capatazia thc
-
Decisão Monocrática nº 5052499-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2016
... de segurança, para ( ... ) a) determinar que a União-Fazenda Nacional se abstenha de exigir das autoras a inclusão das despesas com Capatazia (THC) no valor aduaneiro quando do preenchimento da Declaração de Importação, em todos os portos do Brasil; b) determinar que a Ré disponibilize ...
-
Decisão Monocrática nº 5052499-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2016
... de segurança, para ( ... ) a) determinar que a União-Fazenda Nacional se abstenha de exigir das autoras a inclusão das despesas com Capatazia (THC) no valor aduaneiro quando do preenchimento da Declaração de Importação, em todos os portos do Brasil; b) determinar que a Ré disponibilize ...
-
Decisão monocrática Nº 1309571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... “TRIBUTÁRIO. TEMA 1014 STJ. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5006416-46.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... Alega que o STJ consolidou o entendimento de que as despesas com capatazia (THC–Terminal Handling Charges) não devem compor a base de cálculo do Imposto de Importação (II). Não obstante, há outras possibilidades de ...
-
Decisão Monocrática nº 5019716-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2017
... judicial, inclusive em sede de tutela de urgência, que determine a suspensão da obrigatoriedade de incluir o custo do serviço da capatazia/THC ao Valor Aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação, determinando que a UNIÃO se abstenha de exigir o ...
-
Decisão Monocrática nº 5019716-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2017
... judicial, inclusive em sede de tutela de urgência, que determine a suspensão da obrigatoriedade de incluir o custo do serviço da capatazia/THC ao Valor Aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação, determinando que a UNIÃO se abstenha de exigir o ...
-
Decisão Monocrática nº 5019716-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2017
... judicial, inclusive em sede de tutela de urgência, que determine a suspensão da obrigatoriedade de incluir o custo do serviço da capatazia/THC ao Valor Aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação, determinando que a UNIÃO se abstenha de exigir o ...
- Acórdão, Processo nº 5004630-15.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
-
Decisão monocrática Nº 1399234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA (TAC). COBRANÇA DE DIFERENÇAS EM TRÂNSITO ADUANEIRO. NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. FATOS E ...
- Decisão Monocrática nº 5044589-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5044589-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5044589-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2016
-
Julgamentos virtuais impuseram derrotas ao contribuinte em 2020
Direito Tributário: Os julgamentos virtuais no ano de 2020
... Um exemplo foi a discussão sobre a inclusão da taxa de capatazia (THC — Terminal Handling Charge) na base de cálculo do imposto de importação, julgada ilegal em reiterados precedentes do STJ, entendimento que ... -
Decisão monocrática Nº 1327292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IPI. II. PISIMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS ...
-
Acórdão, Processo nº 5006429-61.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, de modo a manter o entendimento pela inclusão dos valores de capatazia (THC) na base de cálculo de tributos incidentes nas operações de importação, notadamente II, IPI e PIS/COFINS-Importação.O v. acórdão foi ...
-
Parecer
... Historicamente, os serviços portuários eram remunerados no Brasil por meio de uma tarifa denominada Capatazia, cobrada pelas Cias. Docas diretamente do consignatário ou embarcador ... Sendo o valor da prestação calculado com base em várias tabelas, o ...
-
Acórdão Nº 1387450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. FRETE E SEGURO INTERNACIONAL. VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos...
... 279 do STF. Nesse sentido: ... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA ... NO VALOR ADUANEIRO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO ... IMPORTAÇÃO ... INDUSTRIALIZADOS (IPI). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINSIMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO ... -
Acórdão Nº 1286157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CODESP. TARIFA COBRADA EM RAZÃO DO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTEINERES PRESTADO PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS ÀS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS ALFANDEGÁRIAS. TERMINAL HANDLING CHARGE 2 (THC2). SUPOSTA AFRONTA À LIVRE CONCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS....
... diferenciaria do serviço atualmente remunerado pela THC, ou ... mesmo da atividade de capatazia (art. 40, § 1º, inciso I, da Lei ... 12.815/2013) ... Esse serviço é justificável, porque, ao realizar a ... importação, o importador ... -
Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO CADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NORMA INFRALEGAL. ANÃLISE. NÃO CABIMENTO NA SENDA DO ESPECIAL APELO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos da sedimentada jurisprudência...
-
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DEPAGAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZADO CONTRATO. EXCESSO DE COBRANÇA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.INADMISSIBILIDADE.
-
Cade acerta ao permitir cobrança do SSE
Raul Velloso: Cade acerta ao permitir cobrança do SSE
... capatazia e estaria incluída na chamada Terminal Handling Charge (THC), serviço que os TPs cobram dos armadores para retirar a carga dos navios. Prosseguem ... -
Decisão Monocrática nº 5031786-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Julio de 2016
... Importação, do PIS-Importação, da COFINS-Importação, e do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre os valores relativos à THC/capatazia, devendo a parte ré se abster obstaculizar a realização do despacho aduaneiro ou da adoção de qualquer medida sancionatória em razão do ...
-
Decisão Monocrática nº 5031786-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Julio de 2016
... Importação, do PIS-Importação, da COFINS-Importação, e do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre os valores relativos à THC/capatazia, devendo a parte ré se abster obstaculizar a realização do despacho aduaneiro ou da adoção de qualquer medida sancionatória em razão do ...
-
Decisão Monocrática nº 5031786-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Julio de 2016
... Importação, do PIS-Importação, da COFINS-Importação, e do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre os valores relativos à THC/capatazia, devendo a parte ré se abster obstaculizar a realização do despacho aduaneiro ou da adoção de qualquer medida sancionatória em razão do ...
-
Acórdão, Processo nº 5004099-26.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... comércio exterior sejam reformulados para viabilizar os recolhimentos desses tributos pela Impetrante sem a inclusão das despesas de THC/Capatazia; e reconhecer o direito da Impetrante a compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos a título de lPl-lmportação, Imposto ...