capacidade civil absoluta
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Limitação da curatela aos atos patrimoniais: reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir
... 1. Análise funcional da capacidade civil após a Convenção Internacional sobre os ... critério etário 6 para a incapacidade absoluta. Aqueles que não podem se exprimir incluem-se, ...
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Limitação da curatela aos atos patrimoniais: reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir
... 1. Análise funcional da capacidade civil após a Convenção Internacional sobre os ... critério etário 6 para a incapacidade absoluta. Aqueles que não podem se exprimir incluem-se, ...
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Acórdão nº 50096933120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-05-2022
... constrangedor e colocou em dúvida a capacidade profissional do autor perante todos os presentes ... Com efeito, a responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar é oriunda ... , resta evidente que, além de não ser absoluta a imunidade do advogado, eventual abuso ou ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... ários ao preconizar uma liberdade absoluta e irrestrita como base de suas condutas na Rede: ... A teoria da capacidade é, de fato, um ponto chave no direito privado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional meramente relativa — ... ômico uma expansão regular e grande capacidade financeira em qualquer setor que opere”. Joint ...
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Acórdão Nº 0037744-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 487, I do Código de Processual Civil vigente ... Condeno a parte requerida ao ... Trata-se de parte com instrução e capacidade de conhecer, com facilidade e precisão, o ... , sob pena de implicar na interdição absoluta do direito de renunciar ou transigir sobre seus ...
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Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
... com deficiência não são mais consideradas, a priori , como absoluta ou relativamente incapazes. A presunção de sua plena capacidade implica ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... de ação cumpridora do mandado; • capacidade" concreta de ação ... b) Delito omissivo impr\xC3" ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... que somente os nacionais detêm capacidade eleitoral passiva. Exceção: CF: artigo 12, § ... II - incapacidade civil absoluta; ... III - condenação criminal ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... a competência absoluta ( de que se cuida no art. 2° da LACP) com ... capacidade para o exercício da atividade jurisdicional ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... ou assisti-la na prática dos atos da vida civil em geral, ante à pressuposição de sua total ou ... ção na vida civil, tiveram a sua capacidade jurídica mitigada ou negada, a sua personalidade ... absoluta do sujeito. Apenas os menores de 16 (dezesseis) ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... da filiação, a proteção integral e absoluta da criança e do adolescente, o reconhecimento de ... cit., p. 12 ... capacidade" de contribuição e na igualdade de poder de atua\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001102-52.2018.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... sob alegação de preliminar de nulidade absoluta da compra e venda, pois a doação de Sidney a ... é, se o genitor observou a regra do Código Civil que limita a doação de parte disponível que ... DE DE VÍCIO OU COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DO DOAdoR. VALIDADE DO ATO. DOAÇÃO INOFICIOSA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.183613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - ART. 166, VII, CC - REPRESENTATIVIDADE EPISCOPAL - COD. CÂN. 393 E 409 - VACÂNCIA TOTAL - IMPOSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA - CAPACIDADE DE GERÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.1- Não se conhece,...
... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para julgar procedente o pedido da parte autora ... Alegou capacidade do Don Anselmo Muller para assinar escritura em ... de possvel negcio nulo, ou de nulidade absoluta, o qual no pode ser ratificado pelas partes, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - ART. 166, VII, CC - REPRESENTATIVIDADE EPISCOPAL - COD. CÂN. 393 E 409 - VACÂNCIA TOTAL - IMPOSSIBILIDADE - DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA - CAPACIDADE DE GERÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.1- Não se conhece,...
... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para julgar procedente o pedido da parte autora ... Alegou capacidade do Don Anselmo Muller para assinar escritura em ... de possvel negcio nulo, ou de nulidade absoluta, o qual no pode ser ratificado pelas partes, ... -
Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
... 1. Discernimento, incapacidade civil e sua relação com a deflagração dos prazos ... 3. Mudanças supervenientes da capacidade ou do discernimento do credor e sua relevância ... íquica (até então reputadas incapazes, absoluta ou relativamente, de acordo com seu grau de ...
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Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência
... 1. Discernimento, incapacidade civil e sua relação com a deflagração dos prazos ... 3. Mudanças supervenientes da capacidade ou do discernimento do credor e sua relevância ... íquica (até então reputadas incapazes, absoluta ou relativamente, de acordo com seu grau de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107155720214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0810715-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAVANDERIA HOSPITALAR NOVA ERA EIRELI ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Elisabete De Oliveira Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1.
... capacidade técnica. Portanto, entende que a licitante ... ção e administrados, sendo uma absoluta falta de razoabilidade o órgão invocar um ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099692-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO ART. 489 DO CPC - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO.1. O desinteresse na produção de prova, ratificado com o pedido de
... venda de veculos de luxo e que teria capacidade financeira para arcar com alimentos de 01 (um) ... A nulidade da deciso exige a absoluta falta de fundamentao, sem apreciao das questes de ... da smula em 04/11/2016) (GN)"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO CVEL - AO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50883673620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. A COMPETÊNCIA PARA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE SE BUSCA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE PESSOA MAIOR NÃO INTERDITADA É DO JUÍZO DE FAMÍLIA, POIS A LIDE ENVOLVE O ESTADO E A CAPACIDADE CIVIL DO INDIVÍDUO. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
... ília, POIS a lide envolve O ESTADO E A CAPACIDADE CIVIL DO INDIVÍDUO. precedentes ... conflito ... para fixação da competência absoluta do JEFP." (E3) ... O Juízo suscitante sustenta ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, ... disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se ... Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida ... -
A presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência na lei brasileira de inclusão
O presente trabalho versa sobre o novo paradigma da presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência, prevista na Lei Brasileira de Inclusão. De acordo com a referida norma, toda pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. A pesquisa descreve o alcance dessa norma e verifica que essa nova sistemática é oriunda...
... No plano social, era possível falar em verdadeira presunção de incapacidade absoluta sempre que a pessoa fosse identificada com alguma limitação funcional dessa natureza. Na esfera do direito, laudo médico que atestasse esse fato ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... o consumo; dá-se a inexistência de capacidade econômica do contribuinte; em relação ao ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... econômicos, embora seja ampla, não é absoluta. Imagine-se, por exemplo, duas empresas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026862820134058300), 22-03-2022
PJE 0802686-28.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por ROBSON JOSÉ DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente em parte o pedido formulado na demanda, para condenar a UNIÃO FEDERAL à
... de proteção de sua alegada incapacidade civil absoluta para prática dos atos da vida civil ... comuns que todo cidadão dotado de capacidade civil pratica e isso sem qualquer necessidade de ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... social, que vão da centralidade absoluta ao secularismo, que procura r etirá-la do ... a Deus e que excedem totalmente a capacidade da razão humana ( ... ) Há, portanto, alguns ...