o cancelamento da CDA
Como amplamente divulgado à época, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB 1.862, de 27/12/2018, pela qual criou a figura do Termo de Imputação de Responsabilidade (TIR), aplicável às hipótese...