Capacidade Processual
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Acordão da , 24-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. FALIDO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULA N. 7/STJ. EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL....
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Acórdão nº 2015/0255426-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO NA MUDANÇA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CLAROS E CONCATENADOS. ILAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. REVISÃO DE...
... : EDITH ASCHERMANN DE ALMEIDA BRAZ E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... REVISIONAL. ... COMPROVAÇÃO NA MUDANÇA DE CAPACIDADE" FINANCEIRA ... DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0180579-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. EMPRESA EXECUTADA. SÓCIOS ... , ante a responsabilidade solidária destes e da empresa e a capacidade processual destes, que não se confunde com a da empresa. Ao assim ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... DA CAPACIDADE DE UNIDADE CARCERÁRIA. SUPERLOTAÇÃO. RAZÕES DO ...
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Acórdão nº 2007/0092674-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMARCA DO INTERIOR. INTIMAÇÃO DA FAZENDA ... entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Mas isso não significa a obrigatoriedade da ...
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Acórdão nº 2015/0049593-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... ESPECIAL. ... AUXÍLIO-ACIDENTE. ... CAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 175561 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PVAT. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ... - Reconhecida omissão do acórdão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... O processo inicia-se ... , por elas impugnados, se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela sua natureza, os exijam, ...
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Acórdão nº 2003/0172241-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO ... órgão estadual, no entanto, sem personalidade jurídica e sem capacidade processual, denotando-se a impossibilidade jurídica de acolhimento do ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da ... írem para representá-los legalmente, inclusive como substituto processual, observada a regulamentação baixada pela Comissão de Valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... a) fique demonstrada a impossibilidade de sua ... d) capacidade de inserção internacional do parque produtivo; ... e) maior ...
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Acórdão Nº 1497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... SOBRE O ABONO VARIÁVEL. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO E DA ... ASSOCIAÇÃO ... capacidade processual judiciária para agir em defesa da manutenção de ... seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035462420184050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0803546-24.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DO AMOR DIVINO GOMES DE ASSIS SILVA ADVOGADO: Ernani Seve Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806684-96.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ernani Seve...
... omissão por não ter analisado a alegação de "ausência de capacidade" processual da exequente\" ... 3.Não foram apresentadas as Contrarrazões.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072585120204050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0807258-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Nunes Ramos De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810597-36.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... esta sequer foi validamente iniciada, pela ausência da capacidade de ser parte; ... b) O óbito do servidor ocorreu em 20/12/1999 e apenas ... prescricional do direito se de habilitar para fins de sucessão processual, tendo ocorrido, no caso, a prescrição intercorrente ... 2 ... Suma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155892220204050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0815589-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NILMA JAPYASSU GUERRA e outros ADVOGADO: Isabela Lessa De Azevedo Pinto Ribeiro e outros PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003434-30.2012.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE....
... O agravante defende, em síntese, a ausência de capacidade processual para a execução, em razão do óbito da genitora dos ... -
Acórdão nº 2007/0209259-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ENERGIA ELÉTRICA - ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - NATUREZA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106535120204050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0810653-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTAVIO LACERDA E SILVA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: REGINA MARIA LACERDA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO:...
... para promover o cumprimento de sentença como substituto processual de beneficiários que faleceram antes de proposta a execução ... 1 ... Inicialmente, há que se reconhecer a ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença ... -
Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSÉ BRAZ DA SILVEIRA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO ... capacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057529620204058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0805752-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AYANNE TAISA MAIA DE FARIAS CALADO e outros ADVOGADO: Carmen Rachel Dantas Mayer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja - - RWN/rvm EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DO SERVIDOR...
... União interpôs apelação, aduzindo, em síntese: a) falta de capacidade processual do instituidor dos créditos; b) falecimento anterior à ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processual" informal do memorial ... destina-se a esclarecer quest\xC3" ... capacidade ...
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Acórdão nº 2014/0273651-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INFRINGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. COMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa a princípios da Carta Magna, uma vez que compete...
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122557720204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0812255-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANA PAULA ROCHA BARRETO e outros ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0009591-24.2009.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... o presente cumprimento de sentença em regime de substituição processual e a ausência de previsão legal para a habilitação de sucessores ... No caso, relata a agravante a ausência de capacidade processual para a execução, em razão do óbito do beneficiário ... -
Acórdão nº 2008/0123812-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ...
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O negócio jurídico processual celebrado pela pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada
... 3 A possibilidade de realização do negócio jurídico processual por meio da tomada de decisão apoiada. 3.1 Esclarecimentos sobre a capacidade processual. 3.2 O negócio jurídico processual por meio da tomada de decisão apoiada. 3.3 Alguns limites ao negócio processual praticado pela ...
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Acórdão Nº 808621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Capacidade postulatória. Invalidade de substabelecimento. 4. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... 2. Direito ... Processual Civil. 3. Capacidade postulatória. Invalidade de ... substabelecimento ...