capital estrangeiro no brasil
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Da improbidade e suas congêneres
... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... exerce função pública em um país estrangeiro, inclusive em um organismo público ou uma ... de Tecidos Carioba S.A., domiciliada na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo ... se tratar de exportação de bens de capital de longo ciclo de produção; ... III - a ... § 1º O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... capital social, quando se disponha; ... representante ... 3. No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para ... 187 O foro do INPS é o de sua sede ou da capital do Estado em que haja órgão local, para os atos ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil." (NR) ... "Art. 37. O arquivamento de ato de ... último no caso de brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior, e para a pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de privatização e democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... As missões no estrangeiro ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... – Recurso 29679 – 2ª Turma Cível da Capital- Relator: Des. Ronnie Herbert Barros Soares – ... ções já foram esboçadas no direito estrangeiro. Principalmente nos Estados Unidos e na União ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... Art. 4º (VETADO) ... CAPÍTULO II ... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... , sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão ... de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor ... de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País, inclusive por ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 338 do CP (reingresso de estrangeiro expulso), que é complementado pelo art. 5º, § ... privada, em porto ou mar territorial do Brasil ... 9.1. Dos Princípios ... Princípios ... esses crimes ofenderem bens jurídicos de capital importância, afetando interesses relevantes do ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... são dotadas de patrimônio próprio e capital exclusivamente pertencente ao Poder Público, ... Caso o representante da entidade seja estrangeiro, é necessária a apresentação da Cédula de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... , ao estabelecer como competente o foro da capital do estado ou do território para as causas em que ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... terceiro, que a ABI ‘elege como foco a Capital do Estado do Rio de ... Janeiro’, sem que ... 5º); participação do ... capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... indiretos), o qual eleva o custo do capital ao limitar os reembolsos do im - posto pago sobre ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ...
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nº 2004.04.01.014353-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 2004
... OPERAÇÃO DE RETORNO DE CAPITAL ESTRANGEIRO. CERTIFICADO DE REGISTRO NO BACEN ... registrados no Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 4131/62. Precedentes ...
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Decisão Monocrática nº 50081698220228210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-03-2023
... CASAMENTO ESTRANGEIRO E POSTERIOR SEPARAÇÃO JUDICIAL AVERBADOS, TÃO ... no exterior, separado judicialmente no Brasil e agora viúvo), não consta registrado em seus ... ílio, ou, em sua falta, no 1o Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... , da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança ... a residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97 do Regulamento do Impôsto de Renda): ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 10 a 100 salários-mínimos vigorantes na Capital do País ... § 6º As mesmas penas serão ... , Chefes de Estado ou de Govêrno estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos ... Art ... Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... III - o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ser de autor e diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de cinco anos, ... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; ... b) ser realizada ... administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade direta ou ...
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nº 1998.34.00.017575-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Junio de 2004
... /A, OPPORTUNITY PROFIT FUNDO DE RENDA FIXA CAPITAL ESTRANGEIRO e OPPORTUNITY FUND, contra sentença ... diretamente no mercado de renda fixa no Brasil ... Afirmam que de modo contrário, tratou o ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... sem fronteiras, em razão não só do capital que circula, mas também do avanço da tecnologia ... esta política de subcontratação no estrangeiro tem como lastro a crença de que as empresas ... No caso do Brasil, tal situação é resolvida em grande parte pela ...
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Regras de conexão
... , de maneira que, com a entrada do Brasil na 2ª Guerra Mundial, implicava a aplicação da ... divórcio ajuizado pelo nacional ou estrangeiro, aqui domiciliado, seja a ação proposta pelo ... O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033192-84.2021.8.19.0000 (Cível), 03-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PENHORA DA INTEGRALIDADE DE DIVIDENDOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL DA VERBA. AÇÃO AMPARADA EM DIREITO PESSOAL QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO EXECUTADO. CONTRATO QUE DISPÕE DE FORO DE ELEIÇÃO NA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...
... NA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. Trata-se de ... herança, no Brasil, será o competente para o ... inventário, a ... no estrangeiro ... 24. Apenas nas hipóteses em que a demanda ... -
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... ao Programa de Mestrado em Direto das Faculdades Integradas do Brasil. Email: ebgomes@icloud.com ... 2 Doutor em Direito da Integração ... se os Estados Unidos aceitassem o compromisso de computar a pena capital em pena privativa de liberdade. Consequentemente, a deportação, como ...