capacidade civil absoluta
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... § 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre ... absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 761-25.2014.5.04.0383) 07-03-2018
... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. DANOS MORAIS. VALOR ... DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. ITEM VI DA ... redução parcial e definitiva da sua capacidade laboral em 7,5%, nos termos da tabela DPVAT, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... ês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, ... u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao ...
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Acórdão Nº 5041015-03.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... O INSS apelousustentandoa incompetncia absoluta da Justia Estadual paraprocessar e julgar o ... 43 do Cdigo de Processo Civil), com base na causa de pedir e no pedido. O feito ... sequelas que impliquem reduo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." 1 O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 769-02.2021.5.09.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC/2015. DECADÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA (ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL) DA AUTORA NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ. IMPEDIMENTO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL ATÉ O ALCANCE DA CAPACIDADE RELATIVA (ART. 4º DO CÓDIGO CIVIL). A agravante não demonstra o desacerto da...
... DECADÊNCIA ... INCAPACIDADE ABSOLUTA (ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL) DA AUTORA NO MOMENTO ... CAPACIDADE RELATIVA (ART. 4º DO CÓDIGO CIVIL) ... -
Acórdão nº 52529019420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... é atinente ao estado da pessoa e sua capacidade civil, de forma que a competência para analisar ... maior não afastam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas ...
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Decreto nº 9.860 de 25/06/2019. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil.
... II - propor iniciativas para ampliar a capacidade e a eficácia das ações humanitárias ... II - Casa Civil da Presidência da República; ... III - ... absoluta dos membros e, verificada a insuficiência de ...
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Decreto nº 10.040 de 03/10/2019. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
... dos países devedores, incluídos a capacidade de pagamento e o risco-país; ... IV - recomendar ... a) Casa Civil da Presidência da República; ... b) Ministério ... órum de reunião do Comace é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de maioria ...
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Acórdão nº 1.0051.12.003345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS POR PESSOA ANALFABETA. CAPACIDADE CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão...
... da falecida no lhe retira a capacidade de realizar qualquer negcio jurdico, ainda mais ... se alinha s tendncias do moderno processo civil, ao dizer da preferncia que se d sentena de ... -se em verificar a alegada incapacidade absoluta da falecida, Sra. Maria Moreira de Carvalho ... -
Acórdão nº 1.0051.12.003345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS POR PESSOA ANALFABETA. CAPACIDADE CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão...
... da falecida no lhe retira a capacidade de realizar qualquer negcio jurdico, ainda mais ... se alinha s tendncias do moderno processo civil, ao dizer da preferncia que se d sentena de ... -se em verificar a alegada incapacidade absoluta da falecida, Sra. Maria Moreira de Carvalho ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a propriedade do cidadão não é absoluta, em razão das ressalvas expressas no texto ... conjugação da igualdade tributária, capacidade contributiva, vedação ao confisco e ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072197920174058400), 19-04-2022
PJE 0807219-79.2017.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, atinente à obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade do Processo Administrativo nº 23077.053988/2014-25, garantindo à autora a revalidação do título acadêmico...
... subjetivo que se possa alegar sobre a capacidade de suportar o custo de um processo judicial, ... pela autora, não gera presunção absoluta, sendo, ao contrário, passível de ser afastada ... PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113252520214050000), 08-02-2022
(Ementa) Processo Civil. Gratuidade de Justiça. Indeferimento por ausência de pressuposto. Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença [pje. 0803016-33.2019.4.05.8100], que indeferiu pedido de gratuidade e justiça, entendendo o juízo de piso que o...
... 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil) ... Assim, a análise do fundamento do ... reconhece que não ostente reduzida capacidade econômico-financeira, afirmando na exordial ... ão se negue que a capacidade econômica absoluta do Agravante não é reduzida, percebe-se que, ... -
Acórdão nº 1.0481.16.037582-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. SENTENÇA MANTIDA. I - A alegação de hipossuficiência financeira, se pronunciada por pessoa natural, possui presunção de veracidade, conforme prevê o art. 99, § 3º, do atual Código de Processo Civil. II - Por sua vez, a Constituição da República...
... de disposio prevista no Cdigo de Processo Civil de 1973 (art. 330, I) para promover o julgamento ... vez que tal documento no conduz presuno absoluta de que a parte no possui condies de arcar com as ... o bastante, por si s, para atestar sua capacidade econmica de pagar as despesas processuais e os ... -
Acórdão nº 1.0481.16.037582-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. SENTENÇA MANTIDA. I - A alegação de hipossuficiência financeira, se pronunciada por pessoa natural, possui presunção de veracidade, conforme prevê o art. 99, § 3º, do atual Código de Processo Civil. II - Por sua vez, a Constituição da República...
... de disposio prevista no Cdigo de Processo Civil de 1973 (art. 330, I) para promover o julgamento ... vez que tal documento no conduz presuno absoluta de que a parte no possui condies de arcar com as ... o bastante, por si s, para atestar sua capacidade econmica de pagar as despesas processuais e os ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... II - incompetência absoluta e relativa; ... III - incorreção do valor da ... privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; a demanda é o ...
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Acórdão nº 52318410220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... inicial não está relacionado à capacidade para os atos da vida civil da autora, sendo ... MAIOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 4 da ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015 ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0032905-36.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... social e a transitória redução da capacidade de discernimento da beneficiária que, aliados ... , bem como prévio processo de interdição civil". 3. Isto porque, a postulada internação compuls\xC3" ... demonstrada, pelo ente público, a absoluta inexequibilidade do direito social pleiteado, por ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... prejudicadas na sua formação e sua capacidade de construir valores ... 3. De ordem ... criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à ... seu representante legal perante a sociedade civil ... 5.2. Capacidade civil ... O Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082334920184058308), 23-11-2021
PJE 0808233-49.2018.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Jaqueline Gomes Loura, no bojo de ação ordinária...
... §3, do CPC, declarando a incompetência absoluta do juízo e deixando de determinar de remessa dos ... pela apelada; b) resta evidenciado a capacidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo ... No mesmo sentido: ... "CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO ... -
Acórdão Nº 0002230-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 300 do Código de Processo Civil, pelo que determinou ao Estado do ... social e a transitória redução da capacidade de discernimento da beneficiária que, aliados ... demonstrada, pelo ente público, a absoluta inexequibilidade do direito social pleiteado, por ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... Excelência -: qual a capacidade do Direito de mudar a história e a ... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001135420174058404), 12-11-2019
PJE 0800113-54.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA PELO ART. 10 DA LEI 7.347/85. RETARDAMENTO/OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE "DADOS TÉCNICOS". ELEMENTAR DO TIPO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo...
... áveis à propositura de uma ação civil pública, incorrendo, assim, no art. 10 da Lei ... ou artístico, tampouco que exija capacidade especializada de determinada pessoa para ... , uma segura aferição acerca de sua absoluta" importância para o ajuizamento da ação civil p\xC3" ... -
Acórdão nº 4544281 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-02-2021
... A EMANCIPAÇÃO CIVIL TORNA A PESSOA ABSOLUTAMENTE CAPAZ PARA EXERCER ... já está emancipada civilmente e sua capacidade civil absoluta já foi alcançada, não havendo ...