capital estrangeiro no brasil
-
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... ao Programa de Mestrado em Direto das Faculdades Integradas do Brasil. Email: ebgomes@icloud.com ... 2 Doutor em Direito da Integração ... se os Estados Unidos aceitassem o compromisso de computar a pena capital em pena privativa de liberdade. Consequentemente, a deportação, como ... -
Acórdão Nº 0000363-64.2016.8.10.0133 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... pessoa jurdica brasileira constituda pelo capital social estrangeiro.II - Impor requisitos aquisio ... , fundamentos da Repblica Federativa do Brasil e princpio da ordem econmica.III - No aplicar as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... , numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas ... , à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários ... comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... sobre prestação de serviços celebrado por brasileiro ou estrangeiro dentro do Império. Em 11 de outubro de 1837, nova lei, de número 108, ... em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências; n. 12.378, de ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... teria desenvolvido uma “inimizade capital” em detrimento do paciente, a ... atrair a ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz determinar ...
-
Leis
... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... á provisoriamente, transferindo-se para a Capital da República, quando estiver em condições de ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , COLOMBIA, HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAY, HAITI, REPUBLICA ... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... poderá ser dada à empresa de cujo capital participe, em pelo menos 5% (cinco por cento) ...
-
Contestação
... áusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, pois, segundo o legislador, não compete à ... em matéria contratual (aprovado no Brasil pelo Deceto Legislativo 129, de 05.10.1995, e ... ída à 5ª Vara Cível da Comarca da Capital), porquanto tem as mesmas partes, causa de pedir ...
-
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... relevante à matéria – especialmente no Brasil – e, posteriormente, examinar como essa nova ... privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder ... tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; ... EBOOK MANUAL DE ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... percentual de pelo menos 70% do capital total e do capital ... votante. Tais ... á a participação de capital estrangeiro ... nas empresas de que trata o § 1º ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... º - O CNSP fixará o destaque mínimo do capital para que as sociedades seguradoras autorizadas a ... Brasil S.A. da parte já realizada do capital social, e ... a) - ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente no Brasil; ... b) - ...
-
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... sejam estrangeiros e um deles esteja no Brasil a serviço de seu país, como será visto ... • Nascimento de filho de estrangeiro a serviço de seu país, cujo registro está ... ílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital" do Estado em que passarem a residir ... Em raz\xC3" ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... COMENTÁRIOS ...
-
Exercícios prácticos
... do Rio de Janeiro enquanto ela era a capital federal ... Muitas críticas foram veiculadas ... , imigrou para a República Federativa do Brasil em 2000 e, desde então, com aquiescência das ... , inciso II, alínea b, da CRFB/88, o estrangeiro, como Ernesto, possui o direito subjetivo à ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... quando o autor, brasileiro ou estrangeiro, residente fora do Brasil ou que deixar de ... , a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - Dos Domiciliados ou Residentes no Brasil ... Seção I - Disposições ... Capital Social ... 2º) ... § 6º - O estrangeiro que tenha transferido residência para o Brasil ...
-
Acórdãos nº 1022591-20.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... , em que são apelantes CODAP BRASIL LTDA, MÁRIO LUIZ PICCAGLIA DE MENEZES e ... ão proposta perante tribunal estrangeiro não obsta a que a autoridade ... falida, detentora de 99% do capital social da empresa nacional, implicará, ...
-
Decisão Monocrática Nº 4008088-52.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-06-2019
... 4008088-52.2019.8.24.0000 da Capital ... Agravante : Visa do Brasil Empreendimentos ... as passagens foi emitido por banco estrangeiro, descumprindo o regulamento quanto à exigência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pelos residentes ou domiciliados no estrangeiro ... § 3º Aplicar-se-á também o disposto ... no estrangeiro que forem reinvestidos no Brasil na ampliação de seu parque industrial, desde e creditados em conta de capital ou em fundo especial ... § 1º A falta de ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... , o desemprego e a informalidade no Brasil atingiram números alarmantes. Estima-se que hoje ... de jurisdição ao próprio Estado estrangeiro. A partir da década de 1970, essa tendência ... ória trabalhista uma das Juntas da Capital, uma vez que o reclamante se encontrava ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... nas aes de ingresso de cocana boliviana no Brasil e seu transporte e revenda em So Paulo para um ... tenha sido embarcada pelo ru no pas estrangeiro ou, ao menos, que esse tenha participao de algum ... de suas atividades criminosas nesta capital. Preliminarmente, cabe apontar que os fatos que ...
-
Acórdão nº 2402-006.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Mayo de 2018
... GANHO DE CAPITAL.Na operao de incorporao de aes, a qual no se ... EXTERIOR NA ALIENAO DE BENS LOCALIZADOS NO BRASIL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.O adquirente, ...
-
Contratos com características específicas
... , que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no ... brasileira de, no mínimo, 5% do seu capital social integralizado; ... III - constituição de ...
-
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... (A) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião ... (B) ... (B) transferir provisoriamente a Capital da República. (C) fixar e modificar o ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... PARA O TRABALHO — CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL — ART. 475-Q DO CPC — OBRIGAÇÃO DE FAZER ... extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ...