capital social integralizado
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Acórdão nº 0505114-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... dos sócios é limitada ao capital ... social integralizado e, ainda, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ... c) o saldo não integralizado do capital social ... § 3º A manutenção de ...
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Acórdão nº 0409112-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2014
... SUPERIORES AO CAPITAL INTEGRALIZADO ... ART. 3º, § 3º DA LEI ... a pretensão mandamental: o capital social ... integralizado da Impetrante supera as ...
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Decisão Monocrática N° 07475646420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
Após o saneador de ID 33247094, as partes atravessaram duas petições. O réu ANDERSON apresentou suas alegações finais, ocasião em que requer a improcedência da ação rescisória e, subsidiariamente, que seja considerada a terceira proposta de divisão do bem elaborada na própria petição inicial (ID 33513386. Já o autor LUCAS, na petição de ID 33644329, requer a revogação da gratuidade de justiça...
... EIRELI, CNPJ 33.963.558/0001-21, cujo capital social integralizado seria de R$100.000,00 ... -
Decisão Monocrática N° 07402425620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela autora, aqui agravante, sob o fundamento de que se encontra em plena atividade empresarial, cujo capital social integralizado é de R$ 95.400,00. Sobreveio sentença, consoante ofício do juízo singular (ids. 35007089, 35007090 e 35007091), que homologou o pedido de desistência formulado pela autora-agra
... em plena atividade empresarial, cujo capital social integralizado de R$ 95.400,00. Sobreveio ... -
Acordao N° 1275852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice
... PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE ... valor dà quota de capital social integralizado, ... a desconsideração da personalidade ... -
Acórdão nº 2013/0411200-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE JUROS SOBRE O CAPITAL" ... PRÓPRIO. ACÓRDÃO PARADIGMA. AUS\xC3" ...
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Acordao N° 1357892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processo civil e consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Sociedade em conta de participação. G44 brasil scp e g44 brasil s. A. Preliminar. Rejeitada. Dissolução unilateral da sociedade. Devolução do capital aportado. Prazo não observado. Sentença mantida. 1. Compete às varas cíveis o julgamento da ação em que as partes pretendem somente a devolução do
... CAPITAL APORTADO ... PRAZO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ... à devolução integral do capital social integralizado no prazo ... de até 90 (noventa) ... -
Decisão Monocrática N° 07199083020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2023
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Fábio Augusto de Oliveira contra a decisão da 2ª Vara Cível de Águas Claras que indeferiu o pedido de intimação dos sócios da agravada para demonstrar a integralização do seu capital social (proc. nº 0714319-65.2021.8.07.0020, ID nº 151498459, págs. 1-3). 2. O agravante, em suma, sustenta a necessidade de intimaçã
... para demonstrar a integralizao do seu capital social (proc. n 0714319-65.2021.8.07.0020, ID n ... demonstrem que o capital social foi integralizado, sob pena de arcarem com as consequncias legais ... -
Acórdão Nº 0301518-97.2015.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... Contratual, os scios, em realizao de capital, transferiram a propriedade de 10 (dez) imveis ... integralizao da cota do capital social, excluindoo excedente, contrria s disposies ... sobre a diferena entre o montante integralizado a ttulo de capital social e o valor venal do ...
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Acórdão nº 1000350-28.2018.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
E M E N T ADIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – ITBI – ARTIGO 156, §2o, INCISO I, DA CRFB – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – LIMITAÇÃO AO CAPITAL INTEGRALIZADO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR EXCEDENTE – TEMA 796/STF – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento...
... DE SEGURANÇA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – ITBI – ARTIGO 156, §2o, INCISO I, ... ÁRIA – LIMITAÇÃO AO CAPITAL INTEGRALIZADO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ... -
Acordao N° 1263159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice
... PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE ... ao valor dà quota decapital social integralizado, ... a desconsideração da personalidade ... -
Acórdão Nº 0172969-15.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADA À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 156, §2º, I DA CF/88. IMUNIDADE QUE SE LIMITA AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIETÁRIO DE PESSOA ... JURÍDICA. ART. 156, ... LIMITA AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL A SER ... INTEGRALIZADO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO ... -
Acórdão Nº 0191559-11.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADA À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 156, §2º, I DA CF/88. IMUNIDADE QUE SE LIMITA AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
... CAPITAL SOCIETÁRIO DE ... PESSOA JURÍDICA. ART. 156, ... QUE SE LIMITA AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL A SER ... INTEGRALIZADO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO ... -
Acórdão Nº 0184458-83.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... INTEGRALIZADO ... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE ... capital societário de pessoa ... 2. O Supremo Tribunal ... integralizar o capital social da pessoa jurídica, devendo o ... montante ...
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Acordao N° 1694143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de execução. Penhora de quotas sociais. Sociedade limitada unipessoal. Impossibilidade. Princípio da divisibilidade. Preservação da empresa. Decisão reformada. 1. A empresa individual de responsabilidade limitada - eireli foi criada pela lei 12. 441/2011, a fim de permitir a constituição desse tipo social com um sócio, acrescentando,...
... de permitir a constituição desse tipo social com um sócio, acrescentando, para tanto, o ... titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não seria ... -
Acórdãos nº 1111059-11.2016.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... ção de suas responsabilidades ao capital social integralizado Carência da ação ...
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Acórdão Nº 0050585-32.2021.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... INTEGRALIZADO ... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE ... capital societário de pessoa ... 2. O Supremo Tribunal ... integralizar o capital social da pessoa jurídica, devendo o ... montante ...
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Acórdão Nº 0317868-21.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... para a integralização de imóvel no capital social da impetrante - na qual o magistrado a quo ... o limite do capital social a ser integralizado".Desta forma, não há mais discussão acerca da ...
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Decisao Nº 0500006-55.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-08-2021
APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITIV. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CF. DIFERENÇA DO VALOR DO BEM IMÓVEL APURADO PELO ENTE TRIBUTANTE E O VALOR INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALOR EXCEDENTE. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ALCANCE DA IMUNIDADE RESTRITO AO VALOR DESTINADO À...
... PELO ENTE TRIBUTANTE E O VALOR INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALOR ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...
... a fim de integralizar as cotas do capital social adquiridas por Luiz Geraldo de Oliveira ... o limite do capital social a ser integralizado". A propsito, destaco trecho elucidativo do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...
... a fim de integralizar as cotas do capital social adquiridas por Luiz Geraldo de Oliveira ... o limite do capital social a ser integralizado". A propsito, destaco trecho elucidativo do ... -
Acórdão nº 1001465-35.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITBI - SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ATÉ A PARTE QUE NÃO EXCEDER O LIMITE DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - TEMA 796/STF - VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO É OBJETO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - DISCUSSÃO SE O VALOR DO IMÓVEL ULTRAPASSA OU NÃO O LIMITE DA...
... ÇA - TRIBUTÁRIO - ITBI - SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ... o limite do capital social a ser integralizado (Tema 796 do STF) ... 2. A regularidade da ... -
Acórdão nº 1000474-46.2020.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
E M E N T AAPELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA – CISÃO DA EMPRESA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º DA CF – COBRANÇA INDEVIDA - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não há que se falar em sentença extra petita se o juízo de piso se ateve a pretensão...
... jurídica em realização de ser integralizado no capital social da empresa impetrante, capital, ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOTÍTULO POR ERRO DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS NOS TERMOS DOESTATUTO DA COOPERATIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS E DO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este...