capacidade civil absoluta
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-234100-71.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Dos Direitos Políticos
... direito político ativo pressupõe a capacidade ativa. No sistema constitucional brasileiro ... , especificamente em razão incapacidade civil absoluta ou da perda da nacionalidade brasileira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Federal por voto secreto e maioria absoluta das delegações (arts. 13 e 14), ... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... I ? capacidade civil; ... II ? diploma de bacharel ou doutor ...
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Curatela
... entre o público e o privado no Direito civil-constitucional: uma discussão sobre o espaço da ... nem todos os seres humanos tem igual capacidade de agir, no âmbito do Direito, coube ao regime ... para qualificar a incapacidade civil absoluta, quando alterou o art. 3º, do Código Civil ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... Parágrafo único ... á, salvo em caso de impossibilidade absoluta, comunicar o acidente ao INPS dentro de 24 (vinte ... 121 CONSTRUÇÃO CIVIL ... 01 (0) Construção civil em geral ... (1) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ... III - capacidade de liderança, iniciativa e presteza de ... caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço de: ... I - professores, ...
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Decisão Monocrática nº 50047578720228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 05-08-2022
... incompetência absoluta do juizado especial da fazenda pública. ... A ... , de matéria referente ao estado e capacidade civil da pessoa é da competência dos Juizados ...
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Decisão Monocrática nº 50057390420228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 05-09-2022
... incompetência absoluta do juizado especial da fazenda pública. ... O ... , de matéria referente ao estado e capacidade civil da pessoa é da competência dos Juizados ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... ção de sanções – por exemplo, a regra de que a incapacidade absoluta traduz uma causa impeditiva (art. 198, I do Código Civil). 18 ... item ... seguir aplicam-se, mutatis mutandis , a pessoas que carecem da capacidade de ingressarem em relações jurídicas porque são enfermas da mente” ( ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... , para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... XXV - ... II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos ...
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As autonomias das pessoas com deficiências intelectuais e cognitivas graves
... 5.1 Autonomia: uma capacidade complexa, mas binária. 5.2 Autonomia ... Moral, da Filosofia do Direito e do Direito Civil, consubstanciados em questionamentos diversos, ... da CIDPCD, não significavam capacidade absoluta em termos de exercício de direitos por parte de ...
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Decisão Monocrática nº 50138095520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 19-12-2022
... incompetência absoluta do juizado especial da fazenda pública. ... O ... , de matéria referente ao estado e capacidade civil da pessoa é da competência dos Juizados ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Em caso de necessidade absoluta", o agente estatístico local desempenhará as fun\xC3" ... funcionário municipal de reconhecida capacidade e idoneidade moral ... § 5º O ... e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão as quais serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008352820164058500), 05-10-2021
PJE 0800835-28.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PONTE FEDERAL DE PEDRA BRANCA/SE. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EM FACE DA UNIÃO, DA DESO E DO ESTADO DE SERGIPE. FISCALIZAÇÃO. JURISDIÇÃO DO DNIT, AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA
... aos demais réus, ante a incompetência absoluta do juízo federal. Sem condenação da parte ... personalidade jurídica própria e de capacidade" processual. Assim, se os autores buscam indeniza\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. PONTE FEDERAL DE PEDRA BRANCA/SE. SUSPENSÃO NO ... -
Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Capacidade jurídica – 4. Capacidade de direito e ... ídica dos incapazes; 9.1 Incapacidade absoluta; 9.2 Incapacidade relativa; 9.3 Atos que os ... Alterações no código civil promovidas pela lei nº 13.146/15 ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028504420184058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802850-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERNADETE DE SOUZA COSTA ADVOGADO: Rosangela Tenorio Da Silva Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: LG CORRESPONDENTE LTDA ADVOGADO: Luiz Geraldo De Mendonça Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... f) o art. 104, I, do Código Civil, estabelece capacidade do agente como requisito ... todos os pedidos feitos na nulidade absoluta do contrato celebrado em virtude de suposta ... -
Versão original
Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
... e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a ... O regimento interno será aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conpdec ... CAPÍTULO IV ... DO PLANO NACIONAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015576220164058500), 05-10-2021
PJE 0801557-62.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PONTE FEDERAL DE PEDRA BRANCA/SE. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EM FACE DA UNIÃO, DA DESO E DO ESTADO DE SERGIPE. FISCALIZAÇÃO. JURISDIÇÃO DO DNIT, AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA
... -45.2017.4.05.0000; b) há nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação do MPF ... "Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra ... personalidade jurídica própria e de capacidade processual, órgão este que não fez parte da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão Nº 08145374620158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-06-2019
... EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... firmados por pessoa desprovida de capacidade civil absoluta, não surtindo efeitos o ato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ... A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. Será relativa quando não se tenha parte da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... aprimoramento civilizatório, que é a capacidade de reconhecer e respeitar quem é diferente ... não e mais tr atada como regra absoluta. Tanto a lei, expressamente, como a doutrina ...
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Acórdão nº 1.0000.16.045032-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E DE CESSÃO DE QUOTAS - INCAPACIDADE ABSOLUTA DE SÓCIO MAJORITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - ASSEMBLEIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE FORMA COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. "É de competência da Vara Empresarial litígios...
... juzo das varas empresariais declarar a capacidade ou a incapacidade de uma parte (sic). Depois de ... incapacitada pelos atos da vida civil no momento das 3. e 4. alteraes contratuais" (doc ... sociedade empresria, sendo a competncia absoluta e inderrogvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv ... -
A capacidade civil da pessoa com deficiência em perspectiva emancipatória
... Personalidade e capacidade civil no direito brasileiro; 2. O fim da incapacidade absoluta e a capacidade “possível”; 3. O regime das (in)capacidades da pessoa com deficiência após o advento do EPD; Considerações finais; ...