capacidade civil pessoa juridica
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Acórdão Nº 0805183-24.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 26-04-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL N. 8.176/91. DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DE ENTE FICTÍCIO. ART. 173, § 5º, DA CF NÃO AUTORIZA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL À PESSOA JURÍDICA POR CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.D
... 8.176/91 ... DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA ... PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO ... na esfera extra-penal (administrativa e civil), ressalvando a ... admissibilidade da capacidade ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de ... ços, propiciadas pela expansão da capacidade e do âmbito das atividades econômicas. O ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento ... ção deste artigo assegurará a capacidade de inovação e a diversidade dos modelos de ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil") ... § 3º As transferências de que tratam os \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0045.11.003480-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PERSONALIDADE E CAPACIDADE PROCESSUAL ADQUIRIDA PELO REGISTRO - DESATUALIZAÇÃO DO REGISTRO QUE NÃO IMPLICA NA PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL - PROVA DA REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR PRESIDENTE - DESNECESSIDADE DO REGISTRO DA ATA DE ELEIÇÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE ADE DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - PERSONALIDADE E ... NA PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL - PROVA DA REPRESENTAÇÃO POR DIRETOR ... -
Acórdão Nº 0028616-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-10-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA REQUERENDO JUSTIÇA GRATUITA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. a) As questões suscitadas não constituem pontos omissos, contraditórios, obscuros, ou que representem erro material do julgado, nada...
... LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... PESSOA JURÍDICA ... IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA ... RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... II - dispor de capacidade econômica e financeira não inferior à mínima ... é a corretora autorizada de resseguros, pessoa jurídica, que disponha de contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, na forma definida pelo órgão ...
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nº 2000.01.00.112602-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS (CPC, ARTIGO 535). MANDATO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 5
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: 6/9/2000 17:21:09 ... "PROCESSUAL CIVIL. MANDATO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121-83.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as -despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença- (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949,...
... MANUTENÇÃO. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a ... medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... Licitação, qual seja, o Atestado de Capacidade Técnica registrado no CREA - Conselho Regional ... de profissionais da área da construção civil, tais como pedreiro, marceneiro, eletricista, ... pela empresa licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225900-82.2008.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE GENERALIZADA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 927 do CC. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1) DOENÇA...
... NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a ... medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - ... de governana corporativa, experincia e capacidade tcnica compatvel com o cargo, observados os ... parcela substancial do capital social de pessoa jurdica em mora com a CEF ou que lhe tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1081-41.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que...
... DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA. DANOS MORAIS E ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a ... medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-11.2010.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrê
... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a ... medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-736-87.2010.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. DANO MORAL. SÚMULA 439/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL. PEDIDO...
... LER/DORT RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a ... medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-736-87.2010.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. DANO MORAL. SÚMULA 439/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO MENSAL. PEDIDO...
... LER/DORT RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a ... medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70900-71.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos:...
... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a ... medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158300-71.2005.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE (AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT). 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 126/TST). 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito...
... (SÚMULA 126/TST). 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL ... agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em ... para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a ... medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - ... -
Acórdãos nº 0007513-10.2002.8.26.0047 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conjunto probatório que comprovou a culpa exclusiva do preposto da corré Viação Garcia Ltda. Invasão da pista contrária que ocasionou a colisão frontal entre os veículos. Velocidade incompatível com o local e situação climática desfavorável. Fato de terceiro não comprovado. Obrigação de reparar os prejuízos causados. Artigos 186 e 927 do Código Civil.
... Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conjunto ... Capacidade financeira da pessoa jurídica ... -
Despacho com número 5133296-81.2023.8.09.0137 da Rio Verde - 1ª Vara Cível, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPRESA EIRELI - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. - Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é necessário que a parte requerente comprove a alegada miserabilidade jurídica, não se confundindo a pessoa do sócio individual com a pessoa jurídica...
... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos ... que ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O ... DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... VI - a capacidade de uso real e sua produtividade atual ... íveis, sujeitarão os responsáveis a multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado recebido, ... pessoa física ou jurídica doadora ou propositora de ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... de Custos e Índices da Construção Civil" - Sinapi, no caso de construção civil ... Par\xC3" ... ção referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, qualificação técnica ... expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida ... II - elementos que demonstrem capacidade econômica financeira ou oferta de garantia que ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... a fenomenologia da doença, a pessoa do doente e o seu esforço para entender os ... ”, passa-se à abordagem da capacidade civil e da capacidade para consentir, importantes à ... do paciente é uma exigência jurídica sob a premissa de que seja voluntário, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ao seu peso, pode ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; ... VIII ... para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam respeito a arma de fogo ... não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; ... III - ... que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de...
... éritas, o que iria contra a lógica jurídica" processual, destacando-se que a eventual alteraç\xC3" ... , o empregado que tem diminuída "a capacidade de trabalho", e que tem direito à indenização ... relação aos nascidos em 2006; mas se a pessoa tivesse 40 anos em 2006, por exemplo, sua ... ção por danos materiais (responsabilidade civil pelos danos emergentes e/ou lucros cessantes) ...