capacidade civil pessoa juridica
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados podrá depositar en la ... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley ... desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado poderá ...
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Em vigor
Código Penal
... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... , para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... , possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3" ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ... , se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato ... § 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ência ou extinção, pela liquidação, da pessoa" jurídica optante; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... ário público" se entenderá: i) toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, ... a presente Convenção como a base jurídica da extradição a respeito dos delitos aos quais ... b) Fomento da capacidade de formulação e planificação de uma política ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... ício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago ... ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.” (NR) ... “Art. 8º-A. Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos ... ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – oferecer serviço de ... ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... ARTIGO 7 ... A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita à fiscalização (Lei nº 5.172, de ... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ... a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada (Acordo para Isenção de ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXVII - atirador pessoa física praticamente do esporte de tiro, ... XLI - colecionador: pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... correspondente a três vezes a capacidade útil de operação ... Art. 75. Durante a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... capacidade tecnológica disponível e nas garantias de ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ... desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de ... e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou de muda de produção própria - pessoa física ou jurídica inscrita no Renasem como ... ao acondicionamento de sementes, com capacidade igual ou superior a cem quilogramas; ... XVI – ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da ... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ... c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com ... e de extensão a fim de aumentar sua capacidade técnica; ... e) Organizar grupos de auto-ajuda e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... Art. 1º É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção aos ... ingressos do que o número máximo de capacidade de público existente no local ... Art. 3º ... IV - número do registro civil; ... V - número do CPF; ... VI - data de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
... CIVIL. ... éticos e sociais da pessoa e da ... apenas a sua valoração jurídica, pois os fatos não são controvertidos. ... parâmetros como a capacidade ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... , hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... prestadora de serviços que possua capacidade" econômica compatível com a sua execução ... \xC2" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – agente transportador ferroviário: pessoa jurídica responsável pelo transporte ... III – capacidade de transporte: capacidade de tráfego máxima de ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ...