cancelamento speedy

APELAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA –– INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART.333, II, DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - RESTABELECIMENTO DA LINHA - IMPOSSIBILIDADE – NÚMERO REPASSADO A TERCEIRO DE BOA FÉ - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (ART. 461, § 1º DO CPC) –...

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA FIXA (PABX) – SENTENÇA PROCEDENTE – MULTA DIÁRIA – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DIVERSAS LIGAÇÕES INTERNACIONAIS E FORA DO HORÁRIO COMERCIAL – NENHUMA PROVA TÉCNICA FOI PRODUZIDA NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE AS LIGAÇÕES PARTIRAM DO TERMINAL PABX...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO NEGATIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. A indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito constitui dano moral passível de ser indenizado. II. Para a fixação do valor do dano moral levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade...

Apelação. DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Telefonia. Prestação de serviços. Indenização. Serviço de internet "speedy" não disponibilizado por inviabilidade do local, todavia efetivada cobrança e inscrição do nome do assinante nos órgãos de proteção ao crédito, de rigor a inexigibilidade, devolução em dobro do valor cobrado e a indenização por o dano moral, o qual, dispensa...

CONTRATO DE CONSUMO TELEFONIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA ALEGADO PREJUÍZO QUE NÃO BASTAVA PARA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL, MAS SIM A PROVA EFETIVA, QUE INEXISTIU INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, NEM REDUÇÃO, PORQUE NA LINHA DE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. Apelação da ré improvida e parcialmente provido o apelo do autor.  (TJSP;  

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prestação de serviços. Telefonia. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, com a condenação da ré no pagamento de indenização moral de R$ 3.000,00, com correção monetária a contar do arbitramento e juros moratórios a contar da citação. APELAÇÃO da ré, que...

• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações

O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2009, para registro das

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À EMPRESA DE TELEFONIA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECLARADA EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE SENTENÇA

Prestação de serviços. Telefonia. Ação de consignação em pagamento c.c. repetição de indébito. Cobrança indevida. Ré que aduz em contestação que não houve qualquer irregularidade nas cobranças efetuadas após o cancelamento. Sentença que condena a ré a restituir em dobro as quantias indevidamente pagas. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé in casu. Devolução que deve se dar de forma simples....

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – AÇÃO PROCEDENTE – CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET - COBRANÇA INDEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – QUESTÃO NÃO SOLUCIONADA PELA RÉ - CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL AFASTADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA  (TJSP;  Apelação 0008586-54.2012.8.26.0568; Relator (a): Luiz Eurico; Ó

Apelação Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização Prestação de serviços Telefonia - Cobrança indevida Danos morais. O fato de ter sido cobrado indevidamente é, sim, situação passível de indenização por dano moral, cuja quantificação deve pautar-se pela razoabilidade, envolvendo o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório às vítimas, razão...

Serviços de telefonia. Ação de rescisão contratual c.c declaratória de inexistência de débito, dano moral e consignação em pagamento. Ré-apelante que busca afastar a cominação fixada. Desacolhimento. Não cumprimento da obrigação de fazer imposta. Descabimento de nova redução do montante acumulado a título de "astreinte", eis que a sentença guerreada já limitara sensivelmente a multa cumulada,...

Serviços de telefonia. Ação de rescisão contratual c.c declaratória de inexistência de débito, dano moral e consignação em pagamento. Ré-apelante que busca afastar a cominação fixada. Desacolhimento. Não cumprimento da obrigação de fazer imposta. Descabimento de nova redução do montante acumulado a título de "astreinte", eis que a sentença guerreada já limitara sensivelmente a multa cumulada,...

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais contrato de prestação de serviços adicionais de telefonia firmado com locatária do imóvel responsabilidade da locadora pelo pagamento das contas de telefone não pagas pela locatária dever da locadora de fiscalizar as contas de telefone alugado junto com imóvel direito de regresso em relação à locatária serviços de telefonia efetivamente...

Embargos de Declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Prequestionamento exclusivo. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0009641-53.2010.8.26.0554; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2013; Data de Registro: 05/09/2013)

RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é automática e exige a produção de material probatório para conhecimento, pelo julgador, de seus requisitos ( verossimilhança do alegado por quem a postula ou sua hipossuficiência ). Requisitos não preenchidos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido.  (TJ

Prestação de serviços. Ação consignatória. Alegação de inadimplemento de acordo sem comprovação nos autos. Inversão do ônus da prova imposto, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC. Depósito judicial efetivado no valor apontado do débito inscrito nos cadastros dos maus pagadores. Dívida extinta. Inteligência do artigo 334 do CCivil. Consignação procedente. Apelo provido.  (TJSP;  Apelação 0069870-4

DANO MORAL - Serviços de telefonia - Internet - Speedy - Consumidor que precisou chamar a assistência técnica por seis vezes, sem resolução do problema, além de reclamação no Procon, culminando com a rescisão do contrato - Falha na prestação do serviço que exorbita o mero incômodo da vida - Reparação moral cabível, corretamente fixada em R$5.000,00 - Precedentes em tal sentido - Juros incidentes...

*Ação de rescisão contratual c.c. declaração de inexigibilidade de débito c.c. danos morais – Prestação de serviços de telefonia –Cobrança de valores referente a plano de telefonia contratado pelo autor após o cancelamento do serviço, além de não demonstrada a sua utilização depois disso – Falha na prestação de serviços evidenciada – Repetição do valor pago após o cancelamento, pena de...

Ação indenizatória. Prestação de serviços de telefonia e de acesso à internet ("speedy"). Corte indevido nos serviços. Danos materiais. Ônus da requerente de especificar e quantificar devidamente os supostos prejuízos, além de apresentar elementos documentais de prova, o que não ocorreu. Falha na prestação dos serviços que causou dano moral à autora. Valor da indenização majorado. Recurso da ré...

Prestação de serviços. Telefonia fixa e internet. Ação de cumprimento de obrigação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Ação julgada parcialmente procedente. Serviço Speedy. Cobranças de faturas em valores superiores ao contratado. Diversas reclamações efetuadas pelo autor, sem solução efetiva do problema. Bloqueio da linha telefônica do...

*DECLARATÓRIA – Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, oriunda de prestação de serviços de banda larga (speedy), bem como ausência de notificação prévia da referida anotação – Contestação fundada na assertiva de que o serviço foi habilitado em 08/2011 e o autor não pagou nenhuma fatura nos três meses seguintes, entrando em inadimplemento absoluto - Pretensão julgada...

APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Insurgência apenas contra a condenação a danos morais, o valor arbitrado, e o termo inicial da aplicação dos juros de mora. Incontroversa a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito da empresa autora. Danos

Civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Instalação de serviço de internet ("Speedy"). Sentença de procedência parcial que rejeitou a pretensão indenizatória. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso da ré. Empresa de telefonia que não se insurgiu contra a obrigação de fazer que lhe foi imposta na sentença,...

Ação de repetição de indébito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Internet. Substituição do plano Speedy pelo Ajato. Continuidade das cobranças, após a instalação do segundo. Repetição em dobro. Afastamento. A cobrança por ambos os planos justifica-se em razão da contratação por pessoas distintas. Danos morais. Ausência. Mero aborrecimento que não tem a...