capatazia thc
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... Essa omissão regulatória, por exemplo, em relação ao THC ( terminal handling charge – serviço de capatazia"), tem prejudicado sobremaneira a arrecadação tributária dos entes de governo, especialmente municípios portuários, pelas evidências de sonegaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1030079-15.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... capatazia, ou THC (fls. 448). Ao contrário do que argumenta a autora, na sequencia dos e-mails não restou comprovada qualquer ...
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Decisão Monocrática Nº 0311872-35.2016.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 07-04-2020
... à redundância de tarifa criada por fracionamento das etapas de manipulação e entrega de mercadorias, abrangidas pelo serviço básico (capatazia), remunerado pela tarifa THC; c) 121, 594, do Código Civil, quanto à ilegitimidade de tarifa criada mediante contratação tácita, ou seja, sem ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003441-10.2012.8.08.0021 (021120034414)), 09/12/2013
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Acórdãos nº 0002953-06.2009.8.26.0168 de 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... é para o agenciamento de pertences do autor em mudança de Portugal para o Brasil, o qual foi surpreendido com taxas a título de ' capatazia', 'ISPS', 'S.D.A.S.', 'THC', etc., gerando um custo extra de R$ 3.430,00, o que quer repetido. Entende que é ilícita ...
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Resolução Nº 3401-002.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... devendo ser integralmente afastada por ser inaplicável à espécie ... F)Da Não Inclusão dos Gastos com Capatazia/THC no Valor Aduaneiro ... 73. Acaso mantidos os lançamentos perpetrados por meio dos Autos de Infração ... combatidos, é curial a observância ...
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Acórdão Nº 0300805-87.2018.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA PELO TERMINAL PORTUÁRIO DE TARIFA DENOMINADA "ARMAZENAGEM DE IMPORTAÇÃO 1º PERÍODO", QUE COMPREENDE O SERVIÇO DE ARMAZENAGEM PROVISÓRIA DA CARGA NO PÁTIO, NAS PRIMEIRAS 48H DA DESCARGA DA MERCADORIA, ENQUANTO AGUARDA A TRANSFERÊNCIA PARA RECINTO ALFENDEGADO INDEPENDENTE, EM REGIME DE DTA E DTC. SENTENÇA DE...
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Acórdão Nº 0002028-57.2019.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-11-2022
... DEVER DAS REQUERIDAS DE PRESTAREM CONTAS À AUTORA ... ACERCA DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO ... PELOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA ... DOCUMENTOS QUE APONTAM A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS ... PARTES. AGENCIAMENTO DE CARGAS (CONTÊINERS) ...
- Acórdão nº 3301-006.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 3302-003.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2016