cancelamento plano saude

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZADA. A responsabilização do empregador por doença ocupacional depende da existência de nexo causal ou concausal entre a patologia desenvolvida pela reclamante e as atividades realizadas em favor da reclamada. Ausente o nexo, não há falar em dever de indenizar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASOS NOS PAGAMENTO DE SALÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. Frise-se que a demonstração de divergência jurisprudencial ocorre com a apresentação de aresto específico que contrapõe à tese da decisão recorrida, o que afasta a intenção do embargante no sentido

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. De acordo com o art. 475 da CLT o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho, sendo certo que seus efeitos atingem apenas as obrigações principais de pagamento de salário e de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-1/TST EM SUA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 30, CAPUT E §2º, DA LEI 9.656/98. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA GENITORA DA RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO ABUSIVO DO PLANO DE SAÚDE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA DEPENDENTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGATVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO EM CASO DE MORTE DO TITULAR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA DEPENDENTE. LEI Nº 9.656/98, ART. 30, §3º. SÚMULA 13 DA ANS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOS...

RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, não sendo aplicável a prescrição bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição, considerando que esta flui somente a contar da extinção do citado contrato. No caso dos autos, o cancelamento do plano de saúde, apontado como a lesão ao direito do autor, ocorreu no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA COM ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL - DIREITO RECONHECIDO - INTENÇÃO PERMANECER VINCULADO AO PLANO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO SEGURADO - CANCELAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZO COMPROVADO -...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FACE DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista que o autor se encontra apto para o trabalho e sem qualquer sequela decorrente da alegada doença ocupacional e, ainda, que a hipótese dos autos não se enquadra no art. 30 da Lei nº 9.656/1998, nã

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. ESTIPULANTE E OPERADORA. DENÚNCIA CONTRATUAL. EMPREGADOAPOSENTADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE.MANUTENÇÃO EM CONTRATO COLETIVO EXTINTO. INADMISSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2....

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REINCLUSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

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DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Constatada a violação aos direitos personalíssimos do autor, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF.

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO.CARÁTER ABUSIVO. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO.REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARANÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Deve ser afastada a inobservância à dialeticidade...

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DE 1 (UM) MÊS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO ATENDEU À SUA FINALIDADE. BOA ¿ FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ATENDE À PROPORCIONALIDADE E

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CANCELAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. É certo que para que seja reconhecida a obrigação de reparar dano moral sofrido, é necessário que a prova trazida aos autos seja capaz de demonstrar a existência de seus requisitos fático-jurídicos

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO SAÚDE FIRMADO COM O ESTIPULANTE. PRETENSÃO DE COMPELIR A OPERADORA A DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL SEM COMPUTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. INCIDÊNCIA RESOLUÇÃO CONSU N° 19/1999. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM MIGRAR...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO EQUIVALENTE. LEI N.º 9.656/98, DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO.INDENIZAÇÃO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). RACIONALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS, SENTENÇA MANTIDA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA EMPREGADA APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. Embora não comprovada a ciência da reclamante sobre a opção de manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde (nos moldes estabelecidos na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM VIRTUDE DE GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. Em atenção ao disposto na Súmula 440 do TST, não se pode cogitar em cancelamento, ou mesmo suspensão, do plano de saúde por ocasião do gozo do auxílio doença acidentário, sobretudo se considerarmos que o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS - NECESSIDADE -- REAJUSTE DE MENSALIDADE - PLANO COLETIVO - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL DESNECESSÁRIO - COMPROVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. - O cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo deve respeitar o prazo mínimo de 60 dias de comunicação prévia,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS - NECESSIDADE -- REAJUSTE DE MENSALIDADE - PLANO COLETIVO - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL DESNECESSÁRIO - COMPROVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. - O cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo deve respeitar o prazo mínimo de 60 dias de comunicação prévia,

Ementa: Apelação. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Demissão Sem Justa Causa. Opção Feita Pelo ex-empregado No Sentido de Permanecer No Mesmo Plano, Nos Termos Do Art. 30 Da Lei Nº 9.656/98, Pleiteando a Manutenção Do Plano de Saúde. Cancelamento Do Plano de Saúde Após O Prazo Previsto No §1º Do Artigo 30 Da Lei 9.656/98. Recurso Da Parte Autora. Autor que Não Faz Jus a...