capital social integralizado
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Acórdãos nº 2092683-95.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... empresa pública federal, com capital social totalmente integralizado pela ...
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Acórdãos nº 2092683-95.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... empresa pública federal, com capital social totalmente integralizado pela ...
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Acórdãos nº 2188403-60.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... responsabilidade limitada (EIRELI), o capital social não foi integralizado pelo ...
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Acórdão nº 1000354-25.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEUGRANÇA - TRIBUTÁRIO - ITBI - SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ATÉ A PARTE QUE NÃO EXCEDA O LIMITE DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - TEMA 796/STF - DEPÓSITO DO VALOR DO TRIBUTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A imunidade em relação ao ITBI prevista no art. 156, §
... ÇA - TRIBUTÁRIO - ITBI - SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ... o limite do capital social a ser integralizado (Tema 796 do STF). ... 2. Não se mostra ... -
Acordao N° 1769791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material inexistentes. Rediscussão de matéria. Preliminar rejeitada. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A embargante apresenta a preliminar de nulidade do acórdão e, simultaneamente, do processo, ao fundamento de que, uma vez constatada a insuficiência de prova para exame do mérito e procedência o pedido inicial, caberia...
... ITBI na operação de integralização de capital social de pessoa jurídica com ... bem imóveis, ... o valor do capital social integralizado, conforme precedente do ... Supremo Tribunal ... -
Acórdãos nº 0016025-08.2012.8.26.0604 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... 3/27 patrimônio líquido ou de capital social registrado integralizado, igual ...
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Acórdão Nº 0002815-28.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-04-2024
... ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ... POR MEIO DA TRANSMISSÃO DE BENS ... CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. APLICAÇÃO DO TEMA ... 796 DO STF ... IV - ...
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Decisão Monocrática nº 50262683020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
... de subscrição e integralização do capital social à época da sua constituição ... o capital social subscrito foi todo integralizado no ato da sua constituição, âmbito em que a ...
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Acórdão Nº 0006801-10.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E
... EMPRESÁRIA ... INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § ... AO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. REMESSA NECESSÁRIA E ... RECURSO DE APELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00106910420154058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0010691-04.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO IMOBILIARIA LTDA - ME ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES GRUPO ECONÔM
... O objeto social da empresa é a incorporação de empreendimentos ... " Foi utilizado na integralização do capital social da empresa PLENO IMOBILIÁRIA LTDA o ... , nº 39, na Boa Vista, Recife, foi integralizado ao seu capital social porquanto não pertencia a ... -
Acordao N° 1843993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Direito tributário. Integralização de bens imóveis ao capital social da pessoa jurídica. Imunidade tributária incondicionada. Exegese do art. 156, § 2º, inciso i, da cf/88. Recurso desprovido. I. O imposto de transmissão de bens imóveis (itbi) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens...
... CAPITAL SOCIAL ... DA PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE ... o limite do capital social a ser integralizado, tem-se por impositivo o ... reconhecimento de ... -
Acórdão nº 1003413-71.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-02-2024
RECURSO DE AGRAVO INTERNO - ITBI – IMUNIDADE SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO – FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL – NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO.“[...] não cabe conferir interpretação extensiva à imunidade do ITBI, de modo a alcançar o excesso entre o valor do imóvel incorporado e o limite do capital social a ser integralizado”. (RE 796376 / SC)Diane da ausência
... SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL A SER ... INTEGRALIZADO - FORMACÁO DE RESERVA DE ... limite do capital social a ser integralizado”. (RE 796376 /SC) ... Diane ... -
Processo nº 0014863-86.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... empresarial limitada, cujo capital ... social ... social subscrito e integralizado é da monta de R$ ...
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Decisão Monocrática N° 07098785220188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
Esta Presidência, em decisão de ID 11876550, inadmitiu o recurso especial e determinou o sobrestamento do extraordinário, situação primeira que ensejou o manejo de agravo direcionado à Corte Superior. O STJ (ID 26275000) não conheceu do apelo. Quanto ao recurso extraordinário, o tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito ao alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista...
... total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado (RE 796.367 ? Tema ... -
Acórdão Nº 5024249-86.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-04-2021
... (ITBI) na integralizao de bens imveis no capital social da pessoa jurdica.Narrou que um dos scios, ... sobre a diferena entre o montante integralizado e o valor venal de IPTU total dos bens" (Evento ...
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Acórdão Nº 0800736-51.2023.8.12.0007 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – IMUNIDADE DE ITBI – TEMA 796, DO STF – INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDER O MONTANTE INTEGRALIZADO –
... STF – INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ... SOBRE O OR DO BEM QUE EXCEDER O MONTANTE INTEGRALIZADO – ... DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ... -
Acórdão nº 1.0194.14.000934-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA COMPENSAÇÃO - CRITÉRIOS - REDUÇÃO DA QUANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto...
... ofensora (Apelante) lanou em seu contrato social cotas no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil ... , logicamente, no reflete a realidade do capital social da empresa, porquanto est sediada em um ... -
Acórdão nº 1.0194.14.000934-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA COMPENSAÇÃO - CRITÉRIOS - REDUÇÃO DA QUANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto...
... ofensora (Apelante) lanou em seu contrato social cotas no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil ... , logicamente, no reflete a realidade do capital social da empresa, porquanto est sediada em um ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... ão destimar à integralização de seu capital ... III ? Pela elaboração dos Estatutos e sua ... ências pela União de ações do capital social ou as subscrições de aumento de capital pelas ... do dôbro do seu capital social integralizado, obrigações ao portador, com ou sem garantia do ...
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Acordao N° 1357783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processo civil e consumidor. Ação monitória. Sociedade em conta de participação. G44 brasil scp e g44 brasil s. A. Preliminares. Rejeitadas. Dissolução unilateral da sociedade. Devolução do capital aportado. Prazo não observado. Desconsideração da personalidade jurídica. Obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. Cabimento. Honorários. Sucumbência. Sentença mantida. 1. Compete às varas cíveis o
... CAPITAL APORTADO ... PRAZO NÃO OBSERVADO ... à devolução integral do capital social integralizado no prazo ... de até 90 (noventa) ... -
Acórdãos nº 2046105-74.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... de imóvel Bem que foi integralizado ao capital social de pessoa jurídica, ...
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Acórdãos nº 2041944-21.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... de imóvel Bem que foi integralizado ao capital social de pessoa jurídica, ...
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Decisão Monocrática Nº 0635931-41.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
... o valor dos bens que exceder o limite do capital ... social a ser integralizado. Tema 769 da ...
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Acórdão Nº 0001742-15.2023.8.16.02020000040-68.2022.8.16.0202Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... IMÓVEL QUE EXCEDER O CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO, INDEPENDENTEMENTE DO ...
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Acórdão nº 0012322-33.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – REJEITADAS – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, §2º, DA CF – COBRANÇA DO TRIBUTO INDEVIDA – PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO.1. Nos...
... jurídica em realização de ser integralizado no capital social da empresa impetrante, capital, ...