capacidade civil pessoa juridica
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Decisão com número 5732543-76.2022.8.09.0051 da Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, 06-03-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de contra a decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de conhecida empresa de roupas e artigos de couro, com duas lojas em Nova Friburgo e filial na cidade de São Paulo. 2....
...pessoa jurídica, a comprovação da situação de ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. DE JUSTIÇA. ...NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. ... -
Decisão com número 5750203-83.2022.8.09.0051 da Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, 07-03-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de contra a decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de conhecida empresa de roupas e artigos de couro, com duas lojas em Nova Friburgo e filial na cidade de São Paulo. 2....
...pessoa jurídica, a comprovação da situação de ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ...NECESSÁRIA A. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. ... -
Decisão com número 5252935-94.2022.8.09.0051 da Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, 14-06-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de contra a decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de conhecida empresa de roupas e artigos de couro, com duas lojas em Nova Friburgo e filial na cidade de São Paulo. 2....
...pessoa jurídica, a comprovação da situação de ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. DE JUSTIÇA. ...NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. ... -
Decisão com número 5164907-19.2023.8.09.0051 da Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, 30-03-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de contra a decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de conhecida empresa de roupas e artigos de couro, com duas lojas em Nova Friburgo e filial na cidade de São Paulo. 2....
...pessoa jurídica, a comprovação da situação de ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. DE JUSTIÇA. ...NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. ... -
Acórdão nº 2008/0112812-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. OTN/BTNF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL DIVERGENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A OTN/BTNF é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ... da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, consoante assente na Primeira Seção ...ância ao consagrado princípio da capacidade contributiva"; (iv) "para as demonstrações ... -
Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA ...° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurÃdica:. (..). XIII - que preste serviços ... por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para ... -
Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006),...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ...9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:. (..). XIII - que preste serviços ... por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-40.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da Súmula 219/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário
...ária também pode causar dano estético à pessoa humana atingida. Embora o dano moral seja ...Ou seja, a ordem jurídica" acolhe a possibilidade de cumulação de indeniza\xC3"... para o trabalho ou teve sua capacidade laboral reduzida, como é o caso, não está ... que norteia o sistema de responsabilidade civil. Recurso de revista não conhecido, no tema. ... -
Acordao N° 1292186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça revogada. Alteração na capacidade econômica da empresa executada. Manutenção no polo passivo da execução. Não demonstração de persistência da miserabilidade jurídica. Ônus da empresa. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. O benefício da...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE IOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. DE JUSTIÇA REVOGADA. RAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. EXECUTADA. MANUTENÇÃO NO ... -
Decisão Monocrática com número 5641870-06.2022.8.09.0029 da 1ª Câmara Cível, 20-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de contra a decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de conhecida empresa de roupas e artigos de couro, com duas lojas em Nova Friburgo e filial na cidade de São Paulo. 2....
...JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDO. PESSOA. JURÍDICA. PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ...99 do Código de Processo Civil:. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça ...NECESSÁRIA. A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O. DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. ... -
Decisão com número 5466581-27.2021.8.09.0051 da Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, 07-02-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de contra a decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de conhecida empresa de roupas e artigos de couro, com duas lojas em Nova Friburgo e filial na cidade de São Paulo. 2....
...pessoa jurídica, a comprovação da situação de ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ...NECESSÁRIA A. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. ... -
Sentença com número 5429342-55.2021.8.09.0029 da Catalão - 2ª Vara Cível, 13-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de contra a decisão que revogou a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar de conhecida empresa de roupas e artigos de couro, com duas lojas em Nova Friburgo e filial na cidade de São Paulo. 2....
...99 do Código de Processo Civil:. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça ...Tratando-se de pessoa jurídica, não milita a presunção de ...NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O. DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. ... -
A Capacidade do Indígena e seus Reflexos na Experiência Jurídica Brasileira: Pressupostos Ontológicos, Antropológicos e Políticos
Partindo de um breve estudo dos pressupostos ontológicos e antropológicos e tomando por base as relevantes transformações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no direito indigenista brasileiro, o presente trabalho se debruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da Carta Cidadã de 1988 um novo sistema de reconhecimento e proteção à diversidade...
..., o presente trabalho se debruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da Carta Cidadã de 1988 um ... que é assegurado pela ordem jurídica pátria à toda e qualquer pessoa. . Palavras-chave: Índios; Capacidade Civil; Cidadania; Autonomia do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29900-77.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO OCUPACIONAL - PAIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DE PROVA DO DANO MORAL (DANO -IN RE IPSA-). PROVA DO DANO MATERIAL (REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. ...PROVA DO DANO MATERIAL (REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL). Demonstrado no agravo de instrumento ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... (dano in re ipsa), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29900-77.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO OCUPACIONAL - PAIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DE PROVA DO DANO MORAL (DANO -IN RE IPSA-). PROVA DO DANO MATERIAL (REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
...RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL E CULPA COMPROVADOS. ...PROVA DO DANO MATERIAL (REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL). Demonstrado no agravo de instrumento ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... (dano in re ipsa), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial ... -
Acordao N° 1300775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Embargos de declaração. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Gratuidade de justiça. Simples petição. Pessoa jurídica. Pessoa física. Alteração da capacidade econômica não demonstrada. Indeferida. Preliminar de ofício. Honorários advocatícios. Redistribuição. Inovação recursal. Obscuridade. Contradição. Inocorrência. Omissão. Direito de regresso. Previsão expressa. Execuçã
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES PETIÇÃO. PESSOA. JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. ALTERAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4851-57.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. GARANTIA DE EMPREGO. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA 337, I, -a-, DO TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA 3. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 4. DANOS MATERIAIS 5. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. FECHAMENTO DA FÁBRICA. SÚMULA 396/ TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material...
...LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. 3. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a ... medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ...II - capacidade operacional a ser reduzida com a exclusão;. III ...
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. 1. O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO ....533/51 não cogita, por exemplo, da capacidade processual, dos procuradores, da competência, ..."Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurÃdica de direito público interessada ou ... -
Decisão Monocrática com número 5234406-90.2023.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indefere-se o benefício da Gratuidade da Justiça quando a parte não comprovar sua insuficiência econômica e consequente impossibilidade de arcar com as despesas do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE...
...pessoa jurídica, a comprovação da situação de ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ...NECESSÁRIA A. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O. DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação democrática entre ...b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de ...ços, propiciadas pela expansão da capacidade e do âmbito das atividades econômicas. O ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1176-24.2010.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE INTEGRANTE DA LIDE. ILEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com os artigos 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo,...
..., a interposição de recurso em nome de pessoa jurídica distinta da reclamada leva ao não ... jurídica, o consórcio possui capacidade de ser parte em juízo, consoante prevê o art. 2, VII, do Código de Processo Civil, podendo acionar e ser acionado em nome próprio. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1176-24.2010.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECURSO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE INTEGRANTE DA LIDE. ILEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com os artigos 3.º e 499 do CPC, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por tal motivo,...
..., a interposição de recurso em nome de pessoa jurídica distinta da reclamada leva ao não ... jurídica, o consórcio possui capacidade de ser parte em juízo, consoante prevê o art. 2, VII, do Código de Processo Civil, podendo acionar e ser acionado em nome próprio. ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento ...ção deste artigo assegurará a capacidade de inovação e a diversidade dos modelos de ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 3º As transferências de que tratam os §§ ...
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Acórdão Nº 0805183-24.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 26-04-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL N. 8.176/91. DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DE ENTE FICTÍCIO. ART. 173, § 5º, DA CF NÃO AUTORIZA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL À PESSOA JURÍDICA POR CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.D
...8.176/91. DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO ...na esfera extra-penal (administrativa e civil), ressalvando a. admissibilidade da capacidade ...