capatazia thc
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Decisão monocrática Nº 1442961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... 5º, II; 146, III; 150, I; 155, II; 170 a 181; e 195, § 6º, da CF/1988, aduzindo que os valores gastos com capatazia e mão de obra não devem integrar a base de cálculo do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), uma vez que não se ...
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Acórdão Nº 3402-008.178 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
... como Laudo descritivo sobre a utilização dos serviços de desestiva/capatazia, carga/descarga, ... movimentação, armazenagem e desembaraço aduaneiro, bem como os Dacons de 2004 e 2005, ... planilhas, notas fiscais e outros ...
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Acórdão Nº 1442961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... 5º, II; 146, III; ... 150, I; 155, II; 170 a 181; e 195, § 6º, da CF/1988, aduzindo que os ... valores gastos com capatazia e mão de obra não devem integrar ... a base de cálculo do Adicional ao Frete para Renovação da ... Marinha Mercante (AFRMM), uma vez que não se ...
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Acórdão Nº 3401-010.431 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Processo nº 10508.720480/2017-28 ... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.429 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Processo nº 10508.720478/2017-59 ... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.446 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... interessado junte os B/Ls ou documentos equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente ... pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de ... certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs ... Por ...
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Acórdão Nº 3401-010.443 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Processo nº 13558.902150/2016-71 ... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... interessado junte os B/Ls ou documentos equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente ... pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de ... certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs ... Por ...
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Acórdão Nº 3401-010.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.420 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... interessado junte os B/Ls ou documentos equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente ... pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de ... certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs ... Por ...
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Acórdão Nº 3401-010.428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.442 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Processo nº 13558.902149/2016-46 ... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.421 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Processo nº 10508.720461/2017-00 ... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.423 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Processo nº 10508.720466/2017-24 ... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.430 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.425 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Processo nº 10508.720469/2017-68 ... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Processo nº 10508.720471/2017-37 ... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.438 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Processo nº 13558.902140/2016-35 ... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-010.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Processo nº 10508.720482/2017-17 ... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...
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Acórdão Nº 3401-011.014 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... interessado junte os B/Ls ou documentos equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente ... pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de ... certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs ... Por ...
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Acórdão Nº 3401-010.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de ... THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios ... indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que ... envolva PER/DCOMPs ...