capital estrangeiro no brasil
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Acordao N° 1420337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão dos efeitos de despacho administrativo, de sorte a permitir que o agravado continue em teletrabalho no exterior, enquanto estiver a acompanhar o cônjuge removido ex officio. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao agravado. Recurso provido. I....
... Art. 4º No caso de retorno ao Brasil ... ou da cassação da tutela de urgência, o ... regime de teletrabalho em território estrangeiro, pelo prazo que durar a remoção ... ex-officio ... domiciliado sozinho nesta Capital Federal [ ... ] (inicial em 09.12.2021 e em ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
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Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
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... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ...