capital social integralizado
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Acordao Nº 31167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SOCIEDADE LIMITADA. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com capital social totalmente integralizado, os bens particulares dos sócios não respondem por suas dívidas, salvo quando, na gerência,...
... alvo de ao executiva, tivessem integralizado o capital social da empresa, devendo, assim, ... -
Acordao Nº 31167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SOCIEDADE LIMITADA. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com capital social totalmente integralizado, os bens particulares dos sócios não respondem por suas dívidas, salvo quando, na gerência,...
... alvo de ao executiva, tivessem integralizado o capital social da empresa, devendo, assim, ... -
Acordao Nº 31167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SOCIEDADE LIMITADA. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com capital social totalmente integralizado, os bens particulares dos sócios não respondem por suas dívidas, salvo quando, na gerência,...
... alvo de ao executiva, tivessem integralizado o capital social da empresa, devendo, assim, ... -
Acordao Nº 31167 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SOCIEDADE LIMITADA. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1) Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com capital social totalmente integralizado, os bens particulares dos sócios não respondem por suas dívidas, salvo quando, na gerência,...
... alvo de ao executiva, tivessem integralizado o capital social da empresa, devendo, assim, ... -
Acordao N° 1659024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Bens imóveis dados em integralização do capital social de pessoa jurídica. Imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso i, da constituição federal. Tema 796 do stf. Não aplicação. Atividade preponderante da adquirente. Compra e venda de bens ou direitos e...
... IMÓVEIS DADOS EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA ... IMUNIDADE ... capital social a ser integralizado ... 4. O colendo STJ, no julgamento do REsp ... -
Acórdãos nº 0168814-24.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... Mera atualização monetária do capital social integralizado que não se presta ...
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Relatório e Voto com número 5306891-59.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... IMÓVEL UTILIZADO ... INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE: ART, 156, § 2º, I, CF. TEMA ... LIMITAÇÃO AO CAPITAL INTEGRALIZADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA ... LITIGÂNCIA ...
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Relatório e Voto com número 5307072-19.2021.8.09.0097 da 4ª Câmara Cível, 10-02-2023
... CRI de Jussara/GO, ao seu capital. A administração tributária, ... todavia, ... integralizado ... A título de elucidação, eis a ementa do ... APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A ... SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão nº 0010692-05.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2024
AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – BASE DE CÁLCULO – VALOR DE MERCADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – ORDEM DENEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A imunidade em relação
... IMÓVEIS — INTEGRALIZACÁO DE CAPITAL SOCIAL - BASE DE ... CÁLCULO - VALOR DE MERCADO ... o limite do capital social a ser integralizado. Tema 796/STF, ... álculo do ITBI 6 o valor do ... -
Acórdãos nº 1034462-28.2021.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Noviembre de 2022
... jurídica própria e cujo capital social foi totalmente integralizado ...
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Acórdãos nº 2183437-83.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... PEDIDO DE PENHORA DE COTA SOCIAL DE ASSOCIADO, QUE TAMBÉM É ... social não se confunde com o capital social Existência de interesse, por ... cota social, o qual, embora integralizado, é passível de restituição ao ...
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nº 2000.01.00.010907-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Marzo de 2005
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ARTHUR ROSEMBURG FILHO ... ía mais de 90% (noventa por cento) do capital integralizado. O mesmo documento noticia que uma ...
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Acórdãos nº 1107324-04.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... integralização de quotas-parte de capital social - Operação de crédito ...
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Acórdão Nº 0318946-84.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
... A IMUNIDADE DO ITBI REFERENTE INTEGRALIZAO DE IMVEIS AO CAPITAL SOCIAL DEVE ABRANGER O VALOR INTEGRAL DO IMVEL. INSUBSISTNCIA. IMUNIDADE QUE DEVE INCIDIR SOMENTE AT O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. MATRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ...
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Acórdãos nº 0203998-17.2008.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... Sociedade limitada e com capital social integralizado. Redirecionamento dos ...
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Decisão Monocrática N° 07057748020198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Esta Presidência, em decisão de ID 24799458, inadmitiu o recurso extraordinário, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Suprema. O STF determinou a devolução dos autos à origem para observância do regime disciplinador da repercussão geral, tendo em vista o decidido no RE 796.376 (Tema 796) (ID 28207856). A ementa do paradigma é a seguinte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....
... APLICABILIDADE AT O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINRIO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... Art. 53. É ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em ...
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Decisão Monocrática N° 07033722620198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ? ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO POR ACIONISTA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.
... POR ACIONISTA EM INTEGRALIZAO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTRIA. VALOR VENAL DO BEM UPERIOR AO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. EXCEDENTE SUJEITO TRIBUTAO. INTERPRETAO ... -
Acórdãos nº 2047677-26.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2022
... autor, reconhecendo que foi integralizado o percentual de 20% do capital ... de 20%, eis que o capital social não foi integralizado pelo autor, além ...
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Acórdãos nº 2047508-39.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Julio de 2022
... autor, reconhecendo que foi integralizado o percentual de 20% do capital ... de 20%, eis que o capital social não foi integralizado pelo autor, além ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
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Acordão nº 01489.014/98-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2001
Hospital Nossa Senhora da Conceição. Grupo Hospitalar Conceição. Resultante da expropriação da maioria das ações constitutivas do seu capital social integralizado. Necessidade de observância dos preceitos insculpidos no art. 37, "caput", e inciso II, da CF. Confirma-se a nulidade das contratações estabelecidas sem a prévia aprovação em concurso público. Recurso desprovido.
... cento) das ações constitutivas de seu capital social integralizado (Decreto 75.457/75), a par ... -
Acórdão Nº 0015802-37.2007.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... NACIONAL DA PESSOA JURDICA/CNPJ MRITO DBITO DE ALUGUEL IMVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA AUTORA NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAO EMPRESA R, ...
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Decisão monocrática Nº 1459763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... JURÍDICA A TÍTULO DE REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL ... IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - CONCESSÃO DE IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE ...
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Acórdão Nº 5013948-56.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... que integralizou quatro imveis como capital sociale por isso solicitou prefeitura a ... (LSA) e no a integralizao do capital social, como o seu caso. Por isso a Corte Suprema ... NO ALCANA O QUE EXCEDER O CAPITAL INTEGRALIZADO. PRECEDENTES NESTA CORTE. DECISUM REFORMADO ...