capacidade civil do surdo-mudo
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Citação
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1.º A interrupção da prescrição, ... , da CLT, que atribui às partes a capacidade postulatória, mediante a qual podem ingressar em ... Se o réu for surdo-mudo, mas souber ler, entendemos que o fato de o ...
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Citação
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1e A interrupção da ... , da CLT, que atribui às partes a capacidade postulatória, mediante a qual podem ingressar em ... Se o réu for surdo-mudo, mas souber ler, entendemos que o fato de o ...
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Interrogatório das Partes
... Com base no próprio ordenamento processual civil vigente, podemos apontar os mais expressivos ... há por que deixar de reconhecer-lhe a capacidade de confessar, desde que: a) a confissão seja ... á a parte, ou a linguagem mímica do surdo-mudo, ou do mudo, que deva ser interrogado ...
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Resumo Prático de Direito Processual do Trabalho
... neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ... § 2 o ... 823. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, ... Jus postulandi é a capacidade que as partes têm de propor ação sem a ...
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Atividade Processual Administrativa
... Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, cédula de ... deficiências, como, por exemplo, um surdo-mudo ... Nesta hipótese, a presidência ... geral será da autoridade investida da capacidade legal de aplicar a maior pena prevista ...
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Acórdão Nº 0011413-19.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... , o ora Apelante, que, portanto, no tem capacidade para o desempenhado dos atos da vida civil, o que ... "No caso presente, a citao do Apelante (surdo-mudo e analfabeto) se deu atravs de um suposto irmo de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CURATELA...
... , e, ainda, o artigo 4, inciso III, do Cdigo Civil, de molde a obstar que tais dispositivos fossem ... patrimoniais e negociais, mantida a capacidade e a autonomia do curatelado para os demais atos ... de anomalia psquica ou prodigalidade, surdo-mudo sem educao que o habilite a enunciar sua vontade ... -
Processo nº 0002042-55.2015.8.19.0078 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... destacam por sua enorme capacidade viciante, e pelos ... surdo-mudo Douglas de Souza Honorato, e ... , alínea c, do Código de Processo Civil, conheço ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DAS PESSOAS NATURAIS ... CAPÍTULO I ... DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE ... Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ... Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... DAS PESSOAS NATURAIS ... CAPÍTULO I ... DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE ... Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil ... Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ... § 2º ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1 º A interrupção da prescrição, ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ... § 2º ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... Das partes e dos procuradores ... @@@CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ... , no que for aplicável, a interdição do pródigo, a do surdo-mudo ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... As disposições do Código Civil que têm pertinência com as relações de ... 187 — CLT ... CAPACIDADE ... — ambos os cônjuges serão ... 828, parágrafo único — CLT — surdo-mudo ou mudo — art. 819, § 1º — CLT — ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1 º A interrupção da prescrição, ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ... § 2º ...
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Decisão Monocrática nº 50323217220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... RECURSO ... a extensão de eventual limitação da capacidade do recorrente para os atos da vida civil. ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50457669420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... RECURSO ... prova pericial para a avaliação da capacidade do interditando para os atos da vida civil, ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50043502820208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OUVIDA DO INTERDITANDO. NECESSIDADE. ARTIGO 751 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A audiência de entrevista pessoal do interditando é necessária na ação de interdição, a teor do disposto no artigo 751 do CPC, pelo qual, no processo de interdição, "O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz,
... TIPO DE AÇÃO: Capacidade ... ... à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50296285220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... RECURSO ... a extensão de eventual limitação da capacidade do recorrente para os atos da vida civil. ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50026645620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CARÁTER PROTETIVO DO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ACAUTELAR-SE DE ELEMENTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DO INCAPAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPETENTE PERÍCIA. EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... EXEGESE DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... RECURSO ... a extensão de eventual limitação da capacidade do recorrente para os atos da vida civil. ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50173329520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OUVIDA DO INTERDITANDO. NECESSIDADE. ARTIGO 751 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A audiência de entrevista pessoal do interditando é necessária na ação de interdição, a teor do disposto no artigo 751 do CPC, pelo qual, no processo de interdição, "O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz,
... ário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser ... do interditando, em razão deste ser surdo-mudo. No entanto, a presente demanda foi ajuizada ... -
Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... COMUM CÍVEL (7) / [Responsabilidade Civil] n. 8000580-04.2021.8.05.0078 ... Órgão ... , bem como que, apesar da redução da capacidade" laborativa, não há impedimento para a realizaç\xC3" ... , considerando que o periciando é surdo mudo cid 10: CID 10 - H91.3 desde os três anos de ...
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Acórdão Nº 5047423-56.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... nulo, em razo da latente incapacidade civil da parte agravante"; b) a incapacidade est ... a parte agravante 'Possui diminuio da capacidade de compreenso se comunica por gestos' (evento ... , at mesmo em razo da condio de surdo-mudo da parte recorrente;b) liminarmente, inaudita ...
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Santana - Vara cível
... ção não tem afetada sua plena capacidade civil ... Atualmente, a pessoa com ...
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Ituaçu - Vara cível
... 334, § 8°, do Código de Processo Civil - CPC, consoante consignado no Despacho de ID ... que tal previsão incluiria também o surdo-mudo que não pudesse manifestar sua vontade, que ... a gratuidade, considerando a capacidade financeira da parte autora, bem como o objeto ...