capacidade civil pessoa juridica
-
nº 2000.01.00.112602-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. MANDATO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste impedimento a outorga de mandato com cláusula ad judicia a pessoa jurídica e ao seu substabelecimento a advogado devidamente habilitado. 2. Agravo provido.
Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: 6/9/2000 17:21:09 ... de procuração a quem não possua capacidade postulatória ... Alegam, ainda, que, qualquer ... 36 do Código de Processo Civil, para postular em juízo a parte deve estar ... ários do Banco do Brasil - ANABB pessoa jurídica, a procuração a ela conferida deveria ter sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-524000-66.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... , que culminaram com a perda parcial da capacidade de trabalho da autora), caracteriza-se o dano ... consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente ... de horas" encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei nº 9.601, de 21 de ... 950 do Código Civil". Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇ\xC3" ...
- Acórdão Nº 0332009-39.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o ... nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.” ... "Art. 285. Estando em termos ... o recurso, o réu será intimado, na pessoa de seu procurador, para responder ... § 3º Se ...
-
Acórdão Nº 0028616-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-08-2022
... LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA ... REQUERENDO JUSTIÇA A. IMPRESCINDIBILIDADE DE ... PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSOS PARA ARCAR ... COM AS CUSTAS ...
- Acórdão nº RMS 21073 / SE de T6 - SEXTA TURMA
-
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... I – beneficiário direto: pessoa natural ou jurídica proprietária de bem ... do transporte, da indústria e da sociedade civil ... Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir ... § 4º Respeitada a capacidade máxima de tração da unidade tratora, os ...
-
Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por ... I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ...
-
Acórdão Nº 0007512-48.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Ajuizamento em face ... de pessoa falecida. Ausência de capacidade jurídica ...
-
Acórdão Nº 0000984-84.2011.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Ajuizamento em face ... de pessoa falecida. Ausência de capacidade jurídica ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... Do Salário-de-Contribuição ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ...
-
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... das redes de transporte de alta capacidade; ... c) a inovação tecnológica de serviços de ... ços de telecomunicações e da sociedade civil, escolhidas na forma prevista no art. 5º, para ... instrumento entre o agente financeiro e a pessoa jurídica executora, que estabelecerá, entre ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Acórdão Nº 5000677-63.2021.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... ou associações de catadores com capacidade técnica e operacional para gerenciar os ... contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde ... dos resíduos sob responsabilidade da pessoa jurídica ... TÍTULO VII ... DO SISTEMA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... éstia e consequente repercussão na capacidade laboral do empregado. Dispõe a Súmula nº 230 ... CIVIL DA RECLAMADA ... A Constituição Federal ... por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, o qual representa a relação de causa e ... buscando atender à finalidade da norma jurídica investigada. No caso dos autos, o Julgador, ...
-
Acordao N° 1260153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Civil. Testamento. Nulidade. Incapacidade civil. Prova da incapacidade na data do ato. Ausência. Sentença da interdição. Natureza constitutiva e ex nunc. Regularidade do testamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O testamento é um ato jurídico personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável em que o testador pode dispor de seu patrimônio para depois da morte, de forma
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. TESTAMENTO. NULIDADE. INCAPACIDADE CIVIL. PROVA ... 3. Conforme a Lei 13.146/2015, pessoa com deficiência é a que possui impedimento de ... que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da ... pessoa (conforme os arts. 6º e 84) ... sentença de interdição tem natureza jurídica constitutiva e possui efeitos ex nunc. Julgados ... -
Acórdão Nº 0805347-86.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-10-2019
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINOU O BLOQUEIO, EM CONTAS DA PARTE RECORRENTE, VIA BACENJUD, DA QUANTIA VINDICADA PELA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTOS COM CONTEÚDOS QUE APONTAM DADOS POSITIVOS SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA RÉ, BEM COMO A RESPEITO DA NEGOCIAÇÃO...
... EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ... SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA RÉ, BEM COMO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). O Tribunal ... - EMPRESAS ESTRANGEIRAS - CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ... (por violação ao artigo 119 da ... - INTEGRAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA ... (por divergência jurisprudencial). Não ... da pessoa pudesse ser aferido pela sua capacidade econômica. Recurso de revista conhecido e ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, ... II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida ...
-
Acórdão nº 2008/0112812-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ... da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, consoante assente na Primeira Seção ... ância ao consagrado princípio da capacidade contributiva"; (iv) "para as demonstrações ...
-
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... § 1º Quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o ... como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... III – entre órgãos e ... II – organizações da sociedade civil, observadas as disposições da Lei nº 13.019, ...
-
Decisão com número 5325742-49.2021.8.09.0051 da Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, 02-04-2023
... pessoa jurídica, a comprovação da situação de ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... GRATUIDADE DE ... NECESSÁRIA A ... COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA O DEFERIMENTO ... INDEFERIMENTO ...