capacidade civil pessoa juridica
-
Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... V – comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo, por ... § 8º A pessoa jurídica registrada no Comando do Exército com ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ...
-
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... , alm dos requisitos legais de capacidade civil: ... 1) ser diplomado ou graduado em ... - Qualquer membro do Conselho Regional, ou pessoa interessada, poder representar documentadamente ...
-
Acórdão nº 2006/0088160-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A ... E, por lei, só esta tem 'capacidade de ser parte' do nosso direito processual civil" ...
-
Acórdão nº 0006821-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIDA ... SSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO JURIS ... TANTUM. CONTEXTO IO DA ... CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO NÃO ... 1.Segundo ... que se impõe, uma vez que se tratando de pessoa jurídica a condição de ... pobreza não se ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ...
-
Acórdão Nº 0300428-05.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... ativa da autora por no possuir capacidade jurdica para demandar em juzo e no haver ... , postula pela substituio da pessoa jurdica pelos scios. Assim, requer o retorno dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... mesmo órgão estatal, de acordo com a capacidade operacional da Organização da Sociedade Civil ...
-
Acórdão nº 2006/0092144-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARTÓRIO - NOTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD ... de Registro de Títulos, Documentos e Pessoa Jurídica da Capital do Estado de São Paulo é ... a própria serventia, que detém capacidade judiciária, mas em face da pessoa natural que ...
-
Acórdão Nº 1001120-67.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-12-2017
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE ... A. PESSOA JURÍDICA. INDÍCIO DE CAPACIDADE ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... ício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago ... ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.” (NR) ... “Art. 8º-A. Os ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.101994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - PRAZO - SENTENÇA: PUBLICAÇÃO - CPC/2015: DIAS ÚTEIS. Publicada a sentença na vigência do CPC/2015, é tempestiva a apelação interposta em 15 (quinze) dias úteis. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AJUIZAMENTO - MORTE: PERSONALIDADE JURÍDICA: FIM - NULIDADE - PRESCRIÇÃ
... e de inexistncia de prova da incapacidade civil do requerente, que caracterizasse causa ... de 22.4.1980; c) - o mandato outorgado por pessoa morta inexistente e, por isso, no gera atos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - da pessoa física, referida no inciso V alínea a deste ... 68 O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao ... disposição do SUS percentuais de sua capacidade total instalada em internações hospitalares ... social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser ...
-
Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO ... -se 370 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 240 pessoas ... um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ... ência onde se deva operar a concreção jurídica, deve perpassar por esse tecido ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
-
Acordao N° 1289726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Pessoa jurídica extinta. Ilegitimidade da parte. Determinação de emenda. Não ocorrência. Sentença cassada. 1. A pessoa jurídica extinta não possui mais capacidade civil e, por conseguinte, processual, razão pela qual, vindo aos autos a informação da sua extinção
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ILEGITIMIDADE DA PARTE ... jurídica extinta não possui mais capacidade civil e, por conseguinte, processual, razão pela ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg no REsp 1303395 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acordao N° 1830129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Civil. Processo civil. Apelação. Personalidade jurídica. Extinta. Dissolução regular. Ocorrência. Capacidade processual. Perda. Créditos remanescentes. Titulatidade. Sócios. Obrigações. Poder geral de cautela. Extinção sem julgamento do mérito. Ausência pressupostos. 1. A dissolução regular da pessoa jurídica extingue a existência da sociedade empresária, que não mais poderá exercer a empresa. 2.
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PERSONALIDADE ... DISSOLUÇÃO REGULAR. OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. PERDA. CRÉDITOS ... REMANESCENTES ... 1. A dissolução regular da pessoa jurídica extingue a existência da sociedade ... -
Acórdão Nº 0002237-62.2015.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 15-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ANÁLISE DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTORA – EMPRESA ... QUE TEVE ... NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – ... SITUAÇÃO CADASTRAL QUE ...
-
Acórdão nº 50012426620198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
... Civil dispõe que para postular em juízo é ... ad processum, conhecida ainda como capacidade para estar em juízo), concerne à pertinência ... ípio deve ser o titular da situação jurídica" afirmada em juízo (art. 6º do CPC). Quanto ao r\xC3" ... é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... a) Autarquias; ... b) Emprêsas ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, ... ARTIGO 188 ... Tôda pessoa natural ou jurídica - em particular, o detentor ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... I – da isonomia; ... II – da capacidade contributiva; ... III – da transparência; ... simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do conflito; ... III – a ... corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II – a aceitação plena e irretratável ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção ... ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de ... capacidade física e intelectual do recluso ... 3. Não ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências