capatazia thc
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Acórdão Nº 0808720-08.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... RGO JULGADOR COLEGIADO: 1 CMARA CVELEMENTAAPELAO CVEL. TRIBUTRIO. IMPOSTO DE IMPORTAO. BASE DE CLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. SENTENA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1) Na esteira da jurisprudncia do STJ "no se incluem no chamado 'valor ...
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Acórdãos nº 2010223-51.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... ça da taxa denominada Terminal Handling Charge THC, que é, na realidade, sucedâneo da chamada taxa de capatazia, prevista ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no art. 57, § 3º, inciso I, da Lei nº. 8.630/1993 ...
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Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
... das cargas dos porões dos navios até o cais (estiva), 31 quanto da movimentação delas ao longo das instalações portuárias (capatazia). 32 ... Nesse regime, os fluxos de importação e exportação de mercadorias são desempenhados da seguinte maneira: os armadores 33 contratam ...
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Decisão Monocrática nº 5010279-15.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 2017
... , defende que para o cálculo do Imposto de Importação - II e demais tributos, devem ser excluídas do valor aduaneiro as despesas de capatazia no respectivo destino ... De fato, assiste-lhe razão. Analisada a legislação de regência, verifica-se que segundo o Acordo para Implementação ...
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Decisão Monocrática nº 5009582-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
... -Importação e PIS/PASEP-Importação, em virtude da não inclusão, no valor aduaneiro, dos valores relativos a descarga e manuseio (capatazia de destino), em importações efetuadas no período de janeiro de 2010 e fevereiro de 2014, tendo cobrado, também, a multa de 1% sobre o valor ...
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Decisão Monocrática nº 5009582-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
... -Importação e PIS/PASEP-Importação, em virtude da não inclusão, no valor aduaneiro, dos valores relativos a descarga e manuseio (capatazia de destino), em importações efetuadas no período de janeiro de 2010 e fevereiro de 2014, tendo cobrado, também, a multa de 1% sobre o valor ...
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Decisão Monocrática nº 5009582-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
... -Importação e PIS/PASEP-Importação, em virtude da não inclusão, no valor aduaneiro, dos valores relativos a descarga e manuseio (capatazia de destino), em importações efetuadas no período de janeiro de 2010 e fevereiro de 2014, tendo cobrado, também, a multa de 1% sobre o valor ...
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Acórdãos nº 1017280-37.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Sobreestadias devidas até a devolução. Taxas liberação de B/L, Capatazia/THC e ISPS/D. Valores não impugnados. Taxas devidas. Sentença reformada. Sucumbência pela vencida. Recurso provido.” ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0037855-4 de T4 - QUARTA TURMA
... SUPOSTAMENTE RELATIVOS À TARIFA DENOMINADA DE "TERMINAL HANDLING CHARGE (THC)" OU CAPATAZIA - LEI 8.630/93 - COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE DO TRANSPORTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADIANTADO DA TARIFA PELO ...