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DANO MORAL – Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito – Indenização – Não cabimento – Exercício regular de direito: – A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. ÔNUS DA PROVA – Relação de...

*Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Prestação de serviços de telefonia – Cobrança de valores referentes à plano de telefonia móvel não contratado pela autora – Cobrança indevida – Danos morais – Alegação de negativação - Inocorrência - Fato que não gerou dano moral, sem negativação, não passando de mero dissabor ou aborrecimento, sem atingir a honra ou

Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço de telefonia móvel - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Migração do plano e regularidade da cobrança não comprovadas - Prova documental que se limitou a telas do sistema de computador produzidos unilateralmente pelo réu - Inexigibilidade de débito mantida - Ausência de inclusão do nome do

DANO MORAL - Serviços de telefonia - Internet - Consumidor que precisou chamar a assistência técnica por diversas vezes, sem resolução do problema, além de reclamação à Anatel - Falha na prestação do serviço que exorbita o mero incômodo da vida e que perdurou por mais de seis meses, mesmo após tutela de urgência determinando a realização do serviço - Reparação moral cabível, corretamente fixada...

Civil. Ação de indenização por dano moral e material. Serviço de telefonia e internet. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso da autora. Majoração do quantum indenizatório a título de reparação de danos morais. Inviabilidade. Arbitramento que se conforma ao entendimento desta Câmara. Recurso da ré. Dano moral caracterizado. De um lado, efetiva...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais – Carta de cobrança de débito de contrato de empréstimo pessoal quitado pela autora – Ação julgada em parte procedente, declarando inexigível a cobrança – Recurso exclusivo da autora – Pretensão ao reconhecimento de danos morais – Descabimento – Encaminhamento indevido de carta de cobrança ao endereço da autora,...

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços. Telefonia. Restrição anotada no cadastro do Serasa contra a autora, com seguidas cobranças. SENTENÇA de improcedência, com a condenação da autora no pagamento das custas e despesas processuais além da verba honorária, que foi arbitrada por equidade em R$ 1.000,00, observada a "gratuidade". APELAÇÃO da autora que insiste na procedência da

Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa do pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Se a instituição financeira realiza operação de arrendamento mercantil,...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – Empresa de telefonia que realizou "corte" da linha telefônica do autor, sob a alegação da existência de contas em atraso – Demonstração da quitação, embora com atraso, da contas telefônicas – Corte do serviço que ocorreu três meses após a quitação dos débitos, não havendo nenhuma fatura em aberto - Razoabilidade da determinação de restabelecimento do

*Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória por danos morais – Envio de carta de cobrança de serviço de telefonia não contratado pela autora – Ação julgada em parte procedente, declarando a invalidade do negócio jurídico – Recurso exclusivo da autora – Pretensão ao reconhecimento de danos morais – Descabimento – Cobrança indevida, sem negativação do nome, não...

Prestação de serviços – Telefonia fixa – Cobrança indevida – Débitos de tarifa sob a rubrica "serviços de terceiros" – Pretensão declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência da pretensão, que declarou a inexigibilidade da tarifa e condenou a ré à restituição simples e à retirada dos equipamentos, sob pena...

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais – Contratação de serviços de internet e telefonia fixa, que não foram disponibilizados na residência do autor por indisponibilidade técnica do réu – Posterior envio de faturas para cobranças por serviços não prestados – Ação julgada em parte procedente, declarando a inexigibilidade dos débitos – Recurso exclusivo...

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação de reparação de danos materiais e morais - Acolhimento parcial em primeiro grau de jurisdição – Aquisição de plano de telefonia móvel com informações incorretas da intermediária na negociação – Plano com encargos superiores ao objetivado pela autora – Ainda que à hipótese não se equipare a pessoa jurídica à consumidora, de acordo com previsão da Lei 8.078/

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