capacidade civil absoluta
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... respectivos empréstimos, inclusive a capacidade econômica e financeira do prestamista ... Art ... ícios dêste artigo, salvo nos casos de absoluta impossibilidade de pagamento, a juízo exclusivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109185320204050000), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810918-53.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: JUSUVENNE LUIS ZANINI AGRAVADO: MARCOS ANTONIO COELHO DANTAS ADVOGADO: VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ... ou se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ... § 3° ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036861-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional destinada à pessoa natural, que prescinde apenas de uma declaração da parte requerente, não dependendo de prova pré-constituída, pois goza de presunção legal. Para o...
... atualmente disposto no Cdigo de Processo Civil, que estabelece que "A pessoa natural ou jurdica, ... se exige o estado de penria ou a misria absoluta, mas pobreza na acepo jurdica do termo, o que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.563480-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional destinada à pessoa natural, que prescinde apenas de uma declaração da parte requerente, não dependendo de prova pré-constituída, pois goza de presunção legal. Para o...
... atualmente disposto no Cdigo de Processo Civil, que estabelece que "A pessoa natural ou jurdica, ... se exige o estado de penria ou a misria absoluta, mas pobreza na acepo jurdica do termo, o que ... -
Acórdão nº 0500916-16.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... ário de Educação, único que detém "capacidade de ... responder pela Secretaria de Educação do ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A ... QUO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME ... EXIGÊNCIA ... DA MAIORIDADE CIVIL. ACESSO AOS NÍVEIS ... MAIS ELEVADOS DE ENSINO, ...
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Acórdão nº 0500951-10.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... ário de Educação, único que detém "capacidade de ... responder pela Secretaria de Educação do ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A ... QUO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME ... EXIGÊNCIA DA ... MAIORIDADE CIVIL. ACESSO AOS NÍVEIS ... MAIS ELEVADOS DE ENSINO, ...
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A responsabilidade civil da pessoa adulta incapaz não capacitada e a de seu guardião de fato por danos causados a terceiros
... (CDPD) reconhece que “as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os ... da responsabilidade civil dos pais, se a incapacidade do menor é absoluta ou relativa (CC, art. 3º e 4º). Naturalmente, é preciso que o menor ...
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Acórdão nº 0300279-54.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A ... QUO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME ... EXIGÊNCIA DA ... MAIORIDADE CIVIL. ACESSO AOS NÍVEIS ... MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A ... CAPACIDADE INDIVIDUAL. ART. 208, V, DA ... CF/88 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032720620154058200), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0803272-06.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DA COSTA FRANCA ADVOGADO: Viviane Dos Santos Sousa e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO....
... , de ofício, da incompetência absoluta" da Justiça Comum Federal ... 2. \xC2" ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... -
Reflexões sobre o direito à autodeterminação existencial da pessoa idosa
... Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... Personalidade, capacidade e liberdade: entre conceitos, sentidos e ... O regime das incapacidades: absoluta e relativa. O Estatuto da Pessoa com Deficiência ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras ... verbas além do ... capacidade" conferida ao magistrado de determinar a realizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 83-40.2012.5.05.0031) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prescrição. O Tribunal Regional confirmou a sentença em que se declararam prescritos todos os créditos anteriores a 30/1/2007, considerando que a ação foi ajuizada em 30/1/2012. Destacou o Regional que o gozo do "benefício acidentário não suspende o curso prescricional, já que, inobstante debilitado, detinha a plena capacidade civil e postulatória". A...
... inobstante debilitado, detinha a plena capacidade civil e postulatória ". A decisão recorrida ... ão quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. " ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459403-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional destinada à pessoa natural, que prescinde apenas de uma declaração da parte requerente, não dependendo de prova pré-constituída, pois goza de presunção legal. Para o...
... do artigo 98, 5, do Cdigo de Processo Civil (documento n. 26). O agravante sustenta que ... da Fazenda Pblica a competncia plena e absoluta ( ... ) tendo em vista que o valor da causa foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 107100-26.2012.5.17.0121) 18-04-2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... ACIDENTE DE CARRO. TRAJETO ENTRE O TRABALHO ... membro inferior e da sua incapacitação absoluta para o trabalho. Assim, evidenciada a culpa da ... incapacidade laborativa, e a maior capacidade financeira da reclamada, mas atento à concausa ...
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Decisao Nº 0344852-04.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO DESAUTORIZA A PROPOSITURA DE DEMANDA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 15/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE SEGURO ALIANÇA DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS SEGURADORAS
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA ... REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DE AMBOS OS MEMBROS INFERIORES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119107-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: PENHORA DE 30% SOBRE VERBAS TRABALHISTAS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre verbas trabalhistas somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não configurada as exceções previstas, é...
... , bem como o artigo 8 do Cdigo de Processo Civil, essa deciso deixar de considerar a jurisprudncia ... -se que a instituio bancria no possui capacidade para realizar o contrato que ora se analisa, o ... 833, IV DO CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - CADERNETA DE POUPANA - INTELIGNCIA DO ART. 833, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001894920154058307), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...
... 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil ... Sem contrarrazões, a despeito de regular ... a rejeição desta pretensão por absoluta impropriedade da via eleita ... 8. A ... execução das obras de adequação de capacidade e restauração da BR-101 não está inserida nos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.130989-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EMBARGOS Á EXECUÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade do artigo 98 da Lei 13.105/2015 não é absoluta, pois, no caso concreto, compete ao magistrado, na busca da verdade real, analisar a existência de indícios de capacidade financeira da requerente para pagar...
... " Entretanto, a referida presuno no absoluta, pois, no caso concreto, compete ao magistrado, ... , analisar a existncia de indcios de capacidade financeira da requerente para pagar as custas ... 99 do Cdigo de Processo Civil, a gratuidade judiciria benefcio pessoal:Art ... -
Acórdão nº 1.0000.18.130989-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EMBARGOS Á EXECUÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. A presunção de veracidade do artigo 98 da Lei 13.105/2015 não é absoluta, pois, no caso concreto, compete ao magistrado, na busca da verdade real, analisar a existência de indícios de capacidade financeira da requerente para pagar...
... " Entretanto, a referida presuno no absoluta, pois, no caso concreto, compete ao magistrado, ... , analisar a existncia de indcios de capacidade financeira da requerente para pagar as custas ... 99 do Cdigo de Processo Civil, a gratuidade judiciria benefcio pessoal:Art ... -
Da autodeterminação à efetividade dos direitos: impactos do novo regime das incapacidades sobre a prescrição
... das incapacidades, 1 ao reconhecer a capacidade civil das pessoas com deficiência, nos termos ... , excluiu do rol da incapacidade absoluta (i) os portadores de enfermidade ou deficiência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046504020194058302), 21-05-2020
AC Nº 0804650-40.2019.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M.J. SUPERMERCADOS LTDA ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOSE MOREIRA DA SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE. NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação...
... ção da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo ... jurídica e, consequentemente, capacidade processual, extinguindo a execução fiscal. ... Turma: ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... civil".” (NR) ... “Art. 12. A obrigação alimentar \xC3" ... , considerada a natural redução da capacidade visual.” (NR) ... “Art. 26. A pessoa idosa ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro ... à entidade privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal ... Art. 63. Os ... absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
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Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... 227, § 6º, CF, reconhece igualdade absoluta entre os filhos, havidos ou não do casamento, ... A real capacidade econômico-financeira do alimentante não pode ...