capacidade civil do surdo-mudo
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... de exercer pessoalmente os atos da vida civil em razão de quadro clínico compatível com a ... desenvolvimento neuropsicomotor e é surdo-mudo, conforme documentos apresentados nos autos, pelo ... no ID 135953443, que Marcelo possuía capacidade na época em que doou o automóvel para o filho ...
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São desidério - Vara cível
... em relação a todos os atos da vida civil, mediante registro no Cartório de Pessoas ... , que concluiu que “o interditando é surdo mudo com deficiência mental” e “não” possui ... ério/BA, comunicando-se a perda da capacidade civil da interditada, para cancelamento de seu ...
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Serra dourada - Vara cível
... o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil ... Intime-se para pagar as custas, sob pena ... idade, com a visão comprometida e a capacidade de discernimento diminuída, não sendo capaz de ...
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S�o desid�rio - Vara c�vel
... Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: São Desidério Autor: Jose Antonio ... , que concluiu que “o interditando é surdo mudo com deficiência mental” e “não” possui ... ério/BA, comunicando-se a perda da capacidade civil da interditada, para cancelamento de seu ...
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Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... , para que possa praticar os atos da vida civil, junto aos Órgãos Públicos e Privados, ... às perguntas formuladas, sem capacidade de aprender a Língua Brasileira de Sinais. a seja certa que a condição de surdo-mudo, por si só, não implica incapacidade civil, o ...
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Mucuri - Vara c�vel
... JURISPRUDENCIAIS: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO ... menores, apenas de não demonstrar sua capacidade financeira. Por outro lado, a Requerida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-58.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não restou configurado julgamento extra petita, uma vez que não foi proferida decisão com natureza diversa da...
... peculiaridades do caso, quais sejam a capacidade econômica da reclamada e dos reclamantes e a ... 944 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. Não demonstrada divergência ... Ressaltam ser, um dos autores, surdo-mudo, condição especial que dificulta a introdução ... -
Santana - Editais
... de reger seus negócios e bens na vida civil, limitando a capacidade de exercitar atos de ...
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Acórdãos nº 0002098-88.2014.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... , que sustenta e vivifica a capacidade de testemunhar, encontra o seu fundamento ... de Processo Civil, id quod plerumque accidit ... Nem se ...
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Acórdãos nº 0065478-38.2013.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... , que sustenta e vivifica a capacidade de testemunhar, encontra o seu fundamento ... 335 do Cód. de Processo Civil, id quod plerumque accidit. Oportuno ...
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Acórdãos nº 0040028-76.2011.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... , que sustenta e vivifica a capacidade de testemunhar, encontra o seu fundamento ... de Processo Civil, id quod plerumque accidit ... Nem se ...
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Acórdãos nº 0015997-14.2012.8.26.0451 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015
... físicas (cego, surdo, mudo, surdo-mudo, paralítico), as doenças mentais ou ... , que sustenta e vivifica a capacidade de testemunhar, encontra o seu ... papel de reconvinte do processo civil (RT 542/418), de sorte que, para ...
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Palmas de monte alto - Vara cível
... de exercer completamente os atos da vida civil, motivo pelo qual pleiteia a sua nomeação como ... que em razão da condição de ser surdo-mudo o Interditando não realiza, por si só, os atos ... pátrio, limitando, provisoriamente, a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e ...
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Palmas de monte alto - Vara cível
... é irmão de GIUVANDO PEREIRA LOPES, SURDO-MUDO e portador de RETARDO MENTAL PROFUNDO, desde os eus primeiros anos de vida, assim a sua capacidade cognitiva mostra-se prejudicada, tornando-o ... 1.768 e 1.775 do Código Civil pátrio, limitando, provisoriamente, a capacidade ...
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Una - Vara c�vel
... 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos ... Civil, alegando em resumo, que ele é surdo-mudo , sendo, portanto, incapaz de gerir sua própria ... prova pericial para a verificação da capacidade civil do interditando. Laudo pericial elaborado ...
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Acordao N° 1244361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Liminar de despejo. Dúvida sobre a relação jurídica. Contrato de arrendamento. Possível dispensa do pagamento de alugueis. Capacidade da suposta locatária. Dilação probatória. 1. Há importante incerteza quanto à efetiva relação jurídica travada entre as partes, já que, a despeito da existência de contrato de locação, também fora firmado contrato de arrendamento do mesmo...
... DE ALUGUEIS. CAPACIDADE DA SUPOSTA LOCATÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... sentido, que é deficiente auditiva (surdo-mudo) e entabulou contrato com o agravado ... sem que ... o condão de afetar a plena capacidade civil da pessoa, o mesmo diploma ... legal confere ao ... -
Serra dourada - Vara c�vel
... dificuldade de manter os atos da vida cívil, enfrenta problemas com o alcoolismo , estando ... constante de remédios, não possuindo capacidade de exercer os atos da vida civil. No último ...
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Acórdão Nº 0000215-15.2021.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... civil, atentando-se ainda não consegue mais se ... que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: ... Art. 6oA deficiência não ...