capacidade judiciária o é
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório
... CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO ... concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção oral, observada a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR) ... Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título ... jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução ... ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária ... Art. 9o A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer ... ério Público, nos casos de falta de responsável legal com capacidade protetiva em razão da situação de violência, para colocação da ...
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Acórdão nº 1.0672.08.315358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
... bens, direitos e obrigaes da pessoa falecida, a que se atribui capacidade processual, mas que no detm personalidade jurdica prpria nos mesmos moldes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114365-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
... - Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 1.0382.02.025422-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO.1. A capacidade de ser parte é...
... - Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 1.0672.13.021478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
... - Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 1.0672.13.021478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àq
... - Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 1.0216.18.005830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.1. A capacidade de ser parte é...
... Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 1.0699.17.013045-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO.1. A capacidade de ser parte é...
... Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 1.0699.17.013045-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO RECURSO DE APELAÇÃO.1. A capacidade de ser parte é...
... Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Acórdão nº 1.0245.07.115764-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A capacidade de ser parte é...
... - Toda pessoa que se encontre no exerccio de seus direitos tem capacidade para estar em juzo. Desse modo, de se convir, a capacidade de ser ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente ... 1º): ... I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II - solicitações de autoridade ...
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Acórdão nº 2010/0154304-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE IN CASU. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA JUDICIALIZADA CORROBORADA POR DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a
... CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE IN ... judiciária e produzida durante o Inquérito Policial Militar, ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... I - capacidade civil do naturalizando segundo a lei brasileira; ... #Redação dada ... III - que, por sentença judiciária, tiver cancelada a naturalização, por exercer atividade nociva ao ...
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Acórdão nº 0342627-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... Contas do Estado da Bahia. Não deve ser confundida a capacidade ... judiciária excepcional, que é concedida aos tribunais de contas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32340/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias relacionadas com as condições da ação e pressupostos processuais - como o é a de legitimidade das partes, questão de indiscutível ordem pública - não se submetem ao manto da preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício...
... êm personalidade jurídica, tendo, tão-somente personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.147124-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE. - A assistência judiciária somente deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, sendo esta conditio sine qua non. - Não tendo a parte recorrente juntado aos...
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Acórdão nº 1.0313.14.022321-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO IMPUGNADO - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO- Concedida a gratuidade judiciária ao impugnado, compete ao impugnante demonstrar que a parte não faz jus ao benefício.- Demonstrada a capacidade econômica do impugnado, deve ser revogado o benefício anteriormente concedido.
... o entendimento de que a simples afirmao acerca da ausncia de capacidade financeira no suficiente para a concesso do benefcio, conforme ... -
Acordao Nº 85032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. LEI DA TRANSPARÊNCIA. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE INTERESSE INSTITUCIONAL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1) As informações a serem publicadas no portal eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, na forma da Lei da Transparência, estão...
... sntese, que, por ser desprovida de personalidade jurdica, tem capacidade processual apenas para a defesa de assuntos poltico-administrativos, razo ... -
Acordao Nº 85032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. LEI DA TRANSPARÊNCIA. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE INTERESSE INSTITUCIONAL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1) As informações a serem publicadas no portal eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, na forma da Lei da Transparência, estão...
... sntese, que, por ser desprovida de personalidade jurdica, tem capacidade processual apenas para a defesa de assuntos poltico-administrativos, razo ... -
Acordao Nº 85032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. LEI DA TRANSPARÊNCIA. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE INTERESSE INSTITUCIONAL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1) As informações a serem publicadas no portal eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, na forma da Lei da Transparência, estão...
... sntese, que, por ser desprovida de personalidade jurdica, tem capacidade processual apenas para a defesa de assuntos poltico-administrativos, razo ... -
Acordao Nº 85032 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. LEI DA TRANSPARÊNCIA. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE INTERESSE INSTITUCIONAL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1) As informações a serem publicadas no portal eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, na forma da Lei da Transparência, estão...
... sntese, que, por ser desprovida de personalidade jurdica, tem capacidade processual apenas para a defesa de assuntos poltico-administrativos, razo ... -
Acórdão nº REsp 1245684 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060⁄50, 19 E 33 DO CPC ... ário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele ...
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Acórdão nº 1.0194.14.007961-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO PROPOSTA CONTRA ÓRGÃO ESTATAL DE TRÂNSITO - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os órgãos estatais de trânsito têm personalidade ou capacidade judiciária, que lhes confere legitimidade para...
... Relator, em que pese a autonomia dos entes federados e a capacidade ou personalidade judiciria dos rgos estaduais de trnsito, legitimados a ...