capacidade civil absoluta
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... III- de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ... após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ...
- Acórdão nº RMS 37652 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ... AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO ... , territorial funcional e, portanto, absoluta ... III - Por consectário, a ação, ainda que ... -
Acórdão nº 2007/0159988-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM ... contínua da atividade e a incapacidade absoluta pelo período da convalescença, os lucros ... capacidade não o impede de exercer suas funções - ainda ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por ... I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ... delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais ...
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Decisão Monocrática nº 51078626620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-07-2022
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação de ... AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A respeito DA CAPACIDADE CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFP) ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... das redes de transporte de alta capacidade; ... c) a inovação tecnológica de serviços de ... ços de telecomunicações e da sociedade civil, escolhidas na forma prevista no art. 5º, para ... ão do Conselho Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403339 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. 1. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Os Procuradores dos...
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... estão desobrigados de provar sua capacidade postulatória, pois trata-se de delegação de ... nesse dispositivo de lei não é absoluta, havendo como identificar o nome e o endereço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138200-10.2010.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O Regional consignou que a reclamante, em seu recurso ordinário,atendeu devidamente o requisito da impugnação específica da decisão recorrida. Desse modo, não há como se reputar violado o art. 514, II, da CLT e contrariada a Súmula nº 422 do TST. Aresto inservível. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... , da Constituição Federal e 950 do Código Civil, não comporta conhecimento, quanto ao tema, em ... DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 950 DO CC. O quadro delineado ... pericial não comprovou a redução absoluta da capacidade laborativa (art. 950 do CC), ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - somente pelo voto da maioria absoluta" de seus membros ou de seu órgão especial, poder\xC3" ... - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.” ... "Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o ... II - incompetência absoluta; ... III - inépcia da petição inicial; ... IV - perempção; ... V - ...
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Acórdão nº 2007/0097860-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES ... , personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, ... absoluta ilegitimidade ativa ... 3. Precedentes mais ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... aos princÃpios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º) ... 13 ... pio da moralidade aplicável de forma absoluta à s relações de direito público e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... Do Salário-de-Contribuição ... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... capacidade física e intelectual do recluso ... 3. Não ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... ão poderá emitir, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões ...
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Acórdão Nº 0000591-45.2014.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO ... CONCEITO DE CAPACIDADE CIVIL, OBJETIVANDO ESCLARECER QUE A ... INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA, CONSEQUENTEMENTE, ... REFLETINDO ...
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Decisão Monocrática nº 50395900220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
... com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da ... , não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de ...
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Decisão Monocrática nº 50845738620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da ... , não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou por organização da sociedade civil parceira, ou por meio de plataforma contratada ... ção pública não dispor de capacidade operacional para realizar a visita de ... interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros, observado o disposto na Lei nº ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... aprovação no Contran é o de maioria absoluta.” (NR) ... “Art. 10-A. Poderão ser ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, os prazos previstos nos ...
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Decisão Monocrática nº 50058403020218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... ência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de ...