capacidade civil pessoa juridica
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da ... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ... c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com ... e de extensão a fim de aumentar sua capacidade técnica; ... e) Organizar grupos de auto-ajuda e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... ônjuge ou o companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...
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Acórdão nº 1.0027.11.030047-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA COM BAIXA CADASTRAL - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CAPACIDADE DE SER PARTE - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO. Com a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa não mais detém capacidade civil e, em função disso, perde também a capacidade processual, pressuposto para a condição válida do...
... SUSPENSO DO FEITO E INTIMAO DOS SCIOS DA PESSOA JURDICA PARA SE MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL ... personalidade e, por consequncia, capacidade para ser titular de direitos e deveres. Por ... todos aqueles que tenham personalidade civil, ou seja, aqueles que podem ser sujeitos de uma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ou turístico: é o serviço prestado à pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, ... , feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ...
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA ... Civil ... ária por uma relação jurídica" base preexistente à lesão ou \xC3" ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... empreendimentos produtivos com grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXV - avaliar a capacidade técnico-operacional das operadoras de planos ... a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência ... no que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos ... #Revogado ... I - representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, excetuando-se os ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as leis ... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... ção da fruição dos benefícios pela capacidade efetiva de transporte da embarcação de registro ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... a) habilitação jurídica; ... b) qualificação técnica; ... c) ... , informando a quantidade existente, a capacidade e a utilização; ... f) cronograma físico e ... federal, estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias ... V - a capacidade de movimentação de passageiros ou cargas; ... ARTIGO 7-C ... A pessoa jurídica que estiver interessada em atender ao ...
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Acórdão nº 1.0027.11.030047-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPRESA COM BAIXA CADASTRAL - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CAPACIDADE DE SER PARTE - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.- Com a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa não mais...
... - EMPRESA COM BAIXA CADASTRAL - EXTINO DA PESSOA JURDICA - CAPACIDADE DE SER PARTE - PRESSUPOSTO ... Jurdica, a empresa no mais detm capacidade civil e, em funo disso, perde tambm a capacidade ... -
Acórdão nº 1.0027.11.030047-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPRESA COM BAIXA CADASTRAL - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CAPACIDADE DE SER PARTE - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.- Com a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa não mais...
... - EMPRESA COM BAIXA CADASTRAL - EXTINO DA PESSOA JURDICA - CAPACIDADE DE SER PARTE - PRESSUPOSTO ... Jurdica, a empresa no mais detm capacidade civil e, em funo disso, perde tambm a capacidade ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, ... § 4° A pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real ... comercializadas em recipientes com capacidade ...
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Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA ... que houver privação temporária da capacidade de discernimento. O exame dessa incapacidade deve ... ócio – natureza, objeto, substância ou pessoa ... 5. Em sua origem, a ilicitude do negócio ... ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de amortização, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário; ... VI - carência: de ... IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... , entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ou por organização da sociedade civil parceira, ou por meio de plataforma contratada ... do seu formato de constituição jurídica ... Dos chamamentos públicos ... Art. 9º Os ... constituição jurídica, será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da ... ção pública não dispor de capacidade operacional para realizar a visita de ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda ... capacidade de expedição e as condições de compensação ... , sem prejuízo da responsabilização civil, fiscal e penal cabível, à aplicação das ...
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Acórdão nº 2006/0090764-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... -probatório, terem concluído pela capacidade financeira da pessoa jurídica, revela-se ...
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Acórdão nº 2005/0203112-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ... Catarina - Ipesc, por ter personalidade jurídica" própria e capacidade processual, responder em ju\xC3" ... Catarina - IPESC, sendo uma autarquia, pessoa jurídica de direito público, autônoma e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... mediante a obrigação da emprêsa ou pessoa física titular do direito de pesquisa ou lavra ... § 7º A prova da capacidade financeira de que trata o inciso II do artigo 14 ... Art. 18. A pessoa jurídica poderá descontar do impôsto de renda e ... civil da República, um do Estado Maior das Fôrças ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... V – comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo, por ... § 8º A pessoa jurídica registrada no Comando do Exército com ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... , alm dos requisitos legais de capacidade civil: ... 1) ser diplomado ou graduado em ... - Qualquer membro do Conselho Regional, ou pessoa interessada, poder representar documentadamente ...
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Acórdão nº 2006/0088160-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A ... E, por lei, só esta tem 'capacidade de ser parte' do nosso direito processual civil" ...