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*Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais – Alteração de plano de telefonia com promessa de redução de custos – Alteração implicou na alteração do plano e da linha telefônica que a autora utilizava há 28 anos – Autora não foi informada sobre todos os aspectos do novo plano a que estava aderindo - Requerida cancelou o plano telefônico a pedido da...

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais – Cobrança de valores referente a plano de telefonia sem demonstração da utilização dos serviços pela autora – Requerente possui plano de telefonia móvel pré-pago – Aplicação da legislação consumerista – Má prestação de serviços evidenciada – Concessionária ré não comprovou a legitimidade do débito, ônus seu (art.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Telefonia – Relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Aplicação do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor – Utilização dos serviços não demonstrada – Cobrança indevida – Inexigibilidade do débito – Dano moral não caracterizado – Existência de anotações anteriores – Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça – Indenização afastada – Valor da multa diária...

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Apelação cível. Ação declaratória negativa cumulada com obrigação de fazer e indenizatórias por danos materiais e morais. Cobrança atrelada a planos adicionais envolvendo o serviço "Soluciona TI", ao que se seguiu o bloqueio de terminais telefônicos. Relação negocial não demonstrada. Ilegitimidade da exação, o que reconhecido pela concessionária-suplicada em seara extrajudicial. Devolução em...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – apelante que afirmou desconhecer os débitos nos valores apontados nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito – documentação carreada aos autos pela apelada que fez ver a existência de débitos de responsabilidade do apelante – apelante que não demonstrou pagamento total ou parcial do débito –

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DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito...

Civil. Consumidor. Ação de indenização por dano moral e material. Serviço de internet. Sentença de procedência. Pretensão à reforma restrita à reparação dos honorários advocatícios contratuais e à indenização por dano moral. Dano material. Honorários convencionais. Dano por ora inexistente. Falta de interesse processual. Extinção do processo, no particular, sem exame do mérito (art. 267, VI, do...

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional constatou, com base no conjunto fático-probatório, que a recorrente, embora formalmente organizada sob a forma de cooperativa, tratava-se, na realidade, da empregadora do autor, em face da presença dos requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego. Incólume, portanto, o disposto no artigo 442 da CLT, uma vez que, conforme posicionou-

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor contratou a prestação de serviços de telefonia da empresa ré, mas restou frustrada pelo descumprimento do ora pactuado. Com isso buscou a resolução do contrato e reparação por danos morais. Obteve êxito quanto aos pedidos referentes à resolução

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Autor que contratou serviços da ré, que não estavam disponíveis na sua região – Réu que não comprovou a regularidade na prestação de serviços - Débitos que foram lançados após o pedido de cancelamento que devem ser declarados inexigíveis - DANOS MORAIS – Fatos narrados que ultrapassam mero...

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços. "Internet". DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, que busca a total procedência, com a condenação da ré no pagamento de indenização moral. REJEIÇÃO. Habilitação de linha telefônica não solicitada na residência da consumidora, com o envio da cobrança correspondente. Cancelamento da

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