capacidade civil do surdo-mudo
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Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... importante, isolamento social, baixa capacidade para o autocuidado, bem como, não tendo ... No que pertine à (in)capacidade civil, se relativa ou absoluta, a Lei nº. 13.146/14 ... Embora seja certa que a condição de surdo-mudo, por si só, não implica incapacidade civil, o ...
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Acórdão Nº 0010572-11.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-11-2022
... PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL E ... IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ... EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. CAPACIDADE VERIFICADA NO ... CURSO DO PROCESSO, MEDIANTE ... como no exemplo do surdo-mudo que não consegue se ... manifestar.” 2 ... No ...
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Acordao Nº 168511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 1) o art. 14 do CDC dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, em Ao de Obrigao de Fazer c/c Danos ... Pargrafo nico. A capacidade dos indgenas ser regulada por legislao especial." ... , pois, que, no atual diploma, o surdo-mudo plenamente capaz. Ainda que se alegue que a ... -
Ruy barbosa - Vara cível
... 300 do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito e o perigo de ... só, não implica comprometimento na capacidade de discernimento. Todavia, no caso concreto, os ... ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE ...
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Ruy barbosa - Vara cível
... único do artigo 178 do Código de Processo Civil, determino vista dos autos ao Ministério ... só, não implica comprometimento na capacidade de discernimento. Todavia, no caso concreto, os ... ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE ...
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Ituaçu - Vara cível
... 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras ... que a parte interditanda não possui capacidade de se determinar e exercer sua vontade com ... que tal previsão incluiria também o surdo-mudo que não pudesse manifestar sua vontade, que ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... — cautelar preparatória — 682 — civil coletiva — 159.1 — civil pública — 58.3, ... — 751 Cancelamento — 379.19 Capacidade — 42, 129 Caráter público do direito ... , 190, 197 — sucessão — 173 — surdo-mudo — 182 Pauta — 285 Pedido inicial — 39, ...
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Acórdãos nº 0001534-20.2015.8.26.0271 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... , acusando a equipe da Polícia Civil de montar um flagrante preparado , ... físicas (cego, surdo, mudo, surdo-mudo, paralítico), as doenças mentais ... , que sustenta e vivifica a capacidade de testemunhar, encontra o seu ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... e físico), que o mesmo não possui capacidade para executar os atos da vida civil ...
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Acórdão Nº 0621631-74.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-03-2021
... Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte informando a detenção ... o mesmo possui deficiência auditiva (surdo-mudo), no que uma prima do ... conduzido, de nome ... superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no ...
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Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... importante, isolamento social, baixa capacidade para o autocuidado, bem como, não tendo ... No que pertine à (in)capacidade civil, se relativa ou absoluta, a Lei nº. 13.146/14 ... Embora seja certa que a condição de surdo-mudo, por si só, não implica incapacidade civil, o ...
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Palmas de monte alto - Vara cível
... Veja-se pois: ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA ... próprio deste momento processual, sua capacidade de arcar com o valor dos alimentos provisórios ... é irmão de GIUVANDO PEREIRA LOPES, SURDO-MUDO e portador de RETARDO MENTAL PROFUNDO, desde os ...
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Acórdãos nº 0008098-48.2012.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... Arguição d e Incapacidade civil da autora – Graves indícios da ... se refere a ausência de capacidade mental, ou que pressupõe a ausência de ... cria a incapacidade do louco ou surdo mudo”, daí a eficácia ex tunc ... ”. No mais ...
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Acórdãos nº 0008098-48.2012.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... Arguição de Incapacidade civil da autora – Graves indícios ... se refere a ausência de capacidade mental, ou que pressupõe a ausência de ... surdo mudo”, daí a eficácia ex tunc ... ”. No mais ...
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Da prova (Art. 155 a 250 do CPP)
... Ao contrário do Processo Civil, em que vigora o princípio da verdade formal – ... convencimento, fazem parecer certa uma capacidade criminosa exclusiva, que não é verdadeira ... Interrogatório do mudo, surdo e surdo-mudo ... Quando se tratar de acusado surdo, mudo e ...
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Acordao Nº 162649 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. CONTRATO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 1) Havendo correlação manifesta entre a reiteração dos argumentos e os elementos que fundamentam o pedido de improcedência, não há violação ao princípio da dialeticidade na apelação que reitera parcialmente os termos da inicial. 2) A pessoa com deficiência auditiva goza de capacidade...
... e a parte autora, que se descreve como surdo-mudo, hipossuficiente e analfabeto funcional, bem ... capaz para celebrar os atos da vida civil.Sustentou que no h danos materiais ou morais a ... -
Palmas de monte alto - Vara cível
... de exercer completamente os atos da vida civil, motivo pelo qual pleiteia a sua nomeação como ... que em razão da condição de ser surdo-mudo o Interditando não realiza, por si só, os atos ... , portadora de doença mental, sem capacidade de realizar sozinha alguns atos da vida social, e ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... dever, além de não comprovar sua capacidade econômica para pagamento de uma dívida que ... 1019, II, do Código de Processo Civil vigente ... Publique-se. Intimem-se ... e retardo mental, além de ser surdo-mudo, sofrendo de sintomas psicóticos com delírios ...
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Poções - Vara cível
... 300 do Código de Processo Civil que dispõe: “A tutela de urgência será ... Interditanda, essencial para avaliar a capacidade e o discernimento da Requerida para a prática ... , em síntese, ser o Interditando surdo-mudo desde o nascimento, e que não é capaz de ...
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Acordao Nº 165951 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 1) o art. 14 do CDC dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes...
... que o apelante analfabeto funcional e surdo-mudo. Afirmou tambm que o dano moral evidente, pois ... impedimento para a prtica dos atos da vida civil. O Cdigo Civil excluiu os deficientes auditivos ... Pargrafo nico. A capacidade dos indgenas ser regulada por legislao ... -
Riach�o das neves - Vara c�vel
... ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE ... e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os ... ] Embora seja certo que a condição de surdo-mudo, por si só, não implica incapacidade civil, o ...