Cancelamento
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OAB-DF pede cancelamento de dez propostas de súmulas analisadas pelo Carf
OAB-DF pede cancelamento de dez propostas de súmulas do Carf
A fim de "gerar soluções para outras questões já debatidas", o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, propôs o cancelamento e a revisão de algumas propostas de súmulas do Conselho Administrativo de Recurs... -
DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... Parágrafo único. O não atendimento do disposto no caput poderá acarretar o cancelamento do ato administrativo concedido ... Art. 10. A não comprovação do exercício da atividade pesqueira ou o descumprimento das obrigações ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... procedimento a que se refere o caput, o Poder Público solicitará ao oficial do cartório de registro de imóveis a averbação do seu cancelamento ... CAPÍTULO III ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Disposições gerais ... Art. 21. A Reurb obedecerá às seguintes fases: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... I - advertência; ... II - multa, inclusive diária; ... III - suspensão temporária do credenciamento; ... IV - cancelamento do credenciamento ... § 1º Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para ...
- Do cancelamento do protesto
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Ilegalidade em portaria afasta cancelamento de protestos da dívida ativa
Juarez Casagrande: A ilegalidade na portaria PGFN nº 742/2018
O Negócio Jurídico Processual (NJP) é um dos meios pelo qual o contribuinte/devedor pode firmar um acordo com a União para regularizar sua situação cadastral e, assim, quitar suas dívidas e evitar expropriações de bens e direitos.... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... cancelamento do contrato, a ré ... continuou cobrando pelo serviço ...
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Acórdão nº 2015/0257415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... EXTINÇÃO. ... CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO ... PAGAMENTO ... PROCESSUAIS. ... CABIMENTO. ... PRECEDENTES ...
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Cancelamento
A Netflix cancelou a produção de uma série que teria Lucy Ramos. Os atores já iam começar a preparação e foram pegos de surpresa. O serviço não explicou os motivos. A história, sobre amor e maternidade, seria gravada na Paraíba, em São Paulo e em Min...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... judicialmente as importâncias devidas, cabendo ao Juízo determinar a expedição de comunicação ao Registro-Geral de Imóveis para o cancelamento da correspondente averbação ou da inscrição hipotecária, quando se trate de liquidação integral desta ... ARTIGO 21 ... É vedada ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Subseção II ... Da negativa de concessão, da denegação, da perda e do cancelamento da autorização de residência ... Art. 132. A autorização de residência não será concedida à pessoa condenada criminalmente no País ou no ...
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Onde a cultura do cancelamento na internet e o crime de stalking se encontram
Opinião: O encontro entre a cultura do cancelamento e o stalking
O cancelamento na internet é uma reação social feita por usuários com o propósito de punir uma pessoa física ou jurídica por ato tido como reprovável por um grupo de pessoas. Com isso, há geralmente uma exposição massiva da atitude "co... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... § 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo resultará: ... I - no cancelamento, pelo Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência, dos incentivos aprovados; ... II - no recolhimento, pela empresa beneficiária, ao banco ...
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O cancelamento dos restos a pagar e o calote institucionalizado do poder público
O cancelamento dos restos a pagar e o calote do poder público
Logo após a venda do controle acionário da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), foi noticiado que diversas empresas que haviam fornecido bens e serviços àquele estado buscaram receber valores que... -
A Lei 13.586/2017 e o cancelamento de autuações na área de petróleo e gás natural
O pulso ainda pulsa O pulso ainda pulsa... (...) Hepatite, escarlatina Estupidez, paralisia Toxoplasmose, sarampo Esquizofrenia (....).” (O pulso, Titãs, 1989) R...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... formação ou graduação, as condições essenciais de que trata o caput deste artigo, e o descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo, conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Cancelamento do registro de condenações penais ... ARTIGO 135 ... Declarada a reabilitação, serão cancelados, mediante averbação, os ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015 ... § 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios ... #Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015 ... § 4º Na hipótese ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante; ... VI - averbar: ... a) o cancelamento do protesto; ... b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados; ... VII - expedir certidões de atos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... ARTIGO 46-A ... As ligas desportivas, as entidades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ARTIGO 112 ... A pensão poderá ser concedida, em ...
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... cancelamento no quadro do Conselho; ... II - manter um registro dos Técnicos em Radiologia, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região; ... III ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização ... § 1o O ...
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Dos limites do poder geral de efetivação no CPC/2015: apreensão de passaporte, suspensão da carteira nacional de habilitação e cancelamento de cartões de crédito como forma de coerção no processo civil
Objetiva-se trazer a lume reflexões acerca do poder geral de efetivação, previsto no inciso IV do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, especificamente no que se refere às medidas instrumentais coercitivas atípicas quando aplicadas em obrigação de pagar quantia. Apresenta-se caso concreto em que há apreensão de passaporte, suspensão de carteira nacional de habilitação e cancelamento de...
- Em vigor Código Civil