capital social integralizado
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Acórdão Nº 0007019-05.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CAPITAL ... SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ... EXCEDER O MONTANTE DO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO ... SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO ...
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Acordao N° 1757668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Tributário. Arguição de inconstitucionalidade acolhida pelo conselho especial. Interpretação conforme a constituição. Tema 796. Stf. Imposto de transmissão de bens imóveis. Itbi. Imunidade. Transferência de imóveis. Integralização de capital social. Desnecessidade de comprovação da atividade preponderante. Sentença reformada. Honorários. Fazenda pública. Art. 85, § 5º do código de
... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ... DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... o limite do capital social a ser integralizado, ... nos termos da respectiva tese fixada ... 4 ... - Acórdão Nº 5028882-09.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
- Acórdão Nº 5011585-52.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... e ilimitadamente pela integralização do capital social, participando dos lucros e das perdas na ... quota, mas, enquanto não esteja integralizado o capital social, todos respondem solidariamente ...
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Acordao N° 1417862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Responsabilidade civil. Alteração contratual. Retirada de sócio. Cessão. Capital social. Modificação da pessoa juridica. Sub-rogação. Sócio-retirante. Passivo tributario. Responsabilidade. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 6
... RETIRADA DE SÓCIO. CESSÃO. CAPITAL SOCIAL. MODIFICAÇÃO DA PESSOA JURIDICA ... é limitada ao valor por eles integralizado no capital social e correspondente às ... suas ... -
Acórdãos nº 1027000-46.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Febrero de 2019
... de sócio Restituição do capital integralizado Recursa da cooperativa ao ... Descumprimento do Estatuto Social" da cooperativa (arts. 23, 28 e 52) Direito \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 53149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
... Valor excedente ao limite do capital social integralizado. Alegação de má ...
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Decisão monocrática Nº 1359917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2022
... ITBI. Integralização de capital. A sentença concedeu parcialmente a segurança ... Para tanto, o contrato social da impetrante demonstra expressamente que sua ... o limite do capital social a ser integralizado ... Eis o teor desse dispositivo: ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a ... écie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, ... ) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n. 5.764/71, art. 24, § 3º, e Decreto-Lei ...
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Acordao N° 1404757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil. Constitucional. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizativos. Inovação recursal não verificada. Itbi. Imunidade tributária. Art. 156, §2º, i, da cf. Transmissão de imóvel para integralização do capital social de pessoa jurídica. Valor excedente sujeito à tributação. Cobrança do tributó em relação ao valor que...
... CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. VALOR EXCEDENTE ... a tese de que o valor integralizado por meio do imóvel transmitido corresponde ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12399, DE 01 DE ABRIL DE 2011. Acresce o Paragrafo 3 ao Artigo 974 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que Institui o Codigo Civil.
... II - o capital social deve ser totalmente integralizado; ... III ...
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Decisão Monocrática N° 07013338520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto por SALBRG PARTICIPAÇÕES S/A e OUTRO contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BENS IMÓVEIS DADOS EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL A SER...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A função social da HEMOBRÁS é garantir aos pacientes do Sistema ... ínimo 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social da HEMOBRÁS, podendo o restante ser ...
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Acordao N° 1796048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Imposto de transmissão de bens imóveis. Itbi. Imunidade. Tema 796 do stf. Transferência de imóveis. Integralização de capital social. Desnecessidade de comprovação da atividade preponderante. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, construtora e imobiliária aldeia ltda. , em desfavor da r. Sentença do 3º juizado especial da fazenda pública do...
... CAPITAL SOCIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... capital social a ser integralizado, nos termos da tese fixada. No caso, o valor dos ... -
Acórdão Nº 0051764-88.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO, AUMENTO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IRRELEVANTE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAR O VALOR DOS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO
... INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA ... NO ... exceda o limite do capital a ser integralizado, não restará alcançada pela ... imunidade ... desses bens excederem o limite do capital social a ser ... integralizado ... Leading Case: RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
... , e que alterar a denominação e o objeto social" da empresa não retira a responsabilidade pela pr\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4016740-58.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-06-2019
... ção dos imóveis da empresa agravante do capital da Teriva, antecipando obrigação condicionada ... in mora é evidente: uma vez integralizado o imóvel ao capital social de outra empresa, a ...
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Acórdão nº 1015563-39.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE LIMINAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ITBI) – ART 156, §2º, I, DA CF E ART. 35 E 36, I, DO CTN - IMÓVEL INCORPORADO NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - VALOR VENAL QUE ULTRAPASSA, EM MUITO, O MONTANTE INTEGRALIZADO – BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO...
... E 36, I, DO CTN - IMÓVEL INCORPORADO NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - VALOR VENAL QUE APASSA, EM MUITO, O MONTANTE INTEGRALIZADO – BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO ... -
Direito Empresarial
... Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado ... Apoiado ...
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Acórdão Nº 0050272-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-11-2023
... de responsabilidade limitada, após integralizado o capital ... social, os sócios não respondem ...
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Decisão Monocrática N° 07033450920208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
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A função econômica do capital social nas sociedades limitadas
... individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País .” Catarina Pastor Fernandes Arraios Faria destaca que, em ...
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Acordao N° 1317918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Nota promissória. Prescrição da ação executiva. Não ocorrência da prescrição para ação monitória. Interrupção do prazo. Ação de rescisão. Incompatibilidade entre rescisão e cobrança. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Pagamento condicionado à edição de norma de gabarito. Lei complementar 731/06 declarada inconstitucional. Resistência à rescisão. Impossibilidade de restituir as...
... permanecer com o bem, inclusive já integralizado ao capital social de outra empresa por valor ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1