capital estrangeiro no brasil
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Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO FORA DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CPP. Se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional, nos termos do art. 88 do CPP, a competência é do juízo da capital do Estado. Ainda que se trate de crime não federal, da competência da Justiça Estadual, assim, também, se...
... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
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... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0055758-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 9 de Noviembre de 2011
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... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
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... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
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... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
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... 88 do CPP, referir-se a juízo da capital do estado, com a interiozação da Justiça ... Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da ... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea b, do CP). É o ... -
Introdução ao direito do trabalho
... de 1859 até a anexação de Roma, então capital dos Estados Pontifícios, ao Reino da Itália já ... possível falar em escravidão, que, no Brasil, existiu até 1888, quando foi abolida pela Lei ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro ... Ocorrendo conflito espacial, a norma que ...
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Passagem livre para famílias
... seus pa rentes como qualquer outro estrangeiro que vive regularmente no país. Pais, ... quatro mil haitianos que já estão no Brasil, outros 1.200 devem deixar Porto Príncipe, ... capital haitiana - e o crescimento do país, que o ...
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Direito Empresarial
... Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado ... Apoiado ... Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será ... se tratar de empresa com sede no estrangeiro, fixar-se-á a competência pelo local da filial ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; ... IV - o que ... que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, ... do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação" ...
- Arsenal velho
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento Brasil, salvo quando coberto por ... , nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o sócio gerente e o sócio ...
- Acórdão nº0009530-25.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 07-12-2023
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Ética profissional
... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na ... ório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... c) do Instituto de Resseguros do Brasil - (IRB); ... d) das Sociedades Seguradoras ... mínimo 50% (cinqüenta por cento) do seu capital acionário e 2/3 (dois terços) do seu capital ... estrangeiro, sem prévia autorização do Ministro da ...
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Legislação Complementar
... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... na subscrição de ações, em aumento de capital social de sociedades controladas pela União, nas ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...