cancelamento plano saude
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Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DOCPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCIO. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000289-47.2017.5.06.0000), 01-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM OS TRATAMENTOS (MÉDICO E MEDICAMENTOSO) E DE NÃO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA RECLAMANTE. Não é possível se concluir, em sede de cognição sumária, que as despesas suportadas pela empregada com tratamento médico e medicamentoso, até a data da concessão de benefício pela Autarquia...
... (MÉDICO E MEDICAMENTOSO) E DE NÃO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA RECLAMANTE. Não é ... -
Decisao Nº 0502468-28.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Plano de Saúde Coletivo. Cancelamento. Doença grave. Não pode a prestadora de serviço de saúde cancelar unilateralmente o contrato, quando o usuário se encontra em pleno tratamento médico, em especial, quando diagnosticado com doença grave, situação preexistente ao cancelamento do contrato que se deu de forma unilateral e imotivada. A rescisão unilateral do contrato de...
... Apelante : União Médica Planos de Saúde S/A ... Advogado : Marcílio Pereira Falcão ... Apelação Cível. Plano de Saúde Coletivo. Cancelamento. Doença grave ... -
Processo nº 1629340-23.2011.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Sentença Prolatada Sob a Égide Do Cpc/73. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Plano de Saúde Coletivo. Cancelamento por Falta de Pagamento. Envio de Boleto Pela Operadora Do Plano de Saúde Com Nova Data de Vencimento. Embora a Parte Autora Tenha Demonstrado a Quitação Da Mensalidade Em Aberto, Teve Seu Plano de Saúde Cancelado, impedindo-a de Se Submeter a...
... Responsabilidade civil objetiva. Plano de ... boleto pela operadora do plano de saúde com nova data de ... legal imposta às rés para o cancelamento do contrato de plano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
... direito à indenização pelos gastos de saúde com a esposa comprovados nos autos, mantendo, ... imediatamente o autor e seus dependentes no Plano de Saúde GEAP ... A embargante sustenta, em ... que ensejaram a realização do cancelamento do plano ... Foram apresentadas contrarrazões ... -
Processo nº 0014668-79.2015.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 2 de Febrero de 2017
... RICARDO ALBERTO PEREIRA ... Plano" de saúde. Cancelamento de plano \xC2" ...
- Processo nº 0004470-31.2010.8.19.0063 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-61.2016.5.06.0192), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. I. Havendo pagamento de verbas rescisórias e indenização substitutiva no momento da rescisão contratual realizada no curso do período de estabilidade provisória, cabia ao autor indicar as diferenças devidas, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do...
... CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. I. A inobservância do ... -
Processo nº 0034660-94.2014.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... SAÚDE LTDA ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLANO DE ... , fato que ocasionou o cancelamento" do ... plano de saúde, impedindo-a \xC2" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0558.17.001020-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PET SCAN-ONCOLÓGICO - EXAME IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DA SEGURADA - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS - DÉBITO DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO QUANTO À FUTURA RESCISÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO...
... VIEIRA SILVA E FIDELIS em face de PLASC - PLANO DE SADE DA SANTA CASA DE MISERICRDIA DE JUIZ DE ... cobertura do exame "Pet Scan" e do cancelamento indevido do plano, pretendendo a majorao da ... -
Acórdão nº 1.0558.17.001020-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PET SCAN-ONCOLÓGICO - EXAME IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DA SEGURADA - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS - DÉBITO DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO QUANTO À FUTURA RESCISÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO...
... VIEIRA SILVA E FIDELIS em face de PLASC - PLANO DE SADE DA SANTA CASA DE MISERICRDIA DE JUIZ DE ... cobertura do exame "Pet Scan" e do cancelamento indevido do plano, pretendendo a majorao da ... -
Acórdão nº 0543025-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Apelante : Camed Operadora de Plano de Saúde Ltda ... Advogado : Antonio Francisco ... DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE ... PAGAMENTO FATURA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.173099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO - POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA O PLANO INDIVIDUAL.-A Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19, de 25/03/99, é clara em possibilitar a migração de beneficiário de plano coletivo empresarial para o plano individual, no caso de cancelamento do mesmo.- Consoante Resolução
... promova a migrao e/ou portabilidade do plano de sade anterior da autora para a modalidade ... universo de beneficirios, no caso de cancelamento desse benefcio, sem necessidade de cumprimento de ... -
Processo nº 0013444-68.2014.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... DE CONSUMO. PLANO" DE SAÚDE. CANCELAMENTO ... INDEVIDO \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0244891-48.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA. NOTIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA PAGAMENTO DA FATURA. PLANO CANCELADO POR DOIS MESES. RESTABELECIMENTO APÓS LIMINAR. AUTORA COM MAIS DE 90 (NOVENTA) ANOS, ESTADO
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO ... DO PLANO ... -
Acórdão nº 1.0180.17.003623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE RECONHECEU A RESCISÃO UNILATERIAL INDEVIDA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CABÍVEL PELO ILÍCITO RECONHECIDO. GASTOS COM OUTRO PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO DEVIDA. - A ação de...
... o direito do autor a reativao do seu plano de sade. Tecendo consideraes outras, ... maiores gastos pelo ato indevido do cancelamento, eis que, a fim de garantir a cobertura de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1464-66.2012.5.03.0087) 05-09-2018
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA. EFEITOS ...
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Acórdão Nº 0020689-48.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. As pretensões postuladas pelo reclamante, as quais decorrem do cancelamento do plano de saúde no curso da sua aposentadoria por invalidez, são de trato sucessivo. Inexiste prescrição total em se tratando de infração continuada a direito que se traduz em vantagens periódicas. Desta forma, começa-se a contar novamente o prazo prescricional no vencimento de cada...
... reclamante, as quais decorrem do cancelamento do plano de saúde no curso da sua aposentadoria ... -
Decisão Monocrática Nº 0848783-57.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA IDOSA E PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE QUE RESULTOU NA FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO AGENDADO. FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, ANTE A NECESSIDADE DE SE ADEQUAR ÀS
... PLANO DE SAÚDE ... SEGURADA IDOSA E PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. CANCELAMENTO ... INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE QUE RESULTOU NA ... -
Processo nº 0053850-10.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... ORDINÁRIA, ... PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE ... SAÚDE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 450-50.2015.5.05.0131) 18-04-2018
... 1 ... DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ... O recurso de revista ...
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Acórdão Nº 0020194-64.2014.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... , GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE ... PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... 01/2020 pelas executadas, bem como o cancelamento do seu plano de saúde, não se trata de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010382-97.2014.5.06.0251), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL PRESUMIDO ('IN RE IPSA'). INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc.
... CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL PRESUMIDO ('IN RE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 58800-35.2009.5.05.0036) 03-04-2018
... DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DA SUSPENSÃO ... CONTRATUAL ... Logo, o cancelamento do plano de saúde, justamente no momento em que ...