Capacidade Processual
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Acórdão nº REsp 1172369 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA DESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Caso em que a corte a quo asseverou que o Estado do Rio Grande do Sul é único a ter personalidade jurídica e capacidade processual, não...
... :FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ... 5. Indiferente, nesse viés, se a parte adquire capacidade processual (legitimidade ...
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Acórdão nº 2009/0042084-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O DECRETO FALIMENTAR. PROPOSITURA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM FALÊNCIA DECRETADA. CAPACIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A decretação da falência acarreta ao falido uma capitis diminutio referente aos direitos patrimoniais...
... FALÊNCIA DECRETADA. CAPACIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ...
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Acórdão nº 2014/0293288-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... : CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ... a capacidade de ser parte e a capacidade processual. ...
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Acórdão nº 2005/0203112-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Catarina - Ipesc, por ter personalidade jurídica própria e capacidade processual, responder em juízo as ações ajuizadas por beneficiários ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249451 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE CAMPINA GRANDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Consoante entendimento desta Corte, ainda que não dotados de personalidade jurídica, possuem os Cartórios capacidade processual e, portanto, legitimidade para responder por danos causados em decorrência de suas atividades, bem como por falhas
... não dotados de personalidade jurídica, possuem os Cartórios capacidade processual e, portanto, legitimidade para responder por danos causados em ... -
Acórdão nº 2008/0084761-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. ENTE PÚBLICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA ESTADUAL. RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo dotada de personalidade jurídica própria, bem como
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. ENTE PÚBLICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E MIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 2016/0254148-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM SINDICÂNCIA. SUBSCRITOR SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aquele que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso de decisão que lhe for desfavorável. 2. "A interposição de recurso, por sua complexidade, exige específicos conhecimentos técnico-
... PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM SINDICÂNCIA. SUBSCRITOR ... 1. Aquele que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso ... -
Acórdão nº 2008/0205438-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI 9.841/99, ART. 7º. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL ... 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os ...
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Acórdão nº 2005/0189742-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ... autarquia estadual, criada pela a Lei Estadual 3.138/62 com capacidade tributária ativa, capacidade processual própria e legitimidade ad causam ...
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Acórdão nº 2014/0183295-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEI CALDERON ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...
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Acórdão nº 2010/0035013-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA ... Ministério do Desenvolvimento Agrário, porquanto não detém capacidade processual para estar em juízo; b) esta é a segunda ação proposta pelo ...
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Acórdão nº 2016/0024826-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... sentido de que não houve redução da capacidade ... laborativa ...
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Acórdão nº 2006/0013316-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO ... não possuem personalidade jurídica própria, sendo sua capacidade processual adstrita à defesa de prerrogativas institucionais, ...
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Acórdão nº 2016/0090763-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA. ALTERAR ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem expressamente afirmou que não houve redução da capacidade laboral. 2. Iniciar qualquer juízo valorativo, a fim
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... redução da capacidade laboral ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das informações requeridas no ... XI – demonstração, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com ...
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Acórdão nº 2008/0283340-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO ... deste Tribunal de que as câmaras municipais possuem capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, ou seja, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... g) do grau de utilização da capacidade instalada; ... II – os fatores que afetem os preços domésticos; ... a instruções tornadas públicas antes do início do prazo processual ou que tenham sido especificadas em notificação encaminhada à parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-25.2008.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO CELETISTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. Rejeitam-se...
... NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO CELETISTA ... CAPACIDADE PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0143980-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS. CAPACIDADE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 35837 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0165182-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F ... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... OR INVALIDEZ. ... PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. ...
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Acórdão nº 2009/0028690-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... capacidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008 ... , que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ...