capacidade civil do surdo-mudo
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Acórdãos nº 0224551-30.2009.8.26.0007 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... do artigo 171, I, do Código Civil. 2. Inscrição indevida em cadastro de ... , a qual, todavia, não exige capacidade intelectual elevada. Reitera a constatação ... alegando, em síntese, que é surdo-mudo e analfabeto, sem grau de discernimento ...
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Acórdão Nº 5001380-13.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. ATO JUDICIAL QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA INICIAL À APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO OBJETO DA DEMANDA, COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N. 135, DO FONAJE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA DAS MICROEMPRESAS (LEI COMPLEMENTAR N. 123/06). PROSSEGUIMENTO DO...
... RECURSAIS OUTRAS LIMITADAS À INCAPACIDADE CIVIL DO RÉU POR SER SURDO-MUDO - INSUBSISTÊNCIA - ... -SE COMO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CAPACIDADE CIVIL E DISCERNIMENTO EVIDENCIADOS - DÉBITO ... -
Acórdão Nº 5000075-57.2024.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... RECURSAIS OUTRAS LIMITADAS À INCAPACIDADE CIVIL DO RÉU POR SER SURDO-MUDO - INSUBSISTÊNCIA - ... -SE COMO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CAPACIDADE CIVIL E DISCERNIMENTO EVIDENCIADOS - DÉBITO ...
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Acórdãos nº 0000117-79.2011.8.26.0042 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... de Processo Civil, “id quod plerumque accidit”, nos é ... surdo-mudo, paralítico), as doenças mentais ou ... , que sustenta e vivifica a capacidade de testemunhar, encontra o seu fundamento ...
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Decisão Monocrática nº 50027572720218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... RECURSO ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50853821320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DO INTERDITANDO. NECESSIDADE. ARTIGO 751 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A audiência de entrevista pessoal da interditanda é necessária na ação de interdição, a teor do disposto no artigo 751 do CPC, pelo qual, no processo de interdição, "O...
... ário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
S�o desid�rio - Vara c�vel
... SENTENÇA 0000795-94.2011.8.05.0231 Ação Civil Coletiva Jurisdição: São Desidério Autor: E ... , que concluiu que “o interditando é surdo mudo com deficiência mental” e “não” possui ... ério/BA, comunicando-se a perda da capacidade civil da interditada, para cancelamento de seu ...
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Itororó - Vara cível
... S, possuindo capacidade intelectual inferior (surdo-mudo), sendo assim, ... incapaz de exercer os atos da vida civil ... Indo os autos ao Ministério Público, ...
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Decisão Monocrática nº 50024238320198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. NORMA COGENTE. EXEGESE DO ART. 752, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... 752, §2º, do código de processo civil. NULIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DOS ... ário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 51542873620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 51086722320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 51268891720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil,...
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção, ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Acórdãos nº 0049120-90.2015.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... físicas (cego, surdo, mudo, surdo-mudo, paralítico), as doenças mentais ... , que sustenta e vivifica a capacidade de testemunhar, encontra o seu ... 375 do Cód. de Processo Civil, “id quod plerumque accidit” ... Não se ...
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Decisão Monocrática nº 51532913820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 51213515520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50068912120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
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Decisão Monocrática nº 50407754120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50007245720218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 51327420720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50040157220218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50011545720208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produção,...
... limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0396019-36.2013.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE DESLIGAMENTO E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO EM CERTAME E DA MATRÍCULA PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA REPROVAÇÃO DA PARTE APELANTE. RESULTADO DE EXAME AUDIOMÉTRICO DESFAVORÁVEL. CONCURSO PÚBLICO. A ANÁLISE...
... deficiente físico, posto que "surdo mudo"; que o impetrante não tem ... qualquer doença ... Afirma que a perda unilateral da capacidade auditiva não o classifica ... como deficiente ... Processual Civil e considerando os artigos 1.012 e 1.013 do ... -
Da ilicitude penal
... , e respectivo parágrafo único, do Código Civil ... Escreve o mestre: ... “Pode ser ... em vista a situação de fato e a capacidade intelectual de quem recebe a ordem. d) ... 6.069, de 13 de julho de 1990 ... Surdo-mudo ... Só haverá inimputabilidade se ficar ...
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Decisão Monocrática Nº 0002402-83.2019.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATANTE IDOSA, ANALFABETA E SURDA. INCAPACIDADE CIVIL CONSTATADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. ART. 76 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
... SURDA. INCAPACIDADE CIVIL CONSTATADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO ... DO ... portanto, tem sua capacidade jurídica afetada, pois indiscutivelmente ... , em audiência, a condição de surdo-mudo do interditando. V – ... Em conclusão, a ...